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Já são cinco as ações de inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso da Autoridade

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal diz que norma afeta trabalho dos auditores

Rede pede que STF declare o sistema tributário brasileiro como inconstitucional
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Nesta terça-feira (15/10), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou a ADI 6.240, “em face do flagrante estado de inconstitucionalidade” inaugurado com o advento da nova lei, sobretudo […]

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