Arthur Guimarães

Nesta quarta-feira (4/1), o ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> suspendeu a eficácia da Lei Estadual 2.835/1963 do Pará que previa pensão especial por critérios políticos à viúva, de 91 anos, de um ex-deputado estadual. O ministro também determinou a suspensão de pagamento de benefícios pecuniários fundados nessa norma.
O governador do Pará, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/helder-barbalho">Helder Barbalho</a> (MDB), havia ajuizado a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6543908">ADPF 1.039</a>, em 28 de dezembro do ano passado, com o pedido de que a Corte declare inconstitucional a norma que concedeu a pensão à viúva de Miguel Santa Brígida, um político falecido em 1962. A pensão foi concedida pela Lei estadual 2.835/1963.
Segundo o governador Helder Barbalho, só de ler a norma já seria possível constatar inconstitucionalidades, dado que ela “está em flagrante violação a vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, além de clara afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e da moralidade administrativa.”
O Pará tem uma tradição de conceder benefícios a ex-representantes políticos. Temas próximos já foram enfrentados pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo</a> na ADI 4.552 e na ADPF 590, a partir das quais os ministros julgaram inconstitucionais o pagamento de valores a título de representação a ex-governadores, assim como as pensões recebidas por dependentes desses ex-governadores.
Mais recentemente, na ADPF 912, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-pensao-a-familiares-de-ex-politicos-do-para-nao-e-compativel-com-a-constituicao%E2%80%8B-05042022">o STF considerou não compatíveis com a Constituição normas do estado que concediam pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de diversos cargos</a>, como deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, além de um ex-sindicalista.
“Como é de conhecimento geral, após o encerramento do mandato, os ex-políticos voltam à situação precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer pensão especial, ou mesmo regime previdenciário especial à custa do Erário Estadual", afirma o governador do Pará na inicial.
“Não há qualquer fundamento constitucional para manutenção de normas que venham a estabelecer pensão especial em decorrência de feitos ligados a ex-políticos locais”, diz Barbalho, que é representado pelo procurador-geral do Estado do Pará, Ricardo Sefer.
O governador do Pará também requeria a concessão de uma liminar para demonstrar a plausabilidade da ação proposta e impedir que os pagamentos continuem a gerar “danos e lesão irreparável aos cofres do estado”.
Um documento juntado ao processo mostra que, depois de um processo administrativo, com base no julgamento da ADPF 912, o pagamento da pensão de R$ 4.409,62 da viúva havia sido suspenso em maio de 2022.
A liminar proferida por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> será submetida ao referendo do plenário.

helder barbalho alepa

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JOTA

Ação foi ajuizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho. Viúva tem 91 anos

Moraes suspende lei que garantia pensão a viúva de ex-deputado desde 1963

Ação foi ajuizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho. Viúva tem 91 anos