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Já são cinco as ações de inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso da Autoridade

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal diz que norma afeta trabalho dos auditores

Abuso de autoridade; cheque especial
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Já são cinco as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Nesta terça-feira (15/10), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou a ADI 6.240, “em face do flagrante estado de inconstitucionalidade” inaugurado com o advento da nova lei, sobretudo no que concerne ao trabalho dos funcionários do Fisco.

Já tinham ajuizado ações similares as seguintes entidades: Associação dos Juízes Federais do Brasil/Ajufe (6.239); as três associações nacionais dos integrantes do Ministério Público/Conamp, ANPR e ANPT (6.238), a Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB (6.236); Associação Nacional dos Auditores Fiscais/Anafisco (6.234). O relator de todos estes feitos é o ministro Celso de Mello.

Na ADI 6.240, os advogados Cláudio do Canto Farág e Felipe Teixeira Vieira destacam na introdução da petição inicial:

“Essência legislativa intimidatória em face da lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que inaugura marco de inconstitucionalidade quanto ao trabalho desempenhado pela carreira dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Latente subjetividade normativa no que vem a ser abuso de autoridade. Disposições normativas que restringem a atuação da carreira dos auditores fiscais. Cerceamento dos poderes que a Constituição Federal outorgou à administração tributária, conforme arrolados no inciso XXII do artigo 37, combinado com o §1º, do artigo 145. Aplicação do princípio/postulado da proporcionalidade para aferir a transposição dos limites legislativos quanto à matéria. Flagrante conflito divergente de princípios constitucionais. Administração pública tributária em risco frente a inovação legislativa, com critérios terminantemente subjetivos. Necessidade de interpretação conforme a constituição federal”.


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