Do Supremo

Risco fiscal

Governo aguarda resposta do STF sobre regras para demissão imotivada de estatal

Há mais de 2 mil ações suspensas no país aguardando o julgamento do tema, que pode afetar estatais

Fachada do Banco do Brasil Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Funcionários de estatais e sociedades de economia mista podem ser demitidos sem motivação? O caso, que aguarda resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), é um dos 25 processos acompanhados com atenção pelo Ministério da Economia, de acordo com lista obtida com exclusividade pelo JOTA.

A questão é discutida no recurso extraordinário (RE) 688.267, que envolve o Banco do Brasil, mas pode ter efeitos para empresas como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal (CEF). Ainda não há data prevista para julgamento. Em junho de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, relator, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem o tema. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há ao menos 2.200 processos sobrestados.

No recurso, empregados demitidos do Banco do Brasil recorrem contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu pela validade das demissões imotivadas. De acordo com a ação, os servidores foram admitidos após serem aprovados em concurso público, e, em abril de 1997, receberam cartas da direção do banco comunicando suas demissões.

Os autores do recurso alegam que, com a demissão, o banco ofendeu os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, indicados no artigo 37 da Constituição, ao praticarem dispensa sem motivo. Já o Banco do Brasil diz que se submete ao regime jurídico das empresas privadas e, por isso, não há necessidade de motivação de seus atos administrativos.

Em setembro do ano passado, o Banco do Brasil enviou petição ao STF pedindo prioridade no julgamento e autorização para fazer sustentação oral na tribuna. Um dos argumentos do banco é que, como a empresa exerce atividade econômica com concorrência, isso pode implicar em desvantagem concorrencial às empresas públicas.

O argumento é compartilhado pela União. Em manifestação no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ponderou que um eventual provimento do recurso, no sentido da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados públicos, “poderá implicar situação de desvantagem concorrencial às empresas públicas e sociedades de economia mista federais sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, acarretando sérios prejuízos aos cofres públicos, notadamente em razão do controle acionário que o ente central detém sobre as empresas estatais”.

A AGU não tem projeções do impacto que eventual exigência de motivação para demissão em estatais e sociedades de economia mista traria, mas diz que esse entendimento vai acarretar “sérios prejuízos aos cofres públicos notadamente em razão do controle acionário que o ente central detém sobre as empresas estatais”. Uma nota técnica do Ministério da Economia enviada ao STF busca demonstrar que funcionários celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por meio de concurso público, são regidos pela CLT – por isso, recebem os mesmos tratamentos que empregados de empresas privadas.

O recurso chegou ao STF em maio de 2012, mas foi apenas em dezembro de 2018 que foi reconhecida a repercussão geral do caso. Assim, o resultado deste julgamento terá validade para todas as outras ações que questionam a demissão sem motivo que tramitam no país. Ainda não há, porém, data para que o recurso seja julgado.

Os servidores demitidos dizem, na ação, que o STF tem precedente determinando que as estatais e sociedades de economia mista devem motivar as demissões. De fato, o tema não é exatamente novo na Corte.

Em outubro do 2018, o plenário do STF julgou que empresa estatal só pode demitir mediante justificativa, mas em embargos de declaração, o Supremo destacou que a decisão só se aplicaria para os Correios, que era parte na ação. Na ocasião, por maioria, foi fixada tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

O regime jurídico das empresas deve ser o fator diferencial deste caso em relação ao processo dos Correios. A ECT é uma empresa pública federal com monopólio. Já o Banco do Brasil, por exemplo, é uma sociedade anônima aberta de economia mista, assim como a Petrobras.

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