Vinícius Nunes

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), pediu vista nesta sexta-feira (18/10) na Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6917578">(ADI) 7640</a>, que trata da Lei das Apostas Esportivas (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm">Lei 14.790/2023</a>). O julgamento foi iniciado no mesmo dia, em plenário virtual, e já foi interrompido. O relator do caso é o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz-Fux">Luiz Fux</a>.</p>
<p>O processo foi protocolado pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Estão em discussão mudanças trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas que vedam a participação de empresas em serviço de loteria em mais de um estado e que vedam a publicidade em estado diverso daquele em que se dá a exploração do serviço.</p>
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<p>Os estados alegam que o serviço prestado pelas loterias, quando o usuário adquire um bilhete, faz parte da competência do estabelecimento, enquanto a publicidade tem a função única de atrair um potencial cliente. As administrações estaduais prosseguem dizendo que, ao restringir a publicidade a usuários de um determinado local, a lei viola a razoabilidade.</p>
<p>Fux já havia votado pela procedência da ADI, considerando que a União “não pode [...] instituir tratamento privilegiado para si própria em detrimento dos Estados-membros, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 19, III, da CF e ao princípio federativo”.</p>
<p>Ele prossegue no voto dizendo que a “competência legislativa privativa da União para a matéria não exclui a competência material dos Estados para a exploração dos serviços lotéricos; os Estados têm competência material para prestar todos os serviços públicos que não lhe sejam expressamente vedados pela Constituição”.</p>
<p>O prazo regimental para a devolução da vista é de 90 dias.</p>
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JOTA

ADI discute dispositivos da Lei das Apostas Esportivas referentes à publicidade nos estados. O relator do caso é o ministro Luiz Fux

Gilmar Mendes pede vista e interrompe julgamento sobre apostas esportivas

ADI discute dispositivos da Lei das Apostas Esportivas referentes à publicidade nos estados. O relator do caso é o ministro Luiz Fux