Luiz Orlando Carneiro

Vinte e quatro horas depois de ter proferido nova decisão liminar na qual liberou apenas parte do decreto do presidente Michel Temer de indulto de Natal para os presos – alvo de ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República – o ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5.874, reiterou, nesta terça-feira (13/3), o pedido urgente de inclusão em pauta do feito para que o plenário do Supremo Tribunal Federal ratifique ou não a cautelar por ele concedida.
Em outra frente, a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/adi-5874-assinado.pdf">Advocacia-Geral da União acionou</a> a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, também pedindo a análise pelo plenário da decisão de Barroso. O governo avalia que o ministro invadiu competência do Executivo.
"Não se desconhece, de fato. o "congestionamento" (tomando-se a liberdade de utilizar o termo empregado pelo Ministro Roberto Barroso) que enfrenta a pauta de julgamentos dessa Suprema Corte. Não obstante. considerando a relevância da matéria em debate e a necessidade de pacificação da questão, mostra-se urgente a definição da questão pelo órgão plenário dessa Corte Constitucional", escreveu a ministra Grace Mendonça (AGU).
Na sua segunda decisão monocrática sobre o assunto, o ministro Barroso <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-libera-aplicacao-de-parte-do-indulto-de-natal-para-presos-12032018">autorizou a aplicação do decreto</a> de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena, na linha da maior parte dos decretos de indulto editados desde a promulgação da nova Constituição e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão. O decreto editado pelo presidente Michel Temer, no fim de 2017, estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima.
Além disso, Barroso manteve suspensos os dispositivos que incluíam no indulto os chamados “crimes do colarinho branco”; o que perdoava também penas de multa; o que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo.

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JOTA

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