Hyndara Freitas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), rejeitou uma ação ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que pedia que fossem definidos os critérios e a extensão dos habeas corpus coletivos. Para o ministro, a entidade não tem legitimidade para ajuizar esta ação, por lhe faltar “legitimidade temática” em relação à matéria. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-rejeita-acao-da-conamp-contra-habeas-corpus-coletivos-09122020/attachment/adpf-758-gilmar-mendes" rel="attachment wp-att-286603">Leia a íntegra da decisão</a>.
A Conamp atacou na ação, principalmente, entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) que, quando provocado pela Defensoria Pública, tem acolhido pedidos para transformar habeas corpus individual em habeas corpus coletivo, “estendendo a ordem para um número certo de pessoas relacionadas”.
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Em 8 de setembro, <a href="https://www.jota.info/justica/stj-habeas-corpus-coletivo-08092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a 6ª Turma do STJ concedeu habeas corpus coletivo</a> para que os condenados a um ano e oito meses por tráfico privilegiado de drogas, em São Paulo, que sejam primários, sem antecedentes e sem ligação com organizações criminosas, possam cumprir a pena regime aberto. Pela decisão, os juízes das varas de execução penal de São Paulo também devem reavaliar as prisões daqueles condenados pelo crime de tráfico privilegiado com penas de até quatro anos. A decisão, segundo o colegiado, corrige erros anteriores e previne que a situação se repita em novos casos.
A decisão do STJ foi proferida no HC 596.603, que inicialmente era um pedido individual para regime aberto em caso de tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses no regime fechado. O caso era o de um homem que estava preso por ter sido encontrado com 2,9 gramas de crack e 2,7g de cocaína. Mas o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria paulista pediu o aditamento do HC para transformá-lo em pedido coletivo, o que foi acolhido.
A<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/conamp-aciona-stf-para-que-sejam-definidos-cabimento-e-extensao-de-hc-coletivo-05112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Conamp então ajuizou no STF a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 758,</a> com pedido de liminar, para suspender a execução de todas as decisões concessivas de liminar ou de mérito em habeas corpus coletivos, e para fixar, no mérito, se é cabível e possível o habeas corpus coletivo, qual o alcance e extensão da decisão a ser proferida no seu âmbito, quais os legitimados para sua impetração, e quais os órgãos competentes para julgar a ação.
O ministro Gilmar Mendes, relator, indeferiu liminarmente a petição inicial, por verificar ausência de pertinência temática e de demonstração de controvérsia judicial relevante envolvendo a aplicação de preceitos fundamentais. Para  o ministro, não prospera a alegação de que as decisões dos HCs coletivos violam as prerrogativas da classe dos procuradores.
"Embora seja possível que representantes do Parquet se insurjam contra decisões judiciais do STJ, quando do exercício da titularidade da ação penal, há notável heterodoxia teórica na afirmação de que a  jurisprudência da Colenda Corte quanto ao cabimento de Habeas  Corpus coletivo seria, em si, atentatória à natureza do funcionamento do Ministério Público e das prerrogativas dos seus membros", afirma Mendes na decisão.
"A afirmação causa notável estranhamento porque, na sua essência, revela percepção distorcida sobre a função institucional do Parquet, sob a perspectiva de que todas as normas ou institutos que tenham impacto sobre ações judiciais ou a estruturação do sistema de justiça poderiam ser impugnada pela associação proponente, por afetar ou envolver os interesses dos membros do Ministério Público", destaca.
Para o ministro, no caso, “não se está a decidir sobre a (in)constitucionalidade em tese ou sobre determinada interpretação constitucional obrigatória, mas sim sobre lesões concretas e coletivas a direitos de liberdade que devem ser reparadas na medida da sua ocorrência”. Por isso, em sua visão, o acolhimento da tese inicial “possibilitaria que se considerasse como inconstitucional qualquer decisão em ação coletiva, como nas ações civis públicas que produzissem efeitos para além das partes formalmente integrantes do processo, o que incluiria as próprias normas constantes do artigo 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, o que não parece ser admissível”.
Além disso, o ministro ressalta que eventuais dificuldades para o cumprimento das ordens de HCs coletivos “não parece ser uma justificativa plausível para a declaração da inconstitucionalidade dos acórdãos proferidos nas ações indicadas”, pois tais ordens foram “essencialmente dirigidas às autoridades judiciais, inexistindo sequer uma vinculação clara, direta e imediata entre os precedentes firmados e a defesa das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público que integram a associação proponente”.

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JOTA

Ministro verificou ausência de pertinência temática e destacou que decisões não violam prerrogativas do Ministério Público

Gilmar rejeita ação da Conamp contra habeas corpus coletivos

Ministro verificou ausência de pertinência temática e destacou que decisões em HCs coletivos não violam prerrogativas do Ministério Público