Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou a concessão de três liminares (decisão provisória) pedidas pela oposição para travar a tramitação da reforma da Previdência na Câmara. O ministro ainda afirmou que não vê que a proposta em discussão tenha o condão de abolir direitos e garantias individuais.
Gilmar Mendes disse ainda que "a proposição em questão ainda possui longo caminho a percorrer nas casas legislativas, sendo passível de inúmeras emendas, debates e discussões, de modo que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito do 
Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes. Por esse 
mesmo motivo, também não vislumbro a presença do periculum in mora".
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Deputados oposicionistas ingressaram nesta quinta-feira com mandados de segurança para barrar o avanço da proposta. No primeiro, os parlamentares pediam a anulação da votação na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara que confirmou a admissibilidade do texto sob argumento de que não foi aceito um requerimento da oposição para suspender a tramitação por 20 dias.
Outro pedido da oposição era para que fosse declarada a inconstitucionalidade da proposta por ela trazer um regime de capitalização sem explicitar se haverá contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos. A oposição argumentou que a Constituição prevê que o governo deveria enviar junto com a proposta dados técnicos sobre impacto financeiro para demonstrar que a proposta não fere o teto de gastos. A oposição conseguiu assinatura de mais de 20% dos deputados, um dos requisitos previstos, mas a Câmara entendeu que o dispositivo se aplica apenas a projetos de lei e não a emendas constitucionais.
Na outra ação, os oposicionistas afirmam que a previdência pública é um direito fundamental e o regime de capitalização proposto violaria esse princípio por não prever contribuição patronal nem financiamento por meio de tributos.
<h3>Argumentos</h3>
Para o ministro, não ficou indicado nos mandados de segurança clara violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela negativa da suspensão a dar ensejo à concessão da liminar.
Segundo Gilmar, "não restou comprovado, nos autos, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, já que, conforme salientado pelo presidente Rodrigo Maia, a perspectiva orçamentária com a aprovação da proposição, tendo em conta o conjunto de suas medidas, é a diminuição, e não aumento de despesas". O ministro despachou nos mandados de segurança, 36438, 36439 e 36442.
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Para ministro, proposta em discussão não tem o condão de abolir direitos e garantias 

Gilmar nega liminares para travar reforma da Previdência na Câmara

Para ministro, proposta em discussão não tem o condão de abolir direitos e garantias