Flávia Maia

O ministro André Mendonça marcou para o dia 2 de junho, às 10h, uma audiência de conciliação entre os representantes da União e dos governos estaduais para discutir a tributação de ICMS nos combustíveis. Também convidou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para a reunião. O evento será no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). A decisão é desta segunda-feira (30/5).
A audiência visa discutir a validade das cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram a nova alíquota do ICMS dos combustíveis alterada pela Lei Complementar 192/2022.
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O ministro é o relator da ADI 7.164 ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o convênio do Confaz, que, ao regulamentar a LC 192/2022, definiu as alíquotas específicas (ad rem) de ICMS e permitiu a cada estado calibrar essa taxa em linha com o que já vinha sendo praticado desde novembro.
A forma como os governadores regulamentaram a lei foi vista pelo governo federal como um drible no objetivo da lei complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-sobre-combustiveis-mendonca-concede-liminar-e-suspende-convenio-do-confaz-13052022">Acolhendo o pedido da AGU, Mendonça já concedeu liminar suspendendo as cláusulas do convênio</a>.
Foram convocados para comparecimento presencial na audiência pública os representantes da AGU, dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo, e do Confaz, além dos secretários estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação e procuradores-gerais ou advogados-gerais dos 26 estados e do Distrito Federal. A presença de governadores e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é facultativa.
Mendonça também determinou que os estados prestem e/ou complementem as informações requisitadas por ele sob pena de responsabilização pessoal da autoridade. O prazo é até o início da audiência de conciliação.
Segundo o ministro, alguns estados responderam às questões como determinadas, no entanto, outros responderam de forma genérica, insuficiente e padronizada. O ministro requisitou informações como as alíquotas praticadas no ICMS dos combustíveis nos últimos 60 meses, a arrecadação tributária e os preços médios ponderados ao consumidor final.
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<h3>Entenda a alíquota fixa de ICMS por litro de diesel</h3>
A LC 192/22 regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustíveis. Assim, a cobrança do imposto será realizada uma única vez na produção ou importação dos produtos. Além disso, uma das principais mudanças é que a cobrança do ICMS deixa de ser um percentual (alíquota ad valorem) sobre o preço médio dos combustíveis para ser uma alíquota fixa por unidade de medida (alíquota ad rem), no caso o litro. As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto.

André Mendonça

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JOTA

Audiência discutirá validade das cláusulas do convênio do Confaz que regulamentaram nova alíquota do ICMS dos combustíveis

ICMS de combustíveis: Mendonça marca audiência de conciliação entre União e estados

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