Luiz Orlando Carneiro

Na condição de amicus curiae na ação de inconstitucionalidade do Partido Socialista Brasileiro (ADI 6.139) que contesta o segundo decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre registro, posse e porte de armas de fogo, o Instituto Sou da Paz pediu ao ministro-relator Edson Fachin, que o Supremo Tribunal Federal “coíba o ato atentatório à dignidade da justiça e à autoridade do tribunal por meio da imediata inclusão em pauta da medida cautelar requerida”.
O PSB ajuizara, em abril, uma ação (ADI 6.119) contra o primeiro decreto presidencial sobre a polêmica questão, pedindo uma interpretação da Corte no sentido de que a posse de armas de fogo só fosse concedida a pessoas que provassem, por razões pessoais ou profissionais, tal necessidade.
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Na nova ADI, o partido questiona o Decreto 9.785, de 7 de maio, que modificou o anterior, incluindo a proibição de porte de fuzis e espingardas por cidadãos comuns.
Da petição enviada nesta semana ao ministro Fachin pelo Instituto Sou da Paz consta o seguinte:
“1. A medida cautelar requerida na presente ADI (6.139) foi incluída na pauta de julgamento do Plenário do dia 26 de junho de 2019. No entanto, faltando menos de 24 horas para a sessão de julgamento, foram publicados os Decretos 9.844/19, 9.845/19, 9.846/19, que revogaram o Decreto 9.785/19 e o Decreto 9.797/19, objetos desta ação.
- As súbitas alterações legislativas motivaram a Advocacia Geral da União a requerer o adiamento do julgamento, pedido que foi acolhido pelo Presidente desta Corte e que resultou na retirada de pauta da medida cautelar. 3. Na ocasião, a intenção de burlar a jurisdição constitucional já havia se mostrado clara. Isto porque, embora os atos normativos impugnados nesta ação tenham sido expressamente revogados, suas disposições foram mantidas nos novos decretos, o que tornou evidente o verdadeiro propósito da revogação: evitar que as normas que subverteram a política de desarmamento fossem declaradas inconstitucionais.
- Diante do exposto, o Instituto Sou da Paz requer que esta Corte coíba o ato atentatório à dignidade da justiça e à autoridade do tribunal por meio da imediata inclusão em pauta da medida cautelar requerida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
<h3>GOVERNO INSISTE</h3>
Por sua vez, a Advocacia-Geral da União, em nome do presidente da República, procura demonstrar nos autos das ADIs 6.119 e 6.139 que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) dispõe “ser a declaração da efetiva necessidade um (grifado) dos requisitos para o registro da posse de arma de fodo, cabendo ao ato infralegal regulamentar as situações de presunção da efetiva necessidade”.
A manifestação da AGU acrescenta: “As alterações introduzidas pelo Decreto 9.845/2019 vieram – não para alterar os requisitos anteriormente exigidos, nem para facilitar a concessão de registro de arma de fogo de uso permitido, mas para, tão somente, fixar com mais clareza o significado do conceito jurídico indeterminado ‘efetiva necessidade’ trazido pela Lei 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), a fim de evitar subjetivismos no julgamento do requerimento administrativo, em atendimento aos princípios da isonomia, impessoalidade e segurança jurídica”.

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JOTA

AGU defende que norma não facilita concessão de registros, mas fixa com maior clareza os critérios  

Instituto Sou da Paz cobra liminar do STF contra o decreto das armas

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