Nino Guimarães

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="http://jota.info/stf">STF</a>)<a href="http://jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes"> Gilmar Mendes</a> concedeu, nesta quarta-feira (19/9) medida cautelar para suspender a lei estadual de Goiás que prevê pena de reclusão para quem provocar incêndios florestais. Ao acolher o pedido da Procuradoria Geral da República (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), o ministro entendeu que o Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matérias relativas ao direito penal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, ajuizada pelo procurador-geral <a href="http://jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gone</a>t, pediu a suspensão do art. 13 da Lei 22.978/2024 do Estado de Goiás, por prevê pena de até 10 anos a quem cometer incêndio criminoso. Em manifestação, o Governo de Goiás alegou que o texto é apenas um espelhamento da legislação federal, no art. 250 do Código Penal e no art. 41 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
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No entanto, a decisão considerou que, além de não ser competência estadual, a lei goiana estipula uma pena superior àquela prevista pela legislação federal, com até 5 anos de reclusão, art. 250 do Código Penal e no art. 41 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). “Não existe qualquer dúvida razoável de que a criação de uma norma penal incriminadora, em âmbito estadual, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, mesmo porque a competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente mostra-se genérica frente àquela prevista no art. 22, I, da Constituição Federal”, afirmou Gilmar Mendes. 
Além disso, o ministro afirmou que não se justifica criar um dispositivo penal local em uma medida em que o interesse é de relevância nacional. “Nesses termos, a criação de um tipo penal e o estabelecimento de hipótese de inafiançabilidade por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável”, considerou.
Na ação, a PGR defende que a criação de um tipo penal estadual poderá resultar em futura absolvição dos crimes contra o meio ambiente, uma vez que há uma legislação federal. Para Gonet, embora seja possível espelhar nos dispositivos estaduais o temas de direito penal previstas por Lei Federal, a lei goiana tipifica um crime diverso para pessoas quem provocam incêndios, de caráter inafiançável. 
"O perigo advém da possibilidade de decretação de nulidade de processo criminal instaurado para apuração do crime definido pela norma estadual, quando há legislação federal que prevê tipos penais semelhantes e que podem ser validamente invocados para responsabilização penal dos infratores", argumentou Gonet.

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JOTA

Ministro entendeu que Estado invadiu a competência da União; para a PGR, lei goiana poderia resultar em absolvição do autor do crime

Gilmar Mendes suspende lei estadual que prevê prisão por incêndios criminosos

Ministro entendeu que Estado invadiu a competência da União; para a PGR, lei goiana poderia resultar em absolvição do autor do crime