Do Supremo

STF

Gilmar sugere que ministros tenham 180 dias para liberar monocráticas pendentes

Fux é o que tem mais cautelares pendentes. Gilmar também quer que mudança de foro só ocorra depois de apreciação colegiada

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Luiz Fux, presidente do STF, e o ministro Gilmar Mendes / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao presidente Luiz Fux duas propostas de alteração do regimento interno da Corte. O ministro propõe a fixação de prazo de 180 dias para que cada gabinete libere suas cautelares monocráticas pendentes para apreciação do plenário. Além disso, quer que, nos casos penais, o envio de processos para instâncias inferiores só ocorra depois de avaliação colegiada.

Pelo menos cinco decisões individuais estão vigentes sem referendo do plenário há mais de 2.500 dias, ou seja, há quase sete anos. A pesquisa mostra que 91% das decisões monocráticas cautelares em ação de controle abstrato estão vigentes há mais de 180 dias sem análise do plenário.

Para embasar a proposta, Gilmar fez um levantamento dos casos da Corte e, no ofício, mostrou que o próprio Fux é o ministro que mais tem monocráticas não levadas ao plenário: são 16, das 18 dadas. Gilmar Mendes está na segunda posição, enquanto Luís Roberto Barroso, autor também de uma proposta de mudança, está na sequência. 

O texto proposto anteriormente pelos colegas prevê uma mudança para os próximos casos. Mendes acrescenta uma regra de transição, para resolver essas pendências. Assim, os 180 dias passariam a ser contados a partir da publicação da emenda regimental de Toffoli e Barroso. 

Monocráticas

De acordo com o estudo, de 1° de janeiro de 2000 até 20 de outubro deste ano, 255 monocráticas foram dadas suspendendo, total ou parcialmente, a eficácia normativa de leis ou emendas constitucionais impugnadas em ADI ou ADPF, ou que determinavam a suspensão nacional de processos envolvendo a aplicação de dispositivo normativo em ADC. 

No período, do ano 2000 a 30 de junho de 2019, o plenário analisou 151 dessas decisões individuais, o que corresponde a uma média de oito julgamentos por ano em controle abstrato. Por outro lado, de 1° de agosto de 2019 a 19 de outubro de 2020, o pleno analisou 42 ações de controle abstrato com cautelares deferidas. Em 2019, o então presidente Toffoli ampliou a competência do plenário virtual. Faltam, ainda, 69 cautelares sem análise do colegiado.

O ministro Alexandre de Moraes foi o que mais deu cautelares, 44. Mas ele tem apenas 8 dessas decisões pendentes de apreciação do plenário. Enquanto isso, Fux tem 16. O próprio Gilmar Mendes tem 13 sem apreciação dos pares, de 25 proferidas. E Barroso, 11, de 40 monocráticas. 

Como uma das primeiras medidas internas tomadas, Fux aprovou, junto aos colegas, a mudança de competência dos casos criminais das turmas para o plenário, justamente para valorizar a Corte enquanto instituição una. Outra mudança, no entanto, pende de conclusão por pedido de vista de Fux. Assim, Mendes aproveitou para apresentar uma proposta complementar.

Há duas propostas em análise na Corte sobre o tema das cautelares, um de Dias Toffoli e outra de Barroso. Em sessão administrativa de 29 de junho e 1° de julho, o plenário começou a votação das duas sugestões. Se, hoje, o regimento prevê que o relator poderá determinar medidas cautelares ad referendum do plenário ou da turma, a redação proposta dispõe que ele submeterá, imediatamente, o caso para deliberação dos colegas. 

Além disso, a decisão somente produzirá efeitos após a liberação, sendo o processo inserido automaticamente na pauta da sessão posterior. No início de julho, a votação foi interrompida por pedidos de destaque de Gilmar, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Em 19 de agosto, a análise foi retomada, e novamente interrompida, pela vista de Fux. 

“Em âmbito acadêmico, já destaquei, em diversas oportunidades, que a ampliação das hipóteses excepcionalíssimas de decisões cautelares dos relator em ADI, ADC, ADPF e ADO testa os limites da legitimidade da jurisdição constitucional”, disse Mendes. Nos casos de controle concentrado, já há previsão legal de que o tribunal tem o prazo de 180 dias para referendar a cautelar. 

“A despeito da regulamentação da matéria, naquilo aplicável às demais classes de ações abstratas, a práxis do STF nas duas últimas décadas placitou modelo de prevalência da atuação singular dos ministros”, apontou.

Competência criminal

O ministro quer ainda que as monocráticas que determinem a mudança de foro dos investigados ou réus sejam, antes do envio às instâncias inferiores, apreciadas pelo colegiado do STF, quer pela turma quer pelo plenário. 

“Esclareço desde logo, que ambas as propostas visam a reforçar o espírito de colegialidade do STF, resguardando a segurança jurídica e a celeridade na tramitação dos recursos e ações originárias submetidas à jurisdição desta Corte”, disse o ministro. Ele ressalta que identificou “inúmeros processos” nos quais o declínio de competência é realizado a partir de decisão individual do relator, com baixa imediata dos autos, mesmo diante de recurso pelas partes.

Na 2ª Turma, o ministro Luiz Edson Fachin relata os casos da Lava Jato. Em 2018, a Corte alterou entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, quando autoridades perderam o foro no STF. Assim, Fachin passou a enviar processos à 13ª Vara Federal de Curitiba, da Lava Jato. 

Diante de recurso, Fachin registrava o agravo como uma petição autônoma. Mais tarde, quando o recurso era julgado, em algumas situações a Turma revia a decisão. Algumas vezes, a Lava Jato já havia até mesmo oferecido denúncia no caso. 

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Em março deste ano, depois de um empate, a 2ª Turma decidiu enviar o INQ 4716 à Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Fachin havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa.

A mesma situação ocorreu com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Em 1° de setembro, a 2ª Turma suspendeu a ação penal contra o ex-senador e o ex-deputado federal Marco Maia (PT-RS). O inquérito foi instaurado há mais de quatro anos para investigar corrupção e obstrução no andamento dos trabalhos da CPMI da Petrobras. Em agosto, a força-tarefa apresentou denúncia contra Vital do Rêgo. Ele era investigado no STF no INQ 4261, que foi remetido à primeira instância depois que o mandato de senador terminou. A defesa alega, na PET 8193, que a Turma ainda não concluiu o julgamento do agravo contra essa decisão do relator.

“É importante registrar que em algumas situações as decisões monocráticas foram confirmadas pelo órgão colegiado. Contudo, em outros casos o colegiado entendeu pela incompetência dos juízos indicados nas decisões monocráticas ou até mesmo pelos arquivamentos nas investigações, o que causou inúmeros prejuízos às partes recorrentes, uma vez que após a baixa dos autos o processo tramita normalmente, inclusive com a apresentação e o recebimento de denúncia e a imposição de outras medidas restritivas de direito que são indevidamente publicizadas”, enfatizou Gilmar Mendes, ao defender que essa dinâmica está na contramão da valorização da colegialidade.

Assim, ele propõe duas mudanças: no parágrafo 2° do art. 317 do Regimento Interno, da obrigatoriedade do processamento do agravo regimental nos próprios autos do processo, independentemente da atribuição ou não de efeito suspensivo. A medida promove, segundo ele, a economia processual. A segunda é a previsão de efeito suspensivo no agravo regimental em casos de decisões monocráticas de declínio de competência. 

“Registre-se que a atuação monocrática do relator, em inquéritos e ações penais originárias, se refere precipuamente aos poderes instrutórios (inquirição de testemunhas, produção de provas, interrogatório dos acusados), não devendo ser indevidamente ampliada para decidir sobre a própria competência da Corte ou das instâncias inferiores”, concluiu.


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