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1ª Turma do STF transforma Jucá em réu a partir de delação da Odebrecht

Alvo de 13 inquéritos no tribunal, essa será a primeira ação penal do parlamentar

Romero Jucá /

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República e transformou em réu o senador Romero Jucá (PMDB-RR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Ministério Público acusa o parlamentar de ter incluído emendas na Medida Provisória 651/14 para favorecer a Odebrecht e, em troca, a empreiteira teria doado R$ 150 mil à campanha a vice-governador do filho do senador, Rodrigo Jucá.

Assim, Jucá, que é líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, torna-se réu perante o STF pela primeira vez – o parlamentar responde a outros 12 inquéritos na Corte. Todos os ministros acompanharam o relator, ministro Marco Aurélio, que sustentou que foram colhidos indícios suficientes na fase do inquérito que apontam  a autoria e a materialidade dos crimes. O magistrado afirmou que não restaram dúvidas sobre a atuação do denunciado na tramitação da Medida Provisória em questão.

“Indiscutível ter havido doação pela empresa Odebrecht ao PMDB de Roraima, repassada no mesmo dia ao candidato a governador, em cuja chapa figurava o filho do senador. A dubiedade acerca da interpretação jurídica a ser dada a doação eleitoral na mesma época de exame de matéria legislativa de interesse do doador direciona ao recebimento da denúncia, sem que isso seja aceitar a culpa do acusado”, ressaltou Marco Aurélio.

O procurador da República Juliano de Carvalho, que falou em nome da PGR, foi enfático em defender o recebimento da denúncia. “Está claro como água límpida a imputação feita a Romero Jucá. Recebeu mesmo vantagem ilegal, obtida para ser mascarada como doação de campanha. As provas e a denúncia revelam a justa causa para a ação penal”, disse.

O procurador afirmou, ainda, que não se trata de criminalização da política. “O fato é que existe troca de favores, que põem em risco a própria democracia. O disfarce de doação para campanha é claro. Para que haja doação tem de haver doação completa, sem qualquer contrapartida”, frisou.

Segundo a denúncia, a Odebrecht forneceu notas técnicas ao senador, que teriam sido transformadas em emendas pelo parlamentar. No encontro em que recebeu as informações da empreiteira, teria solicitado o pagamento, a pretexto de doação eleitoral, em favor de seu filho, então candidato a vice-governador do de Roraima.

Próximos passos

Não há prazo para desfecho do caso. Agora, cabem embargos da defesa pedindo esclarecimentos sobre o julgamento. Se apresentados e rejeitados, o Supremo abre a ação penal. Na sequência, o STF começa a fase de instrução processual, com apresentação de testemunhas de defesa e acusação.

Depois, pode haver uma nova etapa de coleta de provas e questionamentos dos elementos do processo.  Jucá será interrogado e, depois, o MP fará suas alegações finais, repassando o caso para o relator fechar seu voto. O ministro-revisor do caso fará análise do voto do colega e só depois libera o caso para votação do colegiado.

O advogado de Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, negou que tenha havido algum acordo para beneficiar a Odebrecht e que essa afirmação da PGR se deu apenas com base na palavra do delator ligado à empreiteira, Cláudio Melo Filho. “Os atos de Jucá não podem ser classificados de ilegal, e muito menos de crime. Trocar e-mails com a empresa não é ato de corrupção”, disse.

O advogado afirmou que o pedido da PGR configura “abuso do poder de denunciar”. Ele sustentou que Jucá era presidente do PMDB de Roraima e pediu doação para várias empresas, não só para Odebrecht, o que era legal na época. Castro ressaltou, ainda, que Jucá era líder do governo no Senado e que era procurado por diversos empresários.

Por meio de nota, Jucá afirmou que está “tranquilo em relação à decisão do STF” e ressaltou que o Supremo ainda não se pronunciou sobre o mérito. “O processo se trata de uma doação de campanha oficial de R$ 150 mil, cujas contas foram todas aprovadas pelo TSE e órgãos competentes. Reitero confiança na justiça e estou à disposição”, disse.

Já o MDB, do qual Jucá é presidente, lamentou que “doações legais sejam criminalizadas com base apenas em depoimentos mentirosos de delatores”. “O partido reforça sua confiança na Justiça e espera que a verdade supere as insinuações”, frisou.


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