Felipe Betim

<p>O governador do Espírito Santo quer se eximir da obrigação de pagar de forma subsidiária o adicional de insalubridade de 20% a merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais terceirizadas. Para isso, o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), protocolou na terça-feira (16/7), no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6982374">(ADPF) 1.181</a> em que requer a inconstitucionalidade das decisões da Justiça Trabalhista que condenam o Espírito Santo a pagar esse adicional.</p>
<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> foi sorteado o relator da ação, que tem pedido de medida cautelar para suspender todos os processos em tramitação nas varas trabalhistas do Espírito Santo, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt17">TRT17</a>) e no Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) referentes ao pagamento do adicional de insalubridade. Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/trabalho-es.pdf">aqui</a> a petição inicial.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao <span class="jota">JOTA</span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
<p>A ADPF 1.181 combate também a convenção coletiva de trabalho assinada pelos sindicatos de trabalhadores de hotéis, restaurantes e similares (Sintrahotéis) e de trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de asseio, limpeza e similares (Sindilimpe) com seus respectivos sindicatos patronais. A convenção prevê um adicional de insalubridade de 20% para as trabalhadoras mencionadas acima, independentemente do local da prestação dos serviços.</p>
<p>Ao justificar a relevância da controvérsia constitucional, o governo argumentou que as condenações "geraram incerteza e insegurança jurídica", além de "impactos econômicos" para os cofres públicos. A petição também destaca a "inexistência de previsão contratual e legal para o referido pagamento" e menciona "a gravidade da tese em discussão", "que envolve a um só tempo questões ligadas à cláusula pétrea e à aplicação de direitos fundamentais".</p>
<h3>Condenações da Justiça do Trabalho</h3>
<p>Apesar do entendimento da Justiça Estadual de que é "descabida a imposição geral, incondicionada e abstrata à Administração Pública de inclusão do adicional de insalubridade em todos os contratos, indistintamente, sem que haja norma legal estrita prevendo tal obrigação", o governador reclama que a Justiça do Trabalho tem "conferido validade à cláusula convencional e condenando o ente público estadual de forma subsidiária ao pagamento do adicional de insalubridade nas Ações de Cumprimento ajuizadas pelos referidos Sindicatos".</p>
<p>Em resumo, as diferentes varas e instâncias da Justiça do Trabalho vem deferindo as ações ajuizadas pelos sindicatos por entenderem que:</p>
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<li>o direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido em norma coletiva da categoria;</li>
<li>a decisão da Justiça Estadual "não possui condão de alterar o entendimento da Justiça do Trabalho" nas Ações de Cumprimento em que se requer o pagamento adicional, "apenas de forma subsidiária", previsto em convenção coletiva;</li>
<li>o tomador de serviços (neste caso, o governo estadual) tem a obrigação de fiscalizar todas as questões inerentes aos empregados terceirizados, inclusive quanto ao cumprimento de todas as disposições previstas em normas coletivas.</li>
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<p>De acordo com a petição, escrita e assinada pela Procuradoria-Geral do Espírito Santo (PGE-ES), "esse cenário vem causando prejuízos" ao estado, "e ainda enfrenta a instabilidade de um universo jurídico de incerteza e insegurança jurídica que foi gerada a partir das determinações judiciais da Justiça Especializada para pagamento de adicional de insalubridade instituído em norma coletiva do trabalho, sem a observância do ordenamento legal que dispõe sobre medicina e segurança do trabalho".</p>
<h3>Regras da CLT sobre o adicional de insalubridade</h3>
<p>Para o governo estadual, a Justiça do Trabalho vem ignorando <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6514.htm">as regras previstas pelo Capítulo V da CLT</a>, referentes à segurança e medicina do trabalho. Por exemplo, recorda que, segundo o artigo 190, "compete, exclusivamente, ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes"</p>
<p>Além disso, destaca que o Ministério do Trabalho, por meio de uma Norma Reguladora (NR15), classificou as atividades insalubres e disciplinou "as atividades e operações insalubres e as medidas necessárias à eliminação dos agentes agressivos, adotando diversos critérios para caracterização da insalubridade, conforme a natureza dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho".</p>
<p>"Isto significa dizer, por óbvio, que é permitido o enquadramento do grau de insalubridade calcado em Laudos Ambientais do Trabalho, em que já está configurada a existência de agente insalubre no exato local da prestação do serviço e nos exatos moldes da NR15", prossegue.</p>
<p>"Nesse sentido, o deferimento do adicional de insalubridade pela Justiça Laboral sem a observância dos critérios legais que regem a matéria, importa em submeter a Administração Pública à submissão de acordos de vontade realizados por particulares, em detrimento do regime jurídico de direito público", argumenta a petição.</p>
<h3>Acordo coletivo</h3>
<p>O governo estadual também questiona o próprio acordo coletivo em si e o reconhecimento de sua validade pela Justiça do Trabalho, ao recordar que acordos coletivos firmados entre sindicatos e entidades patronais não podem suprimir direitos consolidados pela CLT. Também aborda o entendimento do próprio Supremo em outros julgamentos de que a negociação coletiva não pode "se sobrepor às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo as regras sobre a prestação de serviços em condições insalubres e o recebimento do adicional de insalubridade".</p>
<p>"Portanto, a instituição/criação do adicional de insalubridade de 20% (...), independentemente do local da prestação dos serviços, sem a produção dos respectivos laudos ambientais e sem observar os critérios legais que regem a matéria, é ilegal, visto que normas atinentes às atividades insalubres são normas de indisponibilidade absoluta, não sendo passíveis de transação, muito menos de supressão", destaca.</p>
<p>A petição inicial ainda lembra que o critério utilizado pelo artigo 191 da CLT é o de "eliminação ou a neutralização da insalubridade com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".</p>
<p>"Este é justamente o caso aqui tratado, já que os sindicatos patronal e laboral subtraíram dos trabalhadores direitos diretamente ligados à vida humana e ao conceito de trabalho decente por uma vantagem econômica", afirma a petição. "A negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal, salvo havendo específica autorização da ordem jurídica estatal", afirma em outro trecho.</p>
<p>Nesse sentido, a petição destaca que "não está a se discutir a redução ou supressão de percentual do adicional de insalubridade e nem mesmo o aumento do percentual do aludido adicional de insalubridade (que poderia ser considerado como norma mais benéfica) através de Convenções Coletivas de Trabalho, mas a possibilidade de o Sindicato se utilizar de vias negociais para criar/instituir o pagamento de adicional de insalubridade, se sobrepondo às normas de higiene e segurança do trabalho estabelecidas pelo Estado e suprimindo totalmente as normas de indisponibilidade absoluta que visam a proteção da saúde do trabalhador".</p>
<p>Portanto, além da medida cautelar, a ADPF pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade das decisões da Justiça do Trabalho "que negam incidência aos artigos 155 e seguintes da CLT, dispostos no Capítulo V, e às Normas Regulamentadoras da Portaria MTE n. 3214/78, especialmente a NR n. 15, que classificou as atividades insalubres, através de seus Anexos I a XIV e declaram a legalidade e eficácia de cláusulas convencionais que desprezam os referidos dispositivos legais.</p>
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auxiliar de servicos gerais stf adicional de insalubridade

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JOTA

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