Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender todos os processos criminais em curso no país com termo circunstanciado ou denúncia fundamentada sobre porte de drogas para uso pessoal até que a Corte conclua julgamento sobre a descriminalização da questão.
Ao STF, a defensoria argumentou que milhares de processos estão inundando o sistema de justiça, havendo risco de serem proferidas decisões e até mesmo condenações penais contrárias à futura decisão do Supremo sobre o tema. Outra justificativa é de que não há necessidade de movimentação da máquina judiciária em processos que podem vir a ser julgados prejudicados pela Corte.
Em sua decisão, Gilmar reforçou entendimento da Corte no sentido de que o fato de reconhecimento de repercussão geral a determinado tema na área penal não garante automaticamente a suspensão dos processos em andamento sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
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Segundo o ministro, não parece recomendável determinar a suspensão dos processos. “É que o caso em questão envolve desacordo moral razoável, no qual há uma divisão na opinião dos agentes públicos e da sociedade civil sobre a melhor solução para o caso”, escreveu.
“Em situações como essa, deve-se aplicar a noção das virtudes passivas, de Alexandre Bickel, de modo a se evitar a suspensão da política pública estabelecida com base em decisão monocrática, sob pena inclusive de se criar backlash contra a decisão e o próprio julgamento que está sendo realizado pela Corte. É mais prudente e adequado esperar o amadurecimento do caso e dos debates no plenário do Supremo Tribunal Federal, privilegiando a decisão do colegiado, que poderá inclusive decidir sobre a suspensão dos processos de maneira incidental”, completou.
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, começou em 2015, mas foi suspendo por pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki. Herdeiro da vista, o ministro Alexandre de Moraes liberou o caso para análise do plenário, em novembro.
O caso, no entanto, depende do presidente do Supremo, Dias Toffoli, para ser incluído na pauta de votações. Após assumir o comando da Corte, o ministro mostrou resistência à retomada do julgamento e defendeu que a questão seja enfrentada pelo Congresso.
Mendes votou para liberar o porte de todas as drogas para uso pessoal. Fachin e Barroso restringiram seus posicionamentos à maconha.
Fachin se pronunciou pela inconstitucionalidade da lei. As regras para as demais drogas, em sua visão, devem ser alvo de debate no Congresso Nacional.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reviu seu voto de relator e retirou sanções administrativas para usuários, reiterando que o caso de descriminalização do porte de drogas foi o que mais o tocou em sua atuação no Supremo.
O Luís Roberto Barroso foi na mesma linha de Fachin. Para justificar a ação do Estado na linha da conscientização e não da criminalização, ele citou a queda no número de usuários de cigarro, ao mesmo tempo em que usuários de drogas vêm crescendo nos últimos anos.

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JOTA

Ministro afirmou que é mais prudente aguardar posicionamento do plenário da Corte sobre o tema 

Gilmar nega suspender todos os processos criminais do país sobre porte de drogas

Ministro afirmou que é mais prudente aguardar posicionamento do plenário da Corte sobre o tema