A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a figura do juiz de garantias, instituída pela Lei 13.964/19, oriunda do pacote anticrime. Trata-se da ADI 6298, de relatoria do ministro Luiz Fux. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe […]
Pacote anticrime
AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias
Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298
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