Do Supremo

Liberdade

HC coletivo para liberação de mães presas enfrenta resistência dos tribunais

Magistrados têm enquadrado casos em situações excepcionais, como risco para as crianças e reincidência

Mãe presa observa filho pequeno.. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Abordada de madrugada pela polícia em uma via pública da capital federal, uma mulher portava maconha e cocaína. Os policiais decidiram ir até a casa dela onde encontraram seus três filhos menores de 12 anos sozinhos, além de 131 porções de substância branca semelhante à cocaína e uma porção de maconha. Os agentes alegaram que o material estava guardado em local de fácil acesso aos menores, dentro do guarda-roupa, debaixo de algumas roupas. Ela acabou presa em flagrante.

A defesa de D. L. M. recorreu à Justiça do Distrito Federal pedindo que ela fosse beneficiada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu um habeas corpus coletivo a todas presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos. A investida da defesa da mulher, no entanto, não foi exitosa sob a justificativa de que ela se encaixava nas situações excepcionais que não permitem o enquadramento nessa situação.

Um mês após o prazo dado pelo Supremo ainda não há dados oficiais claros de quantas presas foram beneficiadas pelo HC coletivo. De acordo com a decisão do Supremo, só não deveriam ser postas em liberdade mulheres que cometeram crimes violentos ou contra seus descendentes, além daquelas que se encaixem em “situações excepcionalíssimas. É esta brecha que alguns magistrados têm usado para negar a inclusão de mulheres no HC coletivo.

O caso de D. L. M foi analisado pela a 2ª Turma Criminal do o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O HC foi negado sob argumento de que situação de “extrema vulnerabilidade” das crianças “decorrente da prática de atos ilícitos pela mãe não justifica o deferimento do pedido” e caracterizaria a situação excepcional.

“O proceder da paciente em deixar os filhos sozinhos em casa para, ao que parece, proceder a difusão ilícita de entorpecente em via pública de madrugada e em ter em depósito droga em sua residência, em local de fácil acesso a crianças, é totalmente incompatível com o princípio da paternidade responsável previsto no artigo 226 da Constituição Federal”, afirmou a desembargadora Maria Ivatônia.

“Não se pode esquecer que a prisão domiciliar, nos moldes postulados neste writ, só se justifica em função e em benefício dos filhos menores, o que não se observa na espécie, vez que deixava suas crianças sozinhas e as expunha a grave risco de acesso às drogas que ela mantinha em depósito na residência e em local de fácil acesso”, completou.

A advogada Nathalie Fragoso, do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), que impetrou o HC, critica a interpretação do TJDFT. Para ela, alegar que mulheres presas por tráfico estão em situação excepcional é um equívoco.

“O fato de a mulher estar envolvida com comércio de drogas não constitui a excepcionalidade prevista pelo STF. Ao contrário, essa é a regra do encarceramento feminino, pois 60% das presas estão lá por este motivo. Por não se configurar a exceção, não deveria ser tratada como situação excepcional, porque de fato não é”, defende.

Além disso, segundo Fragoso, pesquisas científicas apontam que não há uma relação entre o envolvimento com tráfico e o cuidado da mãe com o filho ou a falta dele. “Uma série de estudos mostram que o comércio de drogas se dá pela vulnerabilidade econômica da mulher e a, partir disso, não tem como se deduzir que não desempenharão bem o papel de mãe”.

A advogada do caso, Daniella Visona Barbosa, também critica o entendimento do tribunal e afirma que este não foi o primeiro caso em que a Corte negou HC a uma mãe de filho pequeno. “O HC do STF é taxativo: tem filho, cumpra-se. Não é para ser discutido o mérito, se tem condições ou não de voltar para casa. O que acontece é que os desembargadores estão fazendo juízo de valor acerca do retorno da mãe ao convívio da família, o que é completamente ilegal em virtude do pronunciamento do Supremo”, diz ela, que relata ter tido outros três pedidos de liberdade para mulheres negados.

Fragoso diz não ter elementos para concluir que esta tem sido a regra da interpretação dos magistrados, mas ressalta que é necessário enfrentar as resistências. “O HC já foi impetrado porque a Lei 13.257, o Marco Legal da Primeira Infância, enfrentava resistência do Judiciário a ter eficácia. O habeas corpus já parte da constatação de que dispositivos da legislação não vinham sendo respeitados”, frisa.

Fragoso ressalta, porém, que o Cadhu tem recebido diversos relatos positivos acerca do cumprimento do HC coletivo. “Foi um passo muito importante e temos tido notícia da soltura de muitas mulheres. Mas, claro, há algumas resistências”, relata.

Em outro caso, a 3ª Turma Criminal do TJDFT negou HC a uma mulher presa por tráfico sob o argumento de que ela cometeu o crime enquanto cumpria prisão domiciliar por outro delito e que, portanto, falta a ela “idoneidade para prestar assistência aos filhos”. As advogadas da presa, Ava Garcia Cata Preta e Vitória de Macedo Buzzi, porém, sustentam que a decisão da Corte do DF desrespeitou o entendimento firmado pela 2ª Turma do STF quando concedeu o HC coletivo.

Cata Preta ressalta que os magistrados não poderiam ter usado a reincidência como argumento por dois motivos: primeiro, porque essa questão foi enfrentada pelo Supremo, como demonstra trecho do voto vencedor do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski: “Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, a diretriz de excepcionalidade da prisão”.

Segundo, diz a defesa, porque é errado dizer que a presa não é ré primária, uma vez que o outro processo a que respondia dizia respeito a delitos cometidos quando tinha menos de 18 anos.

Para Cata Preta, o julgamento do HC foi permeado por preconceitos. “O caso era escolar, de clara aplicação da ordem do STF. O que torna a situação mais trágica é o tribunal ter se utilizado de um passado de extrema vulnerabilidade da paciente para negar a ordem, mesmo que tenhamos demonstrado que ela estava em franca reintegração à sociedade. Venceu, inclusive, um concurso de redação promovido pela UNESCO, e ganhou bolsa na faculdade por essa razão”, relata.

Violações em série

A advogada do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos acredita que, após o STF aceitar o primeiro HC coletivo, isso pode se tornar uma tendência. “Há violações sistemáticas de garantias individuais que não têm como ser atacadas com remédios individuais, o que fragiliza as pessoas com menos recursos, que têm menos formas de se insurgirem contra medidas ilegais. É uma coisa óbvia: violações de perfil coletivo só podem ser superadas com remédios postos à disposição que tiverem essa dimensão coletiva”.

No julgamento, os ministros estabeleceram alguns critérios para a concessão da medida, como o fato de a mulher não ter cometido crimes violentou ou mediante ameaça, não ter cometido crime contra algum filho. Também não podem ser beneficiadas aquelas que perderam a guarda da criança por algum outro motivo que não seja a prisão ou aquelas mães que não têm convívio ou relação com o filho. Mães de deficientes independentemente da idade também foram beneficiadas pela medida. O entendimento atinge apenas presas que ainda não foram condenadas.


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