Do Supremo

Pacote anticrime

AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias

Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298

juiz de garantias
Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a figura do juiz de garantias, instituída pela Lei 13.964/19, oriunda do pacote anticrime. Trata-se da ADI 6298, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para as entidades mais representativas da magistratura nacional, a Lei 13.964, do último dia 24, tem ‘‘eficácia limitada’’, pois depende da edição de outras leis, destinadas a criar efetivamente, na Justiça Estadual e na Justiça Federal, o chamado juiz das garantias.

As entidades argumentam que uma lei federal “nacional” não pode criar, de forma completa e exaurida, o juiz de garantias, em razão da eficácia limitada da norma. A criação desta nova figura, dizem, “não pode prescindir de lei que promova a alteração da lei de organização judiciária”.

E a competência, segundo as entidades, é do legislador ordinário estadual, por meio de iniciativa do Tribunal de Justiça, no âmbito da Justiça dos Estados, e do legislador federal, por meio de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Justiça Federal.

Além disso, afirmam, “leis como as que se mostram necessárias para o fim de dar eficácia à lei geral aqui impugnada, devem ser submetidas ao exame do Conselho Nacional de Justiça para fins de emissão de parecer técnico durante o processo legislativo”.

A AMB e a Ajufe alegam também que a nova lei fere o princípio do juiz natural, decorrente da inobservância da jurisdição una e indivisível. Afinal, em 1º grau há apenas um juiz natural criminal (estadual ou federal). “A norma em questão criou uma instância interna dentro do 1º grau, um segundo juiz natural, por meio de lei ordinária”, afirmam as entidades.

Além disso, a norma seria nula porque não previu a figura do juiz de garantias nos tribunais, mas só na primeira instância. “A ofensa ao princípio da igualdade é manifesta, porque iguais estarão sendo tratados desigualmente”, dizem.

“Como é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estender o juiz das garantias aos Tribunais, restará a essa eg. Corte, diante da manifesta ofensa ao princípio da isonomia, proclamar a nulidade do juiz das garantias”, argumentam.

Outra crítica é quanto a uma possível falta de estrutura do Judiciário para instituir o juiz de garantias. “Dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do Ministério Público, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, afirmam.

O Poder Judiciário brasileiro, afirmam, não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular.

O relator da ADI 6.298 é o ministro Luiz Fux. Mas como o STF está de recesso, o advogado da AMB e da Ajufe, Alberto Pavie Ribeiro, pede que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli (de plantão) conceda logo a medida cautelar suspendendo a próxima vigência da lei impugnada. O pedido principal é o seguinte:

“Deferida a medida cautelar e ouvido (a) o Congresso Nacional, por meio do seu
Presidente, (b) a Advocacia Geral da União e o (c) Procurador Geral da República, requerem as autoras que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de inconstitucionalidade dos artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F, introduzidos pelo art. 3º da Lei n. 13.964/2019, assim como o art. 20, (a) quer para proclamar a nulidade com redução do texto, porque impossível admitir a validade do “Juiz das Garantias”, (b) quer para, alternativamente, sem redução do texto, lhes conferir interpretação conforme a Constituição Federal, vale dizer, no sentido de que constituem normas de eficácia limitada que dependem da edição de outras leis ordinárias, de iniciativa dos tribunais, de sorte a permitir a efetiva criação do juiz das garantias”.

Leia a íntegra da inicial da ADI 6298.


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