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Gilmar Mendes vai relatar reclamação do MPRJ contra foro de Flávio Bolsonaro

Ministério Público busca cassar decisão do TJRJ que remeteu investigação contra filho do presidente ao Órgão Especial

Gilmar Mendes
O ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da reclamação na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) busca cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concedeu foro no Órgão Especial ao senador Flávio Bolsonaro. O MPRJ quer que o parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.

Segundo os membros do Ministério Público fluminense, a decisão do TJRJ usurpou a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da República e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

A reclamação foi distribuída a Mendes por prevenção, por causa de um processo do ano passado, no qual o ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido do senador e suspendeu temporariamente as investigações do MPRJ contra Flávio Bolsonaro até que o plenário do STF decidisse sobre os limites do uso de dados do Coaf para fins penais. Nesta ação, porém, Gilmar Mendes não chegou a tratar sobre prerrogativa de foro nem sobre a competência para julgar Flavio.

Na petição inicial da reclamação, protocolada na última segunda-feira (29/6), o MPRJ diz que os desembargadores do tribunal fluminense não respeitaram a jurisprudência do STF sobre o tema, “transformando em letra morta a decisão proferida pelo supremo Tribunal Federal”. A peça foi assinada pelo subprocurador de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos Ricardo Ribeiro Martins e pelo assessor-chefe de Recursos Constitucionais Criminais, o procurador Orlando Carlos Neves Belém.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal, na última quinta-feira (25/6), decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.

Em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio negou um pedido de Flávio para que a investigação fosse retirada da primeira instância. Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.

Esta decisão de Marco Aurélio foi, de acordo com o MPRJ, deturpada e afrontada pelo TJRJ. Além desta, outras também foram citadas, como a de 2018 que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. O julgamento do habeas corpus também teria desrespeitado a decisão da Corte na ADI 2.707. Os ministros consideraram inconstitucional a Lei 10.628/2002 que criou foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos, ressuscitando a anteriormente cancelada Súmula 394 do STF; e a decisão em questão de ordem na Ação Penal 937.

De acordo com o Regimento Interno do STF, em seu artigo 70, a reclamação será “distribuída ao relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes”.


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