Felipe Recondo

Flávia Maia

O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 5 dias contados durante o recesso judiciário para que a União se manifeste sobre a proposta enviada pelos estados a respeito do ICMS dos combustíveis. Na última quarta-feira (29/7), a AGU pediu 30 dias para a manifestação. Mendes é relator de duas ações envolvendo o tema no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
No despacho de 21 páginas, Gilmar Mendes já indica que entende que há inconstitucionalidade nas leis editadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. E deixa expresso: a conciliação é a melhor solução.
"A União não pode fazer uso de seu poder legislativo e esvaziar o 
poder tributário dos Estados fora das hipóteses previstas na Constituição, 
tomando medidas que afetem a efetividade da existência do próprio 
federalismo cooperativo", afirma Gilmar Mendes no despacho. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/icms-dos-combustiveis-gilmar-mendes-da-5-dias-para-uniao-se-manifestar-sobre-acordo-02072022/attachment/adpf-984" rel="attachment wp-att-378718">Leia a íntegra</a>.
A União, diz, Gilmar Mendes, "ao exercer uma escolha impositiva da essencialidade de diversos produtos de entes subnacionais, vai repor as perdas destes, de forma pactuada ou conscientemente abrirá um flanco de provável demanda judicial de todos os entes subnacionais, aumentando seu passivo por meio de dívidas judiciais, jogando a conta para a sociedade".
O ministro também menciona a alegada insegurança jurídica em se impor 
a entrada em vigor de um regime tributário, o qual, na visão dos Estados, 
necessita de prazo para seu cumprimento.
"Diante das variáveis político-fiscal-orçamentárias, o papel do STF, no contexto autocompositivo, é reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses envolvidos após o desenrolar da mediação/conciliação", avalia Gilmar Mendes.
O ministro também sugere que o Congresso atue para corrigir imprecisões e contradições da lei principalmente quanto às compensações. O ministro critica a demora da União em responder sobre o acordo e reitera que não cabe à União esvaziar o poder tributário dos estados.
A argumentação de Gilmar Mendes deixa claro que, no que depender dele, ou o governo e o Congresso voltam a discutir o assunto, inclusive compensando os estados pelas perdas que vão ter, ou ele poderá conceder liminar suspendendo os efeitos dessas legislações.

gilmar mendes stf

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União não pode usar seu poder legislativo e esvaziar poder tributário dos estados fora da Constituição, escreveu ministro. Leia a íntegra

ICMS dos combustíveis: Gilmar Mendes dá 5 dias para União se manifestar sobre acordo

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União não pode usar seu poder legislativo e esvaziar poder tributário dos estados fora da Constituição, escreveu ministro. Leia íntegra