Luiz Orlando Carneiro

O adiamento para o dia 4 de abril da conclusão do julgamento, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus destinado a impedir a execução provisória da condenação do ex-presidente Lula deve postergar, novamente, a análise final de duas ações de inconstitucionalidade referentes a partidos e eleições, uma das quais (ADI 5.122) contesta resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de março de 2014, que veda a realização de propaganda via telemarketing.
Consta também da pauta publicada da primeira sessão plenária de abril o julgamento, no mérito, da ADI 5.311, de autoria do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), contra dois dispositivos da Lei 13.107/2015 sobre criação e fusão de partidos: um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos.
Esta última ação – que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia – está na dependência da confirmação de decisão liminar tomada pelo plenário em 30/9/2015, ao rejeitar o pedido do PROS de suspensão imediata das normas legais em questão. A maioria – vencido apenas Dias Toffoli - acompanhou então a relatora, para quem “os preceitos constantes da Lei 13.107 seguem os princípios democráticos previstos na Constituição Federal”. Ela criticou a proliferação exagerada de siglas políticas no país.
Telemarketing eleitoral
Na ADI 5.122, relator atual o ministro Edson Fachino Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) questiona resolução do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução 23.404/2014) que proibiu a propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 
Na petição inicial dessa ação, os advogados do PT do B admitem que “a propaganda eleitoral por essência incomoda”, ao questionarem a fundamentação da proibição – os incisos 10 e 11 do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade e do domicílio, e o artigo 243, inciso 6, do Código Eleitoral de 1965, que proíbe a propaganda que “perturbe o sossego público com algazarras ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”. 
Mas o partido sustenta que um aparelho de telefone não se enquadra nessa definição, até por que “se a propaganda eleitoral via telemarketing viola a intimidade e a casa do cidadão, deveriam ser criminalizadas todas as empresas que utilizam telemarketing para vender seus produtos, inclusive empresas de cobranças”.

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JOTA

Estavam previstos julgamentos sobre ações que tratam de criação de partidos e realização de propaganda via telemarketing

HC de Lula deve adiar de novo análise pelo STF de ações eleitorais

Estavam previstos julgamentos sobre ações que tratam de criação de partidos e realização de propaganda via telemarketing