Matheus Teixeira

Felipe Recondo

Em meio à intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro e das afirmações do governo sobre um possível mandado coletivo de busca e apreensão, a concessão de um habeas corpus coletivo pelo Supremo Tribunal Federal demonstra que a corte está atenta às violações de direitos fundamentais. A opinião é de Rafael Muneratti, da Defensoria Pública de São Paulo, que reforçou, com a Defensoria da União e de outros estados, o HC que garantiu às grávidas e às mães de filhos de até 12 anos a transferência da prisão preventiva para domiciliar.
A <a href="https://www.jota.info/justica/stf-concede-habeas-corpus-coletivo-presas-gravidas-e-maes-de-criancas-20022018">decisão da 2ª Turma do Supremo</a>, tomada na terça-feira (20/2), dá 60 dias para os juízes de todo Brasil liberarem todas as mulheres que estão nesta situação, exceto as presas por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça ou, ainda, contra seus descendentes. O colegiado também estendeu o benefício às mães menores de idade que estão em centros socioeducativo e a mães de pessoas com deficiência, independentemente da idade do filho.
Esta é a primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 que a corte reconheceu a figura do HC coletivo como solução para temas como este. Muneratti afirma que a decisão do STF oferece aos advogados um instrumento processual mais rápido e efetivo para cessar violações de garantias individuais e que também poderá ser usado em instâncias inferiores da Justiça. Além disso, ele destaca que o Supremo ampliou um importante instrumento de defesa e que a medida promoverá um alívio aos presídios do Brasil, que estão superlotados.
Três perguntas para Muneratti:
JOTA: No momento em que o governo fala em mandados de busca e apreensão coletivo, o STF reconhece a possibilidade do HC coletivo. Qual o impacto, primeiro, dessa possibilidade?
Muneratti: Já há muito tempo as Defensorias Públicas vêm insistindo no conhecimento de habeas corpus coletivos, não só no STF, mas em todas as instâncias. Principalmente, em questões relacionadas com o sistema carcerário que, sistematicamente, produz situações bizarras de violação aos direitos e garantias fundamentais que atingem sempre um conjunto facilmente identificável de pessoas. Como, por exemplo, presos que cumprem pena em determinado presídio ou, como discutido nesse caso, mulheres grávidas e com filhos até 12 anos, presas provisoriamente, que passam por constrangimento ilegal idêntico.
No momento em que vivemos uma situação excepcionalíssima de intervenção federal em uma unidade da federação, com ameaças de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos e, talvez, outras futuras medidas de restrição de liberdades e garantias constitucionais, a admissão do habeas corpus coletivo demonstra, no meu entendimento, pelo menos dois aspectos relevantes. Primeiro, que o STF, atento às atuais violações sistemáticas dos direitos fundamentais, não apenas reafirmou a importância do habeas corpus como principal instrumento de garantia desses direitos, mas, ainda, ampliou o seu alcance. Segundo, conseguimos um instrumento processual muito mais rápido e efetivo para fazer cessar essas violações, as quais tinham que ser levadas individualmente ao conhecimento dos tribunais. Sem falar, na economia processual que isso representa.
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JOTA: Qual o impacto para as mulheres grávidas e com filhos até 12 anos nos presídios e a sinalização do STF para o sistema carcerário?
Muneratti: O impacto será significativo. Após a publicação da decisão e iniciado o prazo de 60 dias para que os tribunais estaduais e federais implementem as determinações teremos com mais certeza o número de mulheres colocadas em prisão domiciliar, que hoje parece girar em torno de 2000 pessoas em todo o país. Sem dúvida haverá redução da superlotação carcerária também presente nos presídios femininos. Mas, principalmente, o maior impacto será verificado na saúde e nos cuidados aos recém-nascidos e às crianças que terão de volta os cuidados das suas mães fora do ambiente carcerário.
O STF por sua vez, novamente reconhece a situação inconstitucional e a falência do sistema carcerário, e sinaliza que tomará medidas, agora em âmbito coletivo, para enfrentar os problemas, se tudo continuar como está.
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JOTA: Qual a extensão da ordem concedida nesse HC coletivo?
Muneratti: É importante ressaltar que a ordem foi concedida para todas as mulheres presas provisórias, ou seja, ainda sem condenação definitiva, grávidas e mães de crianças até 12 anos de idade ou acima dessa idade se portadores de deficiência, acusadas da prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e de crimes contra os próprios filhos.
Mas, principalmente, a ordem concedida alcança os fetos ainda nos úteros dessas mães que poderão ter os cuidados e o acompanhamento pré-natal necessários para sua formação; os recém-nascidos que poderão nascer e passar seus primeiros momentos de vida em local adequado; e as crianças que poderão crescer na companhia e com os cuidados de suas mães. Um país que pretende ter algum futuro melhor do que os tempos em que vivemos não pode permitir, como mencionou o Ministro Lewandowski, “brasileirinhos” nascendo em celas escuras e sujas.

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JOTA

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