Hyndara Freitas

Dezoito governadores protocolaram ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra a convocação para a CPI da Covid-19. Na última quarta-feira (26/5), a CPI aprovou a convocação de nove governadores, mas ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Na ação, os governadores defendem que é inconstitucional a convocação de governadores em CPI do Legislativo federal, porque fere o pacto federativo e a separação entre os Poderes. Isso porque, argumentam, a competência para investigar gestores estaduais é da Assembleia Legislativa. Além disso, argumentam que nenhuma CPI pode convocar chefe do Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>“A União Federal não pode interferir na gestão administrativa local, salvo nas limitadas hipóteses de intervenção federal na Carta Magna. Um órgão estatal não está autorizado a exercer competência federal, e vice-versa”, afirmam os governadores. “A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”.
Os governadores sustentam que o próprio Regimento Interno do Senado Federal dispõe, em seu artigo 146, que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – ao Poder Judiciário; III – aos Estados”.
"Não custa lembrar que os regimentos internos das Casas Legislativas possuem status de lei ordinária, de maneira que o descumprimento de tal regra pelos membros da CPI da Pandemia, além de violar a cláusula pétrea do pacto federativo, configura ato abusivo ilegal", destacam os governadores. "Conclui-se, assim, que o pacto federativo impõe limites aos poderes das CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional. Via de regra, as autoridades e gestores estaduais e municipais somente podem ser investigadas por CPIs promovidas pelo legislativo correspondente".
Em relação ao princípio da separação entre os Poderes, os governadores citam o artigo 50 da Constituição, que fixa que à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, ou a qualquer de suas comissões, é conferida a prerrogativa de “convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Ou seja, dizem os governadores, não há a previsão de convocação de chefes do Poder Executivo, nem federal, nem de outras esferas em CPI. "Note-se que a própria Carta Maior exclui a possibilidade de convocação, por parte do Congresso Nacional ou de suas comissões, do chefe do Poder Executivo. Tal vedação o encontra fundamento na separação de poderes: não existe submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Os poderes são independentes e harmônicos entre si, não havendo qualquer tipo de subordinação. Tal lógica também se estende aos membros do Poder Judiciário", dizem.
Ao fim, pedem concessão de medida cautelar para suspender a convocação de governadores à CPI da Pandemia. No mérito, pede que seja reconhecida a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, subsidiariamente, que se fixe a tese vedando a convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.
A ação ainda não foi autuada no STF.
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JOTA

Ação é assinada por 18 governadores, que dizem que convocação afronta pacto federativo e separação entre Poderes

Governadores ajuizam ação no STF contra convocação à CPI da Covid-19

Ação é assinada por 18 governadores, que dizem que convocação à CPI afronta pacto federativo e separação entre Poderes