Redação JOTA

Um grupo de cerca de 400 promotores e juízes de todo o país divulgaram nesta sexta-feira (30/3) uma nota técnica em defesa da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O texto é mais uma pressão sobre o Supremo Tribunal Federal que pode rediscutir na próxima quarta-feira (4/3) a execução provisória da pena, quando os ministros vão enfrentar o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca recorrer em liberdade contra condenação no Tribunal Regional Federal da 4 ª Região no caso triplex. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/nota-tecnica_-constitucionalidade-da-prisao-em-2a-instancia-e-nao-google-docs.pdf">Leia a íntegra da nota</a>)
Segundo o documento, "nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc."
Para os promotores e juízes, o princípio da presunção de inocência precisa estar em consonância com outros preceitos constitucionais. "A interpretação do princípio da presunção de inocência deve-se operar em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, em especial, os que se relacionam à justiça repressiva. O caráter relativo do princípio da presunção de inocência remete ao campo da prova e à sua capacidade de afastar a permanência da presunção. Há, assim, distinção entre a relativização da presunção de inocência, sem prova, que é inconstitucional, e, com prova, constitucional, baseada em dedução de fatos suportados ainda que por mínima atividade probatória". 
A nota ainda faz referência aos países que autorizam a execução provisória da pena, como Estados Unidos da América, França, Alemanha e Portugal.  "A título de esclarecimento, em Portugal, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é de que o arguido preso em situação de prisão preventiva, no momento em que vê a sua situação criminal definida por acórdão condenatório do Supremo, deixa de estar em situação de prisão preventiva para estar em situação análoga à de cumprimento de pena, mesmo que do acórdão condenatório tenha sido interposto recurso, que impeça o trânsito em julgado da decisão condenatória, para o Tribunal Constitucional". 
"Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de constitucionalidade não tem a natureza de recurso ordinário nem respeita diretamente à decisão que, conhecendo do mérito da causa, ordenou e manteve a prisão, pois é um recurso restrito à matéria de constitucionalidade, não se traduzindo numa declaração de nulidade do acórdão recorrido e, uma vez interposto tal recurso, não há a necessidade da análise de expiração dos prazos da prisão cautelar na data da decisão", completou. 
O julgamento
Ministros favoráveis à revisão do entendimento que permite a prisão após a condenação em segunda instância discutem, nos bastidores, e devem propor ao plenário do Supremo Tribunal Federal, transformar o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula na nova orientação da Corte sobre a execução provisória da pena. Cogitam, inclusive, dar ao julgamento eficácia vinculante e efeito erga omnes (que vale para todos).
Esses ministros admitem que a saída é heterodoxa, pois julgam um habeas corpus e não a ação declaratória de constitucionalidade. Mas afirmam que seria uma forma de colocar um ponto final nas dúvidas sobre a orientação do tribunal sobre a execução da pena antes do trânsito em julgado de ação penal. A articulação é considerada uma forma de driblar a resistência da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, em pautar as ações declaratórias que poderiam virar a jurisprudência da Corte.
A possibilidade de tentar avançar sobre a revisão do entendimento da Corte pode ainda ter efeitos no voto da ministra Rosa Weber, considerada a maior incógnita do julgamento. Isso porque a ministra tem argumentos coerentes para os dois lados: foi contra a execução provisória de pena quando do julgamento no plenário sobre o tema, mas tem se curvado à decisão da maioria e votado contra a concessão de HCs para condenados em segundo grau.
Portanto, se estiver em análise a tese da prisão em segunda instância, Rosa estaria mais confortável, dizem ministros, para votar conforme seu entendimento pessoal contra a execução provisória da pena.
O julgamento do ex-presidente Lula está marcado para ser retomado no dia 4 de abril, quando ministros devem decidir se ele pode recorrer em liberdade contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aumentou sua pena de prisão para 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex, investigação da Lava Jato.

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JOTA

Texto é mais um movimento para pressionar STF que pode rediscutir a tese no HC de Lula 

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