Humberto Vale

<p>O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), pediu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) a suspensão liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos em benefícios de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>).</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>A AGU requer, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das decisões que condenaram a União e o INSS por descontos indevidos, entre março de 2020 e março de 2025 – período investigado na Operação Sem Desconto.</p>
<p>O órgão alega que algumas decisões da Justiça têm reconhecido a responsabilidade estatal pelas fraudes no INSS sem comprovar dano, ação ou omissão administrativa ou a relação entre eles. Argumenta, ainda, que em alguns casos foi fixada indenização em dobro do valor descontado, geralmente utilizada em processos que tratam de relações consumeristas.</p>
<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma, na petição apresentada na quarta-feira (11/6), que o objetivo é evitar a insegurança jurídica gerada pelo julgamento de diversas ações com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros.</p>
<p>“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, afirmou Messias.</p>
<h3>Crédito extraordinário</h3>
<p>Além disso, a AGU pede que o STF reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para custear o ressarcimento das vítimas, com a exclusão desses recursos dos limites fiscais do governo em 2025 e 2026. E também requer a suspensão da prescrição de todas as ações relacionadas até o julgamento final da ação.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>Para a AGU, essas medidas seriam necessárias para preservar a capacidade administrativa do INSS para processar os pedidos de restituição e garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes. Além disso, as iniciativas visam evitar o aumento da judicialização dos casos de fraude no INSS e uma possível litigância em massa do tema.</p>
<p>Por fim, a AGU pede a distribuição por prevenção da nova uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.234, que também trata de aspectos relacionados a descontos indevidos de segurados do INSS.</p>


INSS

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

AGU também pede validação de créditos orçamentários e declaração de inconstitucionalidade de ações indenizatórias

Governo pede que STF suspenda todas as ações de ressarcimento por fraudes no INSS

AGU também pede validação de créditos orçamentários e declaração de institucionalidade de ações indenizatórias