Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), deu 60 dias para que o Poder Judiciário e o Ministério Público suspendam o pagamento de verbas indenizatórias que não estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A liminar se deu na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6058141">ADI 6606</a> e vai na mesma linha da decisão do ministro Flávio Dino. Leia a <a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/02/23225104/Decisao-liminar-ADI-6606.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="link" data-id="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/02/23225104/Decisao-liminar-ADI-6606.pdf">íntegra da decisão</a>.
Verbas pagas a partir de decisões administrativas e em atos normativos secundários também devem ser interrompidos no prazo de 45 dias.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A decisão estabelece que a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve se limitar à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita da base de cálculo, do percentual e do teto do benefício.
Gilmar Mendes estabeleceu ainda que o subsídio dos desembargadores e dos procuradores é estritamente vinculado ao subsídio de ministros do STF e do Procurador-Geral da República (PGR), em proporção de 90,25%.
Na decisão, Gilmar diz que o descumprimento da ordem judicial do pagamento de retroativos reconhecidos consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores.
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ministro do supremo gilmar mendes

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JOTA

Determinação partiu de liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF na ADI 6606

Judiciário e MP têm 60 dias para suspender penduricalhos não previstos em lei

Determinação partiu de liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6606. Entenda.