Hyndara Freitas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aprovado pelo Congresso. O ministro acolheu <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/uniao-aciona-stf-para-derrubar-mudancas-do-congresso-no-bpc-23032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido da União</a>, que acionou o STF após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente da República Jair Bolsonaro no Projeto de Lei do Senado 55/1996, no início de março. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/report27.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
O ministro entendeu que a alteração no BPC foi feita sem que o Congresso indicasse a fonte de custeio, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também a PEC do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016). 
A União diz na ação que a deliberação do Congresso poderia causar um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos, de acordo com cálculos feitos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
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A decisão de Gilmar foi proferida no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela União no dia 23 de março.
<blockquote class="jota-article__eye">"A mim parece que as legislações que aumentarem despesas, deixando de observar as previsões constitucionais de indicação de fonte de custeio total, ou não forem acompanhadas do estudo de impacto orçamentário e fiscal, poderão ter sua eficácia suspensa até que o legislador supra a omissão, de modo a viabilizar sua execução", diz o ministro.</blockquote>
Em sua visão, em juízo de cognição sumária, está verificado o descumprimento do disposto no artigo 195 da Constituição e nos artigos 17 e 24 da LRF.
Atualmente, o BPC é concedido a idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o limite de renda familiar por pessoa sobe para meio salário mínimo, ampliando o acesso ao benefício.
O ministro também não concorda com os argumentos trazidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, no sentido de que a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 tornaria ainda mais oportuno o reconhecimento da eficácia da ampliação do BPC.
"A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da COVID-19. Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise", pondera o ministro. "Assim, por todo exposto acima, compreendo que o período emergencial não constitui motivo suficiente para se afastar a exigência constitucional da correspondente fonte de custeio para ampliação de benefício assistencial, sobretudo por se tratar de proposta de majoração permanente da prestação continuada."
E conclui: "Assim, por todo exposto acima, compreendo que o período emergencial não constitui motivo suficiente para se afastar a exigência constitucional da correspondente fonte de custeio para ampliação de benefício assistencial, sobretudo por se tratar de proposta de majoração permanente da prestação continuada"
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Gilmar

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JOTA

Ministro aponta que Congresso, ao aprovar a mudança no benefício, não indicou fonte de custeio, contrariando a LRF

Gilmar Mendes suspende ampliação do BPC

Ministro entendeu que Congresso, ao aprovar a mudança no BPC, não indicou fonte de de custeio, o que afronta a Constituição e a LRF