Luiz Orlando Carneiro

<p>O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com petição para atuar, como amicuas curiae, em defesa da ação de inconstitucionalidade em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contesta dispositivos da recente Lei 14.195/21 que – ao modificar o Código de Processo Civil (CPC) - passou a priorizar a citação e outras providências processuais por meio eletrônico.</p>
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<p>Na petição a ser analisada pelo relator da ADI 7.005, ministro Luís Roberto Barroso, o IBDP também apoia a concessão urgente de medida liminar, em face da inconstitucionalidade formal da nova lei federal, notadamente o artigo 44, que promoveu “indevidas modificações” no Código de Processo Civil.</p>
<p>A lei é fruto de medida provisória (MP 1.040, de março último) que tratava, inicialmente, da “facilitação para a abertura de empresas”, da “proteção de acionistas minoritários” e da “facilitação do comércio exterior”, dentre outras matérias.</p>
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<p>Mas houve várias emendas no Congresso para a transformação em lei da MP. E o artigo 246 do CPC, por exemplo, passou a ter a seguinte redação: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.</p>
<p>Ao apoiar formalmente a ADI ajuizada pelo PSDB, no último dia 23 de setembro, o IBDP destaca, basicamente, as seguintes razões para que o STF impeça, desde já, a conversão “indevidamente ampliada” daquela MP na Lei 14.195:</p>
<p>- “A Lei decorre de conversão de Medida Provisória inconstitucional, por versar sobre temas que não cumprem o requisito de urgência disposto no caput do artigo 62 da Constituição da República”.</p>
<p>- “A infringência/violação ao artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea ‘b,’da Constituição da República, uma vez que a Lei Federal 14.195/2021 passou a tratar de matéria processual civil, o que é expressamente vedado pelo aludido dispositivo constitucional".</p>


processo

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JOTA

Lei, questionada pelo PSDB, passou a priorizar a citação e outras providências processuais por meio eletrônico

IBDP quer atuar como amicus curiae em ação contra lei que modificou o CPC

Lei, questionada pelo PSDB, passou a priorizar a citação e outras providências processuais por meio eletrônico