Ana Pompeu

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), concedeu, nesta sexta-feira (21/8), um habeas corpus de ofício para suspender busca e apreensão contra o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. Os inquéritos policiais decorrentes delas também foram suspensos. As medidas foram autorizadas tendo como base as declarações dadas por Antônio Palocci no termos da colaboração premiada dele. A decisão vem uma semana depois que a Polícia Federal concluiu que a delação de Palocci não tinha lastro.
"Em síntese, concluo que os inquéritos e a busca e apreensão deflagrados contra o postulante foram baseados: a) nas simples declarações do colaborador premiado Antônio Palocci, cujas afirmações foram consideradas pela própria Polícia como destituídas de qualquer elemento de corroboração; b) em fatos relativos a outros inquéritos que se encontram tramitando perante juízos distintos; c) em fatos de 'ouvir dizer', narrados por outros colaboradores e em elementos genéricos que não constituem indícios mínimos da prática de crimes", disse o ministro, ao decidir no HC 36.542. 
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Mendes entendeu que Esteves foi submetido a constrangimento ilegal, tendo sido objeto de investigação e de medidas constritivas com base, segundo ele, em fundamentos genéricos e inadequados. Os inquéritos suspensos são referentes às investigações sobre o pré-sal e da empresa da qual era sócio, a Sete Brasil, no bojo da Operação Pentiti, a 64ª fase da operação Lava Jato.
No primeiro caso, Esteves, em tratativas com Guido Mantega, em 2010, próximo ao fim da campanha de 2010, teria acertado a destinação de R$ 15 milhões como forma de garantir a posição do BTG no projeto pré-sal. No segundo, haveria indícios de conluio entre Esteves e Maria das Graças Foster, ex-presidente da Petrobras, para que a primeira tivesse controle da Sete Brasil, e, em troca, a empresa teria direcionado o processo competitivo de venda dos ativos da Petrobras na África para o BTG Pactual. 
"Os simples fatos de Antonio Palocci Filho e André Santos Esteves manterem um relacionamento ou terem se encontrado no período eleitoral de 2010, a rigor, não corrobora as acusações feitas pelo delator. Seria no mínimo exagerado presumir que, se havia relacionamento prévio entre ambos, isso tornaria verídica toda e qualquer imputação apresentada por Antonio Palocci Filho", exemplificou o ministro. 
A busca e apreensão levou ao ajuizamento da reclamação constitucional 36.784, distribuída ao ministro Celso de Mello. Na análise do pedido liminar, foi determinado o acautelamento do material apreendido que pudesse ter relação com fatos investigados no Inquérito Policial 4.231, de relatoria de Gilmar Mendes. 
No pedido de extensão, a defesa alegava que, a busca realizada em 23 de agosto de 2019 não apenas se fundaria exclusivamente no relatos de Antônio Palocci — o que seria expressamente vedado pela Lei 12.850/13 — como também se prestaria a instruir investigações que já se estendem há anos, "sem que exista qualquer indício contra o requerente além das cada vez mais desacreditadas palavras do colaborador". 
Os advogados Sepúlveda Pertence, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Sônia Ráo pediam, em caráter liminar, a suspensão dos Inquéritos Policiais 5054008-14.2015.4.04.7000 (IPL 2.255/15) e 5043964-96.2016.404.7000 (IPL 1.263/16); e, no mérito, a extensão ao requerente dos efeitos das decisões já tomadas na reclamação, para que as investigações sejam definitivamente trancadas com relação a Esteves. 
Mas Gilmar Mendes entendeu que a decisão que levou o caso de Curitiba a Brasília tinha relação apenas com Guido Mantega. O relator afirma que a reclamação pretendeu, originalmente, garantir a autoridade de decisão proferida pela Corte nos autos da Pet 7.075, em que se decidiu que “os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras”. Mendes foi o redator para o acórdão, depois de dar o voto vencedor na 2ª Turma, em outubro de 2017.
"A decisão-paradigma desta reclamação, portanto, foi proferida em um processo de índole subjetiva, no qual o ora requerente não figurou como parte. Isso significa que, no caso, o pedido de extensão é manifestamente incabível, pois o requerente pretende ver a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva assegurada sobre partes estranhas à relação processual paradigma", disse. Ele apontou que o entendimento dominante do STF tem sido que não é legítima a reclamação por quem não integrou a relação processual paradigma, se o caso não teve efeito erga omnes. 
Ao mesmo tempo, o ministro entendeu que "quando configurado patente constrangimento ilegal ou abuso de poder", o magistrado deve conceder HC de ofício. Ele aponta que "a autoridade policial confirma, a todo tempo, a tentativa de direcionar as investigações para a obtenção de provas' relativas ao que delatou Palocci, ainda que sejam fatos estranhos ao objeto dos inquéritos.
A intenção de colher provas estranhas aos autos para a corroboração das declarações do delator, embora reitere sempre que tais provas são estranhas ao objeto do inquérito, caracteriza, segundo Mendes, "uma espécie de looping entre o encontro fortuito e forçado de provas". 
"Anote-se que a inclusão e a colheita de provas relativas a acusações processadas em outras instâncias são prejudiciais aos direitos do investigado, uma vez que promove a confusão entre os fatos em apuração, dificultando o exercício do direito de defesa. Além disso, dificultam a própria compreensão da controvérsia pelas instâncias de controle e criam elementos artificiais para fundamentar uma medida de busca e apreensão destituída de seus elementos autorizadores." 
O ministro diz que presumir o interesse do colaborador em entregar provas forjadas não é um equívoco, mas um dever constitucional do juiz. Isto porque é natural que o delator dê versões que o coloquem numa posição melhor para a negociação de benefícios. "Se dermos aos atos de colaboração força de prova desinteressada, provar fatos não ocorridos será tarefa leve. Bem mais árdua será a tarefa da defesa do delatado, sobre a qual, invertendo-se a presunção constitucional, recairá o ônus da prova da inocência."
Ele diz, ainda, que, nesse cenário, o colaborador também não teria motivos para temer o desfazimento do acordo e perda dos benefícios de um acordo. E ressalta, também, que a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova, como o são a interceptação telefônica ou a quebra de sigilos bancário, fiscal, financeiro. Assim, as simples declarações de um delator não podem dar ensejo a uma "medida tão interventiva como busca e apreensão".

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JOTA

Em HC, dado de ofício, ministro diz que não há provas às declarações e, portanto, Esteves sofre constrangimento ilegal

Gilmar Mendes suspende inquéritos contra André Esteves baseados em delação de Palocci

Em HC, dado de ofício, ministro diz que não há provas às declarações e, portanto, Esteves sofre constrangimento ilegal