Hyndara Freitas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da reclamação na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) busca cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concedeu foro no Órgão Especial ao senador Flávio Bolsonaro. O MPRJ quer que o parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.
Segundo os membros do Ministério Público fluminense, a decisão do TJRJ usurpou a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da República e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual.
A reclamação foi distribuída a Mendes por prevenção, por causa de um processo do ano passado, no qual o ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido do senador e suspendeu temporariamente as investigações do MPRJ contra Flávio Bolsonaro até que o plenário do STF decidisse sobre os limites do uso de dados do Coaf para fins penais. Nesta ação, porém, Gilmar Mendes não chegou a tratar sobre prerrogativa de foro nem sobre a competência para julgar Flavio.
Na petição inicial da reclamação, protocolada na última segunda-feira (29/6), o MPRJ diz que os desembargadores do tribunal fluminense não respeitaram a jurisprudência do STF sobre o tema, “transformando em letra morta a decisão proferida pelo supremo Tribunal Federal”. A peça foi assinada pelo subprocurador de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos Ricardo Ribeiro Martins e pelo assessor-chefe de Recursos Constitucionais Criminais, o procurador Orlando Carlos Neves Belém.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal, na última quinta-feira (25/6), decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.
Em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio negou um pedido de Flávio para que a investigação fosse retirada da primeira instância. Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.
Esta decisão de Marco Aurélio foi, de acordo com o MPRJ, deturpada e afrontada pelo TJRJ. Além desta, outras também foram citadas, como a de 2018 que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. O julgamento do habeas corpus também teria desrespeitado a decisão da Corte na ADI 2.707. Os ministros consideraram inconstitucional a Lei 10.628/2002 que criou foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos, ressuscitando a anteriormente cancelada Súmula 394 do STF; e a decisão em questão de ordem na Ação Penal 937.
De acordo com o Regimento Interno do STF, em seu artigo 70, a reclamação será “distribuída ao relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes”.