Do Supremo

Amicus curiae

Defensores públicos apoiam juiz de garantias em ações da AMB e da Ajufe

A Associação Nacional dos Defensores Públicos pediu para atuar como amicus curiae em ADIs contra juiz de garantias

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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Associação Nacional dos Defensores Públicos entrou também na polêmica questão da instituição do juiz de garantias prevista no chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). E requereu ao ministro-relator Luiz Fux o seu ingresso, como amicus curiae, em defesa da inovação, nas ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, pelas entidades mais representativas da magistratura (AMB e Ajufe) e também do Ministério Público (Conamp).

Nos requerimentos já protocolados nos autos dessas ADIs (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), a Anadep começa por afirmar que a mudança legislativa promovida pela lei impugnada “pretende garantir a ordem constitucional brasileira, conferindo ainda mais exequibilidade aos princípios constitucionais que regulam o devido processo legal”.

Quanto ao alegado vício de iniciativa, afirma logo que “a singela leitura da lei permite concluir que ela não cria sequer um cargo de juiz, um único órgão jurisdicional, tampouco cria cargos na estrutura do Ministério Público”.

A petição dos advogados da associação dos defensores públicos assinala que duas liminares conflitantes foram concedidas neste recesso forense, num espaço de alguns dias, nos plantões respectivos do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e do vice-presidente Luiz Fux.

“Neste ponto – ressaltam os advogados – cumpre reconhecer, sem qualquer dúvida, que a primeira liminar, do Presidente Dias Toffoli, atendeu o requisito da urgência que autorizava a concessão da liminar, pois, caso contrário, as normas supostamente inconstitucionais entrariam em vigor poucos dias depois. No entanto, a segunda liminar, do Vice-Presidente Luiz Fux não encontrou mais o requisito da urgência, já que a vigência da lei supostamente inconstitucional fora afastada pela primeira liminar. De modo que a segunda liminar extrapolou a autorização regimental, razão porque deve ser submetida ao Plenário como questão de ordem (artigo 13, VII, do Regimento Interno do STF)”.

No pedido de ingresso nos feitos na condição de amicus curiae, a Anadep destaca ainda que “a Lei 13.963/2019 teve maior cuidado do que a Lei 11.340/2006 (lei de violência doméstica), cujo artigo 14 criou, efetivamente, órgão jurisdicional antes inexistente: os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nominando-o expressamente como órgão da Justiça Ordinária e estabelecendo a sua competência”. E que nem por isso a lei foi declarada inconstitucional.

Leia a manifestação da Anadep nas ADIs contra o juiz de garantias.


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