Hyndara Freitas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), votou nesta quarta-feira (26/8) para declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. 
O ministro propôs que deve ser usado o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (acordos), e a partir da citação, deve incidir a Taxa Selic, até que o Congresso defina novo índice de atualização. Por outro lado, como propõe o uso da Selic, automaticamente derruba a incidência de juros fixo de 1% ao mês que existe na Justiça do Trabalho.  O julgamento será retomado nesta quinta-feira (27/8). 
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O uso da TR como índice de correção foi inserido na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) do ex-presidente Michel Temer, e é mais benéfico para as empresas, mas a Justiça do Trabalho tem sido resistente em aplicar o índice por entender que ele não reflete o valor real da moeda. Desde 2018, o rendimento da TR está zerado. Em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou o índice inconstitucional e determinou o uso do IPCA, mas, com o advento da reforma, a questão ficou conturbada e gera forte insegurança jurídica desde então.
O STF julga as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, cujas autoras foram a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As duas primeiras ações pedem a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela reforma trabalhista, enquanto as ADIs pedem a inconstitucionalidade destes dispositivos.
Em seu voto, Gilmar Mendes fez um longo histórico dos índices de correção monetária no Brasil e das políticas econômicas de controle de preços, e citou diversos julgamentos do Supremo sobre a TR. Ao fim, ressalvou seu posicionamento pessoal para determinar que há jurisprudência dominante do STF no sentido de a TR não servir como índice de correção monetária para fins trabalhistas.
O ministro disse que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça Trabalhista como um todo erraram ao deixar de aplicar a TR e escolher o IPCA-E com base em precedentes do STF.  O ministro citou diversos precedentes do Supremo para explicar que "o STF nunca declarou a Taxa Referencial inconstitucional per se", e explicou que a decisão de 2015 do Supremo de determinar o uso do IPCA-E para créditos da Fazenda Pública foi feita com base num critério de isonomia – e não valeria para a Justiça do Trabalho.
"Ao analisar a relação em que a Fazenda Pública se encontra de um lado e o administrado do outro, este tribunal verificou a inconstitucionalidade da utilização da TR para correção das dívidas do Estado, por violação aos princípio da isonomia, uma vez que este mesmo Estado, na condição de credor, tinha seu crédito corrigido por índice aparentemente mais vantajoso", disse Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes disse que "embora o STF nunca tenha declarado a inconstitucionalidade da TR per se", reconhece que "o entendimento majoritário da Corte tem indicado ou sinalizado a dificuldade ou a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, tendo em vista as regras para sua elaboração".
"Como já proferi em vários dos meus votos, filio-me a uma posição mais cautelosa que tem ficado vencida. No entanto, com a ressalva do meu posicionamento pessoal, eu adiro, se esta a posição da maioria, em respeito a colegialidade, para concluir que a TR apresenta-se inadequada pelo menos no contexto da CLT como índice da atualização dos débitos trabalhistas", falou. "Assim sendo, entendo assistir razão em parte a autora ADI e reconheço a inconstitucionalidade da expressão ‘taxa referencial’ contida no par. 7º do artigo 879 e ao art. 899, §4º,da CLT".
Depois, o ministro disse que ficava outra questão pendente: qual índice adotar no lugar da Taxa Referencial? Em sua visão, adotar o IPCA-E, como fez o TST, não seria adequado pois não há base legal para isso. O ministro fez "um apelo" para que o Congresso determine um novo índice. Mas, até lá, a solução proposta por Mendes é equiparar aos índices usados por outros ramos da Justiça.
"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção de depósitos recursais em contas judiciais deverão ser aplicados, até que sobrevenha decisão legislativa, os mesmos índices de correção monetária de juros, que vigentes para condenações civis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil", propôs o ministro.
Ao equiparar a correção na Justiça do Trabalho às outras searas e determinar o uso da Selic, porém, o ministro vai além do índice de correção monetária, e propôe a extinção dos juros de 1% ao mês que incide sobre qualquer processo trabalhista, já que a Selic já é composta por juros e correção monetária.
O ministro ainda ressaltou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".
Entretanto, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).
Nesta quinta, o julgamento será retomado com o ministro Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não participará, pois se declarou impedido. Já o ministro Celso de Mello estará ausente pois está de licença médica.
<h3>Histórico</h3>
O uso da TR como índice de correção de dívidas trabalhistas foi instituído pela primeira vez pela Lei 8.177/91, que dispõe sobre regras para desindexação da economia e criou a TR, estabelecendo que sua variação seria divulgada todos os meses pelo Banco Central, e que esse índice corrigiria valores da caderneta de poupança, o FGTS e a os créditos trabalhistas devidos após condenação judicial.
Com o passar dos anos, a TR passou a apresentar valores cada vez menores – em 2017, por exemplo, foi de 0,6% e, desde 2018, foi de 0%. Com isso, aos poucos, outros índices de correção, como o IPCA, INPC e o IGP-M passaram a ser mais utilizados para a atualização de valores em diversos contratos e outras áreas do Direito Civil. Entretanto, permanecia o uso da TR na Justiça do Trabalho.
Em 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novas regras para precatórios federais, estaduais e municipais, e determinou que as correções para pagamentos de precatórios pela Fazenda Pública deveriam ser feitas pela Taxa Referencial.
Foram ajuizadas, então, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 no STF contra essa correção, e as ações foram julgadas em março de 2015 pelo plenário. Com o julgamento, ficou decidido que, a partir dali, a correção monetária de precatórios seria feita pelo IPCA-E para esses entes públicos. Isto porque a TR não preservaria o valor real da moeda e por isso não protegeria o direito adquirido.
Meses depois, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que tal preceito do STF deveria se aplicar também a processos trabalhistas. Assim, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que previa o uso da TR. O relator do caso, Cláudio Brandão, disse que a medida visava corrigir o “estranho desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas” criado após a decisão do STF. Afinal, trabalhadores vinculados a órgãos públicos deveriam receber os valores atualizados pelo IPCA-E em caso de sentença em ação trabalhista, enquanto os de empresas privadas, recebiam créditos corrigidos pela TR.
Como consequência, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ajuizou a Reclamação (RCL) 22.012 contra o TST, dizendo que o tribunal estava desrespeitando a decisão do STF ao entender sobre a inconstitucionalidade por arrastamento. O ministro Dias Toffoli suspendeu, via liminar, a decisão do TST, alegando que houve excesso do tribunal ao decidir sobre o assunto.
A decisão ficou suspensa de outubro de 2015 até dezembro de 2017, quando a 2ª turma do STF julgou a ação da Fenaban improcedente. O acórdão do TST, então, voltou a produzir efeitos. Mas, naquele momento, a reforma trabalhista já estava em vigor – e nela consta que a TR deve ser o índice a ser utilizado para correção de créditos trabalhistas. Assim, estava instaurado o cenário de insegurança jurídica.
Após a decisão da 2ª Turma do STF, a 4ª Turma do TST definiu um marco temporal para aplicação dos índices de correção. Até a data 25/03/2015, quando houve o julgamento do STF, deve ser aplicada a TR. Entre 26/03/2015 e 11/11/2017, o índice de correção deve ser o IPCA-E. E depois do marco da reforma trabalhista, é a TR, novamente, que deve ser aplicada. Portanto, um processo anterior a março de 2015 terá 3 períodos diferentes de aplicação dos índices. Mas como se tratou de uma decisão de turma, não houve efeito vinculante, e decisões diferentes foram proferidas no próprio TST e em inúmeros tribunais regionais trabalhistas.
Sem solução do Supremo, o próprio Tribunal Superior do Trabalho agiu para uniformizar a jurisprudência sobre o tema: em 15 de junho, o Pleno do tribunal começou a julgar uma arguição de inconstitucionalidade sobre os dispositivos da reforma trabalhista que preveem o uso da TR. Foi formada maioria de 17 ministros para declarar a TR inconstitucional, e para substituí-la pelo IPCA-E.
O julgamento seria concluído no dia 29 de junho, mas um dia antes o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que incluem a discussão sobre o índice de correção monetária. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu e pediu a suspensão desta liminar, argumentando uma possível paralisia na Justiça do Trabalho. Dias depois, Mendes explicou que sua decisão não impede execuções na Justiça do Trabalho, apenas paralisa os processos nos quais há a discussão sobre o índice de correção monetária.

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JOTA

Ministro propôs uso da Selic até que Congresso fixe novo índice; julgamento continua nesta quinta-feira

Gilmar vota para declarar TR inconstitucional para corrigir dívidas trabalhistas

Ministro propôs uso do IPCA-E na fase pré-processual e Selic depois, até que Congresso fixe novo índice em substituição à TR; julgamento continua amanhã