Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, relator das ações que discutem no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) a criação de teto indenizatório de danos morais em ações trabalhistas, entendeu que a criação de um parâmetro para danos morais conforme o trazido pela reforma trabalhista é constitucional. No entanto, para ele, o juiz tem discricionariedade e pode arbitrar valores maiores do que o previsto na legislação. Assim, o teto trazido terá caráter exemplificativo e não taxativo.
O STF retomou nesta quarta-feira (27/10) o julgamento do tema. A Procuradoria Geral da República <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-se-manifesta-contra-teto-indenizatorio-em-acao-trabalhista-agu-a-favor-21102021">(PGR) se manifestou contra teto indenizatório em ações trabalhistas, e a Advocacia-Geral da União (AGU), a favor</a>.
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Esta é mais uma da série de ações que questionam a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a>, sancionada durante o governo de Michel Temer. A discussão tem grande interesse tanto pelas entidades de classe empresariais, quanto a de trabalhadores, como a dos juízes do trabalho.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-se-manifesta-contra-teto-indenizatorio-em-acao-trabalhista-agu-a-favor-21102021">PGR se manifesta contra teto indenizatório em ação trabalhista; AGU, a favor</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-afasta-artigos-da-reforma-trabalhista-que-alteram-acesso-a-justica-gratuita-20102021">STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-que-o-stf-ainda-precisa-decidir-sobre-reforma-trabalhista-27102021">Entenda o que o STF ainda precisa decidir sobre Reforma Trabalhista</a></li>
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De um lado, os empresários defendem que o parâmetro salarial do empregado para a fixação de danos morais traz segurança jurídica e previsibilidade. Já os trabalhadores entendem que o teto indenizatório limita e não respeita a individualidade do dano sofrido. Já os magistrados defendem que os dispositivos limitam a atuação da categoria que não pode fixar as indenizações conforme o dano sofrido.
"Parece-me que a inconstitucionalidade atribuída à nova norma legal de 2017 (CLT) não tem razão de ser. Não há inconstitucionalidade "in abstracto". A autora da 6069 (OAB) se baseia em interpretação assaz restritiva. Não houve inclusão de matéria inconstitucional. Pelo menos no que se refere ao artigo 223-A. 
Já o artigo 223-B tem por objetivo sustar danos reflexos (dano por ricochete)", afirmou Gilmar.
O ministro Nunes Marques pediu vista após o voto de Gilmar.
<h3>Entenda as ações</h3>
O Pleno do STF iniciou no último 21 o julgamento das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465">5870</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5612680">6050</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228">6069</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5640983">6082</a>, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. A chamada reforma trabalhista alterou os parâmetros para reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho e impôs um “tabelamento” dos valores indenizatórios.
Os dispositivos fixam limites para o pagamento de indenizações por dano imaterial nas relações trabalhistas, a partir de uma espécie de tabela gradativa. Para ofensas de natureza leve, por exemplo, a nova lei impõe indenização até três vezes o último salário contratual do ofendido; e para as de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário recebido pelo trabalhador. Na avaliação de Augusto Aras, essa tarifação deve ser invalidada pelo Supremo, por promover violação do princípio da isonomia, “como se o dano experimentado pelos economicamente desvalidos fosse menos acentuado que aquele vivenciado por pessoas mais afortunadas”.
Os requerentes questionam os arts. 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foram alterados pelo artigo 1º da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017.
Na ADI 6050, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anamatra">Anamatra</a>) sustentou que em matéria de dano moral, os trabalhadores, pouco importando o valor do salário recebido, devem ser tratados igualitariamente, de modo a merecer tratamento isonômico pela lei para fixação da indenização.
Para o Conselho Federal da OAB (ADI 6069), a reforma trabalhista viola os princípios da isonomia, da reparação integral do dano, da proteção do trabalho, do retrocesso social, do livre convencimento do magistrado e da proporcionalidade e razoabilidade.
Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria -CNTI (ADI 6082), além de entender que a limitação para reparação de danos morais em razão da relação de trabalho fere não só os princípios constitucionais, também cerceia da aplicação do princípio da primazia da realidade e impossibilita uma indenização justa.
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Gilmar

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JOTA

Nunes Marques pede vista e análise é interrompida até que ele coloque o tema em pauta novamente

Gilmar Mendes: teto em indenizações trabalhistas é exemplificativo, não taxativo

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JOTA PRO PODER

Gilmar Mendes, do STF, entendeu que a criação de um parâmetro para danos morais conforme o trazido pela reforma trabalhista é constitucional.