Luiz Orlando Carneiro

A não ser que sobrevenha um fato novo inusitado, o decreto do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer, no fim do ano passado, continuará em grande parte suspenso, pelo menos até o fim do mandato da atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, no próximo dia 12 de setembro.
Das pautas de julgamento do plenário já divulgadas pela Presidência da Corte para os meses de agosto e setembro não consta a ação de inconstitucionalidade contra o decreto natalino ajuizada pela Procuradoria-Geral da República há mais de seis meses, e da qual é relator o ministro Roberto Barroso.
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O último registro no andamento da ADI 5.874, de 1º de junho, é uma petição do Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Paz, para que a presidente do STF incluísse na pauta do plenário, ainda no primeiro semestre, o julgamento definitivo da ação. O que não foi feito.
Neste pedido, o titular da Defensoria Pública da União afirmou que se verificava, no caso, “ilegalidade na manutenção, por tempo dilatado, de uma medida cautelar que, em parte, suspendeu a aplicação de um decreto presidencial, com previsão constitucional, e, em parte, o reescreveu, deferida em sede monocrática em ação direta de inconstitucionalidade, que só se justifica em períodos de recesso e férias do Tribunal (vide artigo 10 da Lei 9868/99)”.
<h3>Duas cautelares</h3>
Em 28 de dezembro do ano passado, no mesmo dia em que a ADI da PGR foi protocolada, estando o STF no recesso natalino, a ministra-presidente deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de cinco dispositivos do decreto de indulto natalino (Decreto 9.246/2017) que reduziam o tempo de cumprimento de penas.
No seu despacho, Cármen Lúcia chegou a se pronunciar, no mérito, em concordância com algumas das arguições da chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, ao afirmar: “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.
Cármen Lúcia acrescentou, então: “Também o princípio da proporcionalidade consubstanciado na proibição de proteção deficiente parece afrontado pelos dispositivos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade, porque dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.
O relator da ADI 5.874, Roberto Barroso – que já solicitou mais de uma vez a inclusão do feito em pauta – reiterou a liminar concedida por Cármen Lúcia no recesso do fim do ano passado e a de sua lavra, logo no início deste ano, em um novo despacho, mais contundente, datado de 12 de março, nos seguintes termos:
“Diante de todo o exposto ao longo da presente decisão, reitero a medida cautelar, com explicitação das situações por ela colhidas, e fixação de critérios para aplicação da parte não suspensa do Decreto nº 9.246/2017.
A cautelar é confirmada, portanto, para os seguintes fins: (i) suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa, nos termos originalmente propostos pelo CNPCP, tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e desviar-se das finalidades do instituto do indulto, ressalvadas as hipóteses de (a) extrema carência material do apenado (que nem sequer tenha tido condições de firmar compromisso de parcelamento do débito, na forma da legislação de regência); ou (b) de valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; (iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes.
Observe-se uma vez mais, em desfecho, que, no tocante à exclusão do âmbito de incidência do indulto dos crimes relacionados à corrupção, bem como da dispensa do pagamento da pena de multa, a solução aqui adotada restabelece o texto original da minuta de decreto, tal como aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
No que diz respeito à exigência de cumprimento do prazo mínimo de 1/3 (um terço) da pena e do limite máximo da condenação em 8 (oito) anos para obtenção do benefício, a decisão retoma o padrão de indulto praticado na maior parte dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988. Reitero o pedido de pauta para apreciação da presente medida cautelar”.

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