Luiz Orlando Carneiro

No início da semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), proferiu despachos, nos autos da ADPF 797 e ADPF 799, com o seguinte teor: “Considerando a complexidade e importância da matéria em debate, entendo necessário ouvir as autoridades responsáveis pelos atos questionados, no prazo comum de 10 dias [úteis], bem como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos, independentemente de manifestação, para análise do plenário, nos termos do art. 12 da Lei 9868/99”.
Os despachos do ministro-relator refere-se à <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/lei-de-seguranca-nacional-inconstitucional-03032021">arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB</a>) visa à declaração da incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) – na sua integralidade – com a Constituição Federal de 1988, “por não ter sido recepcionada pela nova ordem vigente” e também à <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-vai-ao-stf-contra-trechos-da-lei-de-seguranca-nacional-04032021">ADPF movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos da LSN</a>.
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Para o PSB, “há preceitos da LSN compatíveis com a Constituição de 88, e é fundamental mantê-los em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, especialmente neste momento em que ela vem sofrendo graves ataques”.
Coincidentemente, na manhã desta quinta-feira (18/3), cinco homens foram detidos pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) enquanto estendiam uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, com a palavra “genocida” em destaque.
De acordo com o site de notícias Metrópoles, os manifestantes, militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), estenderam, em frente ao Palácio do Planalto, uma faixa contra o presidente da República, com a palavra “genocida” em destaque. E chegaram a ser ameaçados pelos policiais de enquadramento na Lei de Segurança Nacional.
Na ADPF ajuizada pelo PTB – que tem apoiado o presidente Bolsonaro, em posição bem oposta à do PT - o partido comandado pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson considera a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) incompatível, na sua integralidade, com a Constituição Federal de 1988, “por não ter sido recepcionada pela nova ordem vigente”.
Na arguição autuada no último dia 3 de março, o partido político pede que a Corte declare, pelo menos, a não recepção dos dispositivos da LSN “incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos que preveem punição pela prática de crimes de ‘manifestação de pensamento’, restando apenas os dispositivos compatíveis com a ordem constitucional vigente, e que tratem da segurança nacional contra ameaças externas, e não supostas ameaças internas”.
Na petição inicial, o advogado do PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, ressalta logo que a lei – sancionada durante o regime militar (Governo João Figueiredo) – “tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões, resultando na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, em prisões arbitrárias e infundadas, sob o argumento de se estar tutelando o Estado Democrático de Direito”. E acrescenta que, em 2020 (dados publicados pela “Folha de São Paulo”) houve um recorde no número de investigações da Polícia Federal abertas com base na lei. Foram, nada menos, de 51 processos, praticamente o dobro em relação a 2019.

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JOTA

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