Do Supremo

Limites

Gilmar Mendes: manifestações sobre excessos na operação Lava Jato

Ministro divulga íntegra do voto sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de manifestações no julgamento da questão de ordem na Petição (PET) 7074, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, possibilitando ao órgão colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966 do Código de Processo Civil .

O dispositivo estabelece que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”.

 

QO NA PET 7.074/DF – DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO RELATOR EM COLABORAÇÕES PREMIADAS

Julgamento do Plenário em 28 de junho de 2017

Nós temos ouvido, todos nós recebemos em nossos Gabinetes advogados conhecidos que, pela fé do grau, dizem que delatores foram estimulados, inclusive com lista de nomes que deveriam ser delatados, sob pena de não colherem o benefício. Certamente, essas histórias aparecerão e gerarão uma série de questões. Isso já ouvi dos maiores advogados que estão participando dessas causas. Seguramente, ninguém negará o que se tem praticado e, como se sabe, não é uma prática escorreita, condizente com o Estado de direito. Quem faz isso não age de maneira correta. É preciso dizê-lo.

(…) Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram
devidamente observados. Hoje, são cada vez menos lembrados. Criou-se um tipo de Direito Penal de Curitiba. Normas que não têm nada a ver com que está na lei. E, portanto, torna-se impossível o controle da legalidade. Pouco importa o que a Corte venha a decidir, porque certamente isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas que se desenvolveram.

É evidente que o Congresso não conviverá com essa sorte de abusos, a não ser que alguém edite um ucasse, proibindo o Congresso de legislar. Porque até isso se cogita, Presidente. Discutir a aprovação de uma lei de abuso de autoridade, um projeto de lei que supera a velha lei, feita por Milton Campos, em 65, se tornou obstrução de justiça.

Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário de quem já disse que discutir o projeto de lei, seja lá qual for, é obstrução de justiça. E Vossa Excelência, Ministro Edson Fachin, tem aí, sob a sua apreciação, casos desse tipo. É preciso realmente ter perdido o senso das medidas, é preciso imaginar que é um tiranete quem age dessa maneira.

A outorga de poderes sem controle ao Ministério Público faz com que boas
intenções degringolem em uma rede de abusos e violações de direitos fundamentais. (…) Ocorre que os contornos legais de negociação do acordo não foram observados até o momento – essa é a verdade, em todos os casos. Pelo contrário, ante a falta de um controle jurisdicional efetivo – e não estou fazendo crítica a Vossa Excelência, Ministro Fachin, ou ao saudoso Ministro Teori Zavascki –, o Ministério Publico foi, de forma progressiva, fazendo uma nova legislação. Hoje, os parâmetros da lei têm valor meramente literário – é algo lítero-poético recreativo. Isso os próprios advogados reconhecem.

(…) No âmbito da Lava Jato, nunca houve maior preocupação em seguir à risca os parâmetros que deveriam reger a discricionariedade. E, de forma progressiva, novos expedientes foram introduzidos tanto em benefício do colaborador quanto da acusação, conforme as tratativas das partes.

As sanções premiais previstas pela lei para acordos fixados até a sentença são o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade – até 2/3 – e sua substituição por restritiva de direito – art. 4º, caput, da Lei 12.850/13.
Além disso, a lei prevê que, mesmo que não acordado, o perdão pode ser requerido ao juiz, “considerando a relevância da colaboração prestada” – § 2º. O perdão pode ser instrumentalizado por dispensa de ação penal, se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração – § 4º. Na colaboração posterior à sentença, a lei prevê a redução da pena até a metade e a relevação de requisitos objetivos para a progressão do regime prisional – § 5º. Esses são os parâmetros da lei.

Acrescento que, em nenhum dos acordos de colaboração da Lava Jato de que
tenho conhecimento, foram convencionados os benefícios previstos na lei – redução ou substituição da pena privativa de liberdade. E faço aqui um inventário. (…) O hot site da Operação Lava Jato informa que o STF já homologou 49 acordos de colaboração premiada no âmbito da investigação. Essas delações redundaram na investigação de 413 pessoas. Desse universo de investigados, 68 foram acusados. O número de denunciados é expressivo. No entanto, a subtração dos denunciados do número de investigados leva a uma indesejável conclusão: 345 delatados não foram acusados.

Tramita nesta Corte um número expressivo de investigações contra pessoas que vivem do seu capital político, sem perspectiva de solução, seja redundando em uma acusação,seja em arquivamento. Grande parte do parlamento e outros tantos políticos de projeção nacional estão sob a lupa da Procuradoria-Geral da República. Algumas investigações foram abertas já sem qualquer perspectiva de sucesso. Cito alguns exemplos.

Foi aberta investigação, com base em depoimentos de Emílio Odebrecht, contra
Fernando Henrique Cardoso, tendo em vista relatos superficiais de financiamento irregular nas campanhas de 1994 e 1998 – não sei se o relator anotou que já estava prescrito. A Procuradoria não anotou, mas o processo foi mandado para São Paulo. Essa investigação, declinada para a Justiça Federal em São Paulo, já nasceu tratando de fatos prescritos. Para que se faz isso? É para brincar com o Supremo Tribunal Federal? Ou tem alguns propósito outros, políticos? Fatos prescritos dão ensejo a abertura de inquérito? É muito sério o que estamos falando. E, quem sabe, alguém ainda vai dizer: “Ah, mas, se decretar a prescrição aqui, nós estamos sendo desleais com a Procuradoria da República”. Lealdade, volto a dizer, devemos à Constituição. Quem deve lealdade à ProcuradoriaGeral da República são os procuradores. Eles que honrem a missão à qual foram investidos.

É uma proposta até muito curiosa, em que o rabo começa a balançar o cachorro.
Parece que nós estamos realmente no tempo das inversões de todas as coisas. “Ah, mas, agora, segurança jurídica do acordo de infratores; nós não podemos analisar” – quando o sistema manda que se analise! (…) Por mais de um semestre, o caso restou esquecido. Após a morte de Teori Zavascki, em janeiro de 2017, o Procurador-Geral recauchutou as representações por medidas cautelares, transformando-as – Vossa Excelência pode fazer a comparação
inclusive no sistema Word – em pedido de abertura de inquérito. Inicialmente, não havia pedido de abertura de inquérito, agora, com a morte de Teori Zavascki, transformam-se em pedido de abertura de inquérito.

No novel inquérito, pretende investigar quantas vezes um advogado, notório amigo do magistrado falecido, esteve neste Tribunal. Para tanto, pediu a obtenção de todos os registros de entrada e de gravações dos deslocamentos do advogado neste Tribunal. E pedia mais, Vossa Excelência, inclusive, depois fez ressalva. Postulou o Ministério Público que ele pudesse participar diretamente da diligência ou praticá-la diretamente.

Um tipo de delírio! Colocando em dúvida as informações que o Tribunal prestaria ao Ministério Público, Presidente. É o pedido que se fez de investigação do Doutor Ferrão, neste caso. São fatos que não têm sido analisados, mas que devem ser ditos! Para colocar limites a esses absurdos! Trazer isso à luz do sol, para que não se diga que a expressão de que há uma ameaça de estado policial é uma expressão de retórica! Não! Há uma ameaça, sim! Verdadeira! Abusiva! E vilipendiam a dignidade da Corte! E não venham dizer que a Corte deve lealdade ao Ministério Público! Deve lealdade à Constituição!

Essa medida foi inicialmente deferida, mas posteriormente suspensa. A
investigação pende de conclusão. Acho que suspensa, inclusive, a pedido, salvo engano, Ministro Edson Fachin, da OAB. Todos esses casos têm muito em comum. Investigações sem futuro são movidas contra pessoas que não serão acusadas de nada, mas que, para demonstrar a própria inocência, teriam que produzir prova negativa. Já falei sobre isso aqui, e, relembrando,
Ministro Ricardo Lewandowski, o célebre caso dos dois investigados do STJ, Ministro Falcão e Ministro Marcelo Navarro. Qual seria o crime deles? Obstrução de justiça. De novo isso virou a panaceia! Quando não se sabe o que é, é obstrução de justiça, Ministro Dias Toffoli. Discutir projeto de lei é obstrução de justiça! Discutir lei de anistia é obstrução de justiça! “Ah, pode ser que eles teriam sido cooptados”.

Não houve um fato relevante, e eles estão lá, já há mais de 2 anos, a responder inquérito. Agora, esse inquérito cumpre que função, Ministro Edson Fachin? De medrar o STJ, de inibi-los, tanto é que, há até pouco tempo, o STJ não tinha concedido um habeas corpus na matéria da Lava Jato. Esse era o objetivo! Vejam que forma covarde de lidar com o Judiciário! É preciso repudiar claramente esses métodos totalitários! Alguém tem dúvida de que esse inquérito será encerrado, de que não tem futuro? Não, mas fica-se alongando, pedem-se novas testemunhas, como se ninguém tivesse experiência, como se o Procurador-Geral não tivesse sido indicado a partir de mediações políticas. Poucos aqui, neste Plenário, podem dizer que não fizeram peregrinação política para serem indicados. Eu até poderia dizê-lo, mas não vou, agora,
satanizar um Colega que teve que fazer. Ficamos nós a dizer “ah, é só um inquérito, é só uma investigação”, que não tem futuro algum.

Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, tem dito isto: diante de inquéritos sem futuro, Vossa Excelência tem, inclusive, aberto ao investigado a possibilidade de manifestar-se. Práticas que todos nós estamos passando a adotar para evitar esse tipo de coisa. Por quê? Porque é muito fácil abrir inquérito. O difícil é fechar. Este é um caso que vai para o Guiness das arbitrariedades. A delação premiada é fonte de um conflito de direitos – e isso está passando ao largo das considerações aqui. O delator beneficia-se da delação, na busca do prêmio previsto pela lei e pelo contrato. O delatado tem sua honra exposta. Tendo em vista essa perspectiva de conflito, o legislador estabeleceu limites às sanções premiais, as quais não ficam ao inteiro talante da acusação. É sabido que o princípio da legalidade é especialmente rígido quanto às normas penais incriminadoras, por força do art. 5º, XXXIX, da CF. Em favor da defesa, há alguma flexibilidade do ordenamento, admitindo-se o uso de normas de conteúdo indeterminado e de analogia em favor do réu.

Ainda assim, o princípio da legalidade também é importante in malam partem.

Em nosso sistema, a ação penal pública é obrigatória e indisponível. O Ministério Público não pode escolher quem vai acusar, ou desistir de ações em andamento. As hipóteses de perdão e de redução da pena são legalmente previstas. O juiz não pode absolver ou relevar penas de forma discricionária.

Escrito a propósito dessa lei, Ministro Luiz Fux, a propósito dessa lei. Agora, nós dizemos que o princípio da legalidade está revogado, que há um novo Direito, o Direito de Curitiba. O estabelecimento de balizas legais para o acordo é uma opção de nosso sistema jurídico, para assegurar a isonomia e evitar a corrupção dos imputados, mediante incentivos desmesurados à colaboração, e dos próprios agentes públicos, aos quais se daria um poder sem limite sobre a vida dos imputados. Um sistema que oferece vantagens sem medida propicia a corrupção dos imputados, incentivados a delatar não apenas a verdade, mas o que mais for solicitado pelos investigadores. Todos sabem que isso está ocorrendo! Não há controle sobre isso! Também incentivaria a corrupção, em sentido amplo, dos próprios agentes públicos, que teriam a alternativa de usar a investigação para quaisquer propósitos pessoais. É sob esse enfoque que os acordos devem ser valorados.

Não quero, como disse, entrar nos detalhes deste caso concreto. Mas este caso
concreto, a par de outros incidentes, gerou a prisão de um Procurador da República e uma névoa de suspeitas sobre a atuação de outro, que migrou para o outro lado e deixou de ser procurador para ser advogado, praticamente no mesmo caso. A operação Lava Jato seguiu uma trilha de propinas, rastreando dinheiro que fluía de contratos públicos para campanhas políticas e para outras finalidades. Com o passar do tempo, as delações foram alcançando a classe política. É inegável a relevância do cordo de colaboração premiada como técnica de investigação que permitiu a demonstração de fatos da maior gravidade, em larga escala, contaminando altos escalões.

Entretanto, a preocupação em produzir volume de investigações, com ou sem futuro, parece ter-se tornado, com as vênias de estilo, ou sem vênias, um dos objetivos do Grupo de Trabalho da Procuradoria-Geral da República. Vazamentos seriais dão o ritmo das apurações, revelando um propósito de enaltecimento da pujança dos investigadores e de desrespeito ao estado de inocência dos investigados. O Ministro Teori Zavascki reclamava muito disso. Com aquele seu estilo, casmurro, um pouco, ele se dizia incomodado com os vazamentos. Na última vez em que nós estivemos juntos, Ministro Dias Toffoli e eu, com ele, em Georgetown, em Washington, ele reclamava demais. Sentia-se lesado, a toda hora, por esse tipo de prática. Certamente o sentimento – espero que não – que o Ministro Edson Fachin também tem diante desse tipo de ação midiática. Todos nós já tivemos casos que chegaram antes ao Jornal Nacional
do que aos nossos Gabinetes. Mas é fato que o conflito de direitos é resolvido com o sacrifício dos direitos fundamentais dos delatados. Esse é o problema. Isso é ainda mais grave, tendo em vista a perspectiva de o Direito Penal desequilibrar o jogo político. No Governo Dilma Rousseff, construiu-se a narrativa de que a Operação Lava Jato era politicamente direcionada contra o Partido dos Trabalhadores e seus próceres.

Olhando em retrospectiva, percebe-se que esse é um erro de avaliação. O governo do dia foi o alvo inicial simplesmente porque seus agentes estavam na melhor posição para efetivamente performar atos de corrupção. Mas o erro é apenas parcial. Os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos. A disputa é por poder entre os Poderes de Estado. Tanto é que estamos assentando aqui que a Procuradoria tem primazia, que nós não vamos negar à Procuradoria a homologação, porque eles celebraram acordos com bandidos e nós não podemos frustrar as expectativas dos bandidos! Que modo estranho
de aplicar o princípio da segurança jurídica – com as vênias de estilo!
Nós, que declaramos a inconstitucionalidade de tratados internacionais. O
princípio da segurança jurídica já teve outra serventia, Ministro Celso de Mello. Já teve outra serventia! Não se faz o controle da legalidade, e agora nós não podemos ser desleais com a Procuradoria, que ofereceu o que não poderia ter oferecido! Que coisa!

Já se falou aqui que eu estava preocupado com uma dada tese, porque eu estaria perdendo. Quem perde causa ou ganha causa é advogado, Presidente! Juiz não perde ou ganha causa. Quem está vinculado a escritório de advocacia é que perde ou ganha causa. Repito, mas o erro é apenas parcial: Os objetivos da Lava jato não são imediatamente políticos. A disputa é por poder entre Poderes do Estado, inclusive subjugando o Judiciário, e não se está percebendo isso! Está-se submetendo o Judiciário agora ao crivo da Procuradoria, inclusive essas ações que são 8 enjambradas para amedrontar magistrados.

Eu vivi isso no julgamento do TSE, Ministro Luiz Fux, Vossa Excelência estava lá. No meio da manhã, eclode um vazamento, tentando envolver o Ministro Napoleão em uma delação, causando tumulto no julgamento. Todos só falavam disso! Coisa de gente mau caráter! Realmente vocacionada! Esse tipo de gente é capaz de plantar cocaína no carro de um filho nosso. Quem faz esse tipo de vazamento, Ministra Cármen Lúcia, realmente é um celerado. No meio de um julgamento daquela importância, faz-se esse tipo de coisa, e se faz de maneira impune. Vossa Excelência estava lá, Ministra Rosa Weber, e vivenciou todo aquele tumulto! Nós tivemos que ter firmeza para evitar que aquele ambiente descambasse em um desvario. Para além de vaidades pessoais, está em formação um quadro que permite que o Processo Penal domine o jogo político. Complementados pelo tapetão eleitoral costurado pela lei da ficha limpa, as investigações de maxicriminalidade das classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o poder de definir os rumos políticos do País; basta abrir um inquérito sem controle.

Não se sabe se já adentramos essa fase, mas estamos em um rumo certeiro nessa direção. E, ao fazermos a análise aqui, estamos reforçando esse tipo de poder: “Ah, não podemos frustrar a segurança jurídica dos bandidos que fizeram acordo.” O Ministro Moreira Alves certamente faria uma brincadeira se aqui estivesse, diria: “Ah, nós estamos realmente pagando tributo a nossa origem, a nossa formação de degredados”.

Nunca vi enfatizar-se tanto a importância da segurança jurídica e todos sabem que eu tive jurisprudência muito firme e contribuí para a construção da jurisprudência sobre segurança jurídica neste Pleno. Aqui e alhures, a confiança de poderes sem controle ao Ministério Público faz com que boas intenções degringolem em uma rede de abusos e violação de direitos fundamentais. (…)Nós somos de um tempo, Ministro Celso de Mello, em que sabemos bem quantas denúncias ineptas foram aviadas perante esta Corte. O Doutor Cláudio Fonteles era conhecido pelos corredores do Supremo Tribunal Federal como Doutor Inépcia, mais de 50% das ações eram ineptas, além daquele jeito extravagante de escrever, nem português sabia.

O Ministro Teori Zavascki considerou tão açodadas as novas postulações que
devolveu as petições à PGR. As denúncias vieram desacompanhadas de quaisquer provas. Nem sequer os autos do inquérito, ao qual faziam referência, foram entregues à Corte. Os 9 cadernos processuais estavam baixados em diligência na Polícia Federal. Uso de ação com o propósito de vindita! Isso é flagrantemente abuso de autoridade! Por isso é que não se quer uma lei de abuso de autoridade, evidentemente! (…) Sua Excelência afirmou que, se o Poder Judiciário realizar o controle do acordo, o Ministério Público, ao acordar, promete, mas não sabe se poderá cumprir. Haveria aí uma ameaça à segurança jurídica. Ao prometer o que está na lei, o Ministério Público tem
relativa certeza de que poderá cumprir sua parte do acordo. Entretanto, resta claro que o Ministério Público não se conforma com os limites legais, ao menos nos acordos firmados no âmbito da Lava Jato. Ou seja, primeiro o Ministério Público se assenhorou da lei, agora empurra a culpa da insegurança jurídica para o Poder Judiciário. Muito interessante! E passamos nós a dizer que não podemos ser desleais com o Ministério Público. Embora ele venha sistematicamente não cumprindo a lei. Muito interessante esse argumento de
segurança jurídica!

PET 7.063 – HABEAS CORPUS DE ÂNGELO GOULART VILELA E WILLER TOMAZ DE SOUZA Julgamento da 2ª Turma de 2 de agosto de 2017 (…) É cada vez mais obscura a atuação da Procuradoria-Geral da República, em toda a dimensão desse episódio. Cada vez mais se fala em coisas um tanto quanto pouco esclarecidas. Cada vez mais se fala, por exemplo, em uma ação controlada, feita pela Procuradoria da República, e que nós estamos a reboque desse sistema. Em muitos casos – e eu devo fazer aqui uma autocrítica -, nós somos os responsáveis. A própria Turma foi responsável. Ministro Celso e eu – acho que o Ministro Lewandowski não estava aqui ainda – vivenciamos o caso Delcídio, em que houve a prisão preventiva de um parlamentar. Antes
disso, já tínhamos tido, salvo engano, o caso da suspensão da atividade parlamentar do deputado Eduardo Cunha. E em que que isso resultou? Quase que numa normalização da ideia de prisão de parlamentar. Na verdade, já não se fala mais em prisão em flagrante, agora já é prisão provisória. E isso passou a ser normal, absolutamente normal.

Suspensão do mandato parlamentar. Inicialmente, tivemos o cuidado de levar para o Pleno, e se disse que era um caso singular. E, de fato, o caso era muito singular, tanto é 10 que o Ministro Teori não havia decidido a matéria. Diante da pauta do segundo caso, aquela ADPF do Ministro Marco Aurélio, Sua Excelência se viu obrigado a colocar o tema, porque ele julgava que a questão teria que ser avaliada pelo Plenário da Câmara. Esse era o encaminhamento. Mas, agora, Vossa Excelência se viu na circunstância de suspender um parlamentar do exercício do mandato.

Vejam que as coisas vão num crescendo e a gente vai criando um Direito
Constitucional achado na rua ou, como chamou o meu amigo português, “vocês
estão inventando um Direito Constitucional da malandragem”, uma coisa meio que distorcida. Vamos produzindo alguma coisa. E a reboque de quem? Da
Procuradoria da República. Ela passa a pautar o Direito Constitucional. Muito
estranho tudo isso. Muito estranho tudo isso. Também as prisões vão sendo discutidas e contestadas. Já falamos sobre isso. A questão da prisão preventiva, o alongamento da prisão preventiva, as questões das delações, o arbítrio de que dispõe a Procuradoria da República. Eu não falei ainda sobre esse assunto, mas veja que, nesse episódio em que a Procuradoria combate a corrupção – supostamente -, dois fatos graves ocorreram, Ministro Fachin. Só um deles investigado. Um deles, Ministro Celso, é o caso que está aqui agora discutido, do Procurador Ângelo.

O outro, até agora sem resposta, é do Procurador Miller. Até as pedras de
Brasília sabem que Sua Excelência foi responsável pelo caso do Delcídio, pelo caso do Sérgio Machado e por este caso Joesley Batista, em que ele atuou dos dois lados, segundo a lenda urbana. Nenhuma investigação aberta. Veja, na primeira vez em que a Procuradoria se envolve de uma maneira densa no combate à corrupção, dois Procuradores caem, Ministro Fachin. Veja a solidez da instituição quando começa a mexer com dinheiro. Ninguém falou sobre isso até aqui. O delegado Daiello, que Vossa Excelência tem acesso e pode confirmar a informação, falava-me – e acho que reportei isso a Vossa Excelência, porque reportei outro fato que ele me disse – que um procedimento desse, Ministro Celso, segundo os protocolos que estão estabelecidos, levaria seis meses. Parece que foi feito em menos de um mês! Isto adensa essas lendas em torno desse fato! Portanto, me parece que nós devemos, realmente, cada vez mais tomar cuidado! Já falei sobre o Direito Penal de Curitiba. Quer dizer, todas essas coisas extravagantes que se fizeram e que nós fomos referendando. Nós, porque não me coube referendar nenhum acordo, mas os Colegas bateram o entendimento, referendamos esse entendimento. Se reescreveu a lei? Hoje, inclusive, aplica-se pena sem interveniência do juiz!

E nós somos responsáveis. Se esses abusos estão sendo perpetrados, foi porque nós deixamos que isso ocorresse. E eu acho que é da nossa alta responsabilidade dizer: Chega! Basta! Não vá o sapateiro além do sapato!
O que se tem feito com o STJ? Um tribunal visivelmente amedrontado por conta
também de várias ações! Toda hora se colocam nos jornais: “Ah! Um Ministro vai ser delatado!”; “Ah! O Ministro foi referido numa…” Tribunal amedrontado! Abrem inquérito contra dois ministros do STJ, o Presidente e o Ministro que foi nomeado, Marcelo Navarro. Suposta obstrução de Justiça! Suposta obstrução de Justiça! Obstrução de Justiça virou a fórmula mágica! Não se pode falar mal da Operação Lava Jato porque é obstrução de Justiça! Não se pode criticar uma ação ou dizer que vai reformular a lei porque é obstrução de Justiça e abre-se inquérito! Que poderes que nós estamos dando ao Ministério Público? Nós entendemos que o Ministério Público, de fato, é o líder do País? É isto que nós pensamos? E qual é o nosso papel? E eles estão investidos? Estão fazendo, de fato, os seus deveres, de maneira tão limpa, quando nós vemos que dois procuradores estão envolvidos em episódios bastante obscuros nesta grande operação em que envolvia muito dinheiro?

Que exemplo! O delegado – e essa conversa eu lhe reportei com certeza – Daiello também me dizia que, a partir do despacho de Vossa Excelência, fez-se uma intervenção na Polícia Federal, coisa que o Ministro Teori tinha recebido, muitos pedidos, e nunca tinha feito, mas que Vossa Excelência deferira a escolha de um delegado para processo, que era uma tentativa de a Procuradoria subjugar a Polícia Federal. Nós temos que ter cuidado em relação a isto! Mas, veja, tudo isto é um projeto; e nós estamos dando o curso, estamos deixando que isso aconteça!

Então, a mim me parece que essas questões têm que ser devidamente colocadas. Eu tenho trazido uma nota, inclusive sobre a chamada cláusula de sigilo – depois nós vamos discutir isso -, que Vossa Excelência, inclusive, com toda a honestidade, nos trouxe, dizendo que estava trazendo propostas e decisões do Ministro Teori, a propósito dos acordos de colaboração. Mas o que acontece aqui? E acho que tem erros de perspectivas, inclusive que a gente chancelou no Plenário. Fala-se que há um acordo entre partes específicas, portanto nós dissemos também que terceiros não poderiam sequer recorrer. Está errado isto! Já disse isto no meu voto inicial. Porque, na verdade, o que é este acordo? Este é um acordo que se faz em desfavor de terceiros! O objetivo é atingir a área, a esfera de direito de terceiros. Como dizer que terceiros não podem participar? Mas, pior: nós passamos a chancelar uma fórmula que diz que, como isso diz respeito apenas ao interesse do delator, do colaborador, nós passamos a permitir que ele autorizasse – o Ministério Público passou a escrever essas cláusulas – a divulgação prévia, violando a lei! Mas isto não é um direito renunciável por ele. É óbvio que não, porque isso atinge o delatado. Mas nós passamos a permitir. Por que isto tem relevância? Porque é assim que se faz este modelo de envolvimento da mídia no contexto geral.

Como que se faz? Divulgando. Divulgando os vídeos, divulgando a delação ao
seu bel talante, o bel talante do Ministério Público. E nós estamos chancelando isto! Notórios abusos! Violação clara da lei! Não se pode mais deixar que isso transite. É preciso dizer chega, basta, já erramos demais. Já erramos demais em relação a isto. Isto é claro, é transparente! Ninguém tem dúvida em relação a isto! Qual é o jogo? Ah, pega-se o vídeo e joga-se no Jornal Nacional. E empoderase o Procurador. E nós vamos chancelar esse tipo de patifaria? E vamos referendar isso? E somos tolos?

As pessoas podem desprezar em relação a gente, podem desprezar tudo, podem não nos respeitar, mas não vilipendiem a nossa inteligência. Nós estamos dando curso a um projeto autoritário e totalitário. É isso que nós estamos permitindo. Seja por covardia, seja por medo, seja por não percepção, nós estamos permitindo isto. Combate ao crime, sim, sem cometimento de crime. Isto é fundamental. É fundamental. Agora, passo às questões que estão colocadas. Eu vejo também, hoje, com muita preocupação – e aqui vou fazer considerações – essa formalização do habeas corpus. Nós levantamos preocupação já lá atrás, Ministro Celso, sobre a Súmula 691. Sempre dissemos “se houver teratologia, haverá solução”. Porque a proposta que nós tínhamos discutido no Plenário era de revogação da Súmula 691, mas vão se engendrando, então, escalas; e isso, muitas vezes, serve para nós como um argumento para não enfrentar a questão naquele momento. É até compreensível, sobretudo, como disse o Ministro Lewandowski, quando os fatos não estão muito claros. Mas é evidente que a Súmula 691 também serve de valhacouto de covardes. Ela serve para fugir de questões que são realmente relevantes. E por isso que nós temos enfrentado e superado a Súmula 691.

Como também temos superado – mais aqui e acolá tem essas variações – a questão da prejudicialidade do habeas corpus quando, impugnada a liminar, sobrevém a decisão. Por quê? Porque a interpretação que mais se adense, mais se ajuste, claro, ao habeas corpus, de tanta tradição nesta Casa, é de lhe dar eficácia, é de lhe emprestar, de lhe conferir densidade, não de torná-lo um instrumento formal, como o grupo de Curitiba tentou fazer nas dez medidas que acabavam com o habeas corpus. Nem o AI 5 tinha conseguido fazer o que eles estavam propondo. Simplesmente não se consideraria mais liminar em habeas corpus, a não ser em determinados casos que Curitiba permitia. Pelo
menos foram honestos, porque escreveram. O pior é esse Direito que está se
escrevendo a partir de acordos. Mas, então, são questões muito sérias, estas.
Agora, a questão de habeas corpus de ofício. Também aqui não pode ter
formalização. E já o disse bem o Ministro Lewandowski. Se nós nos deparamos com uma questão que se coloca, com todas as vênias, pouco importa se veio per saltum, veio numa reclamação. Cansamos de conceder, aqui. Vem uma reclamação, nós não conhecemos, mas concedemos a ordem de ofício, porque é disso que se cuida, é da natureza desta ação, que é uma ação realmente singular.

Se há uma ação cujo epso se confunde com o desta Casa, o destino desta Casa, é o habeas corpus. Isso que fez a história deste Tribunal. Quando eu vejo as invencionices que se fazem em torno do habeas corpus para o seu não conhecimento, eu fico vermelho de raiva e amarelo de vergonha. Porque, de fato, há esse quadro. Veja, se deparamos com uma dada situação, evidentemente que temos que fazer esse exame. E aqui me parece que não há como deixar de fazê-lo.

O habeas corpus de ofício, já o leu o Ministro Lewandowski, já leu o dispositivo, de fato, basta que nós tenhamos conhecimento, seja pela via que for, e podemos então conceder. Porque, se nós formalizarmos isto, nós vamos chegar a um ponto de dizer: “Ah, em até razão, mas volte lá ao primeiro grau e comece toda a sua via crucis. Mas nós sequer estamos falando de réu, nós estamos falando de um investigado preso há dois meses. E eu falo com tranquilidade sobre esse tema, porque, como todos sabem, eu fui o primeiro ministro do Supremo que me meti nessas masmorras todas, combatendo os abusos das prisões provisórias, os abusos das execuções de penas antecipadas. Na minha gestão na presidência do CNJ, nós libertamos 22 mil pessoas que estavam presas indevidamente, porque é com essa autoridade moral que eu digo, porque, senão, vem o discurso: “Ah, está interessado no réu de destaque ou no réu rico”. Não! Falo com a autoridade de gente que se interessou pelo réu pobre, pelo investigado pobre, gente que estava aí nessas masmorras e que não tinha nenhum encaminhamento, sem defensor, e que nós colocamos, portanto, isto à luz. Portanto, falo com a tranquilidade de quem realmente se preocupa. Porque eu sei também que, no Brasil, isso se tornou exótico.

Ninguém fala direitos humanos de preso. Nós nos tornamos tão exóticos, que nós, Ministro Fachin, liberamos na Turma, recentemente, o aborto, na Primeira Turma, para quem tivesse até três ou quatro meses de gravidez, não sei. E proibimos, no Plenário, a vaquejada. É esse o Direito que nós estamos produzindo! É esse direito que nós estamos produzindo! Uma coisa realmente
exótica: viola-se a reserva do Plenário, nega-se… Por quê? Porque, “ah, nós temos aqui uma composição que vai produzir algo simbólico”, e se aproveita, de maneira covarde, para decidir no colegiado da Primeira Turma, e se faz “agora vamos autorizar o aborto”.

E depois vai lá no Plenário e diz que a vaquejada é um ataque à humanidade. Realmente, a gente está produzindo coisas muito estranhas nesses tempos.
Mas vamos à questão colocada. Já se falou aqui das idiossincrasias desse processo. Devo dizer que me impressionaram deveras as sustentações feitas pelo Professor Badaró, pelo Professor Rafael Carneiro. Elas me impressionaram bastante. Mas no memorial trazido, Doutor Rafael e Ministro Gilson Dipp trazem uma lista, um quadro de inconsistências em relação aos depoimentos dos delatores, mostrando como este caso, na medida em que o tempo passa, ao invés de se tornar mais claro, vai se tornando mais obscuro em relação a esse fato envolvendo o advogado e o procurador. Diz aqui no memorial:

Depoimento de Joesley em 27 de abril:
“Que o advogado teria dito que iria dar R$ 50.000,00 por mês, para a Ângelo, a título de ‘ajuda de custo’ para ajudar no caso (…)” Depoimento dos delatores após a prisão, depoimento de Joesley em 21 de junho:
“(…) não sabe dizer se é verdade que Willer pagava a ‘ajuda de custo’ para Ângelo.”

Interessante isso. E nós estamos aqui num embate para dizer: “Bom, está preso, fica preso.” Agora o depoimento do advogado, representante jurídico do grupo: “Que até 19 de abril, os contatos diminuíram muito com advogado Tomaz, mas que perguntou para o Wille Tomaz se havia mesmo remuneração para o procurador, o que foi confirmado, no valor de 50.000,00;” Depoimento de Francisco de Assis em 20 de junho:

“Que ficou sabendo que o Willer disse que pagava uma mesada para Ângelo, mas não se lembra se isso lhe foi dito diretamente por Willer ou por Joesley.” Curioso isso. Mas nós não estamos falando de pequenas incongruências. Não é
uma questão de vírgula. É se o fato existiu ou não. É disso que se cuida. Mas veja quanta coisa já andou em torno disso. E não é a primeira vez que isto ocorre. Eu fiz a autocrítica no Plenário e volto a dizer aqui, a relembrar o caso André Esteves, Ministro Lewandowski, que hoje é um clássico caso de erro judicial. Qual foi a história que a Procuradoria nos contou? É que havia uma trama para a fuga de Cerveró e que quem estava a pagar isto era André Esteves. Clássico caso de obstrução de Justiça envolvendo o Senador Delcídio, as menções que teriam sido feitas pelo próprio Senador nas gravações e tudo mais. Depois se verifica que este dinheiro não veio de André Esteves, mas que teria sido passado para o Senador por Bumlai, os 50 mil que teriam sido adiantados ao filho de Cerveró. Mas quem foi preso por ordem desta Corte? Foi o banqueiro André Esteves. Uma situação curiosa. E nunca ninguém veio sequer dizer: “Puxa, nós nos equivocamos”. Veja a arrogância com que se está lidando
com essa temática. Nem para a Corte dizer: “Puxa, nós nos equivocamos”.

Veja, isto é uma mensagem para todos nós, que façamos um escrutínio severo das próprias petições que vêm da Procuradoria. Veja o tamanho de erro factual para justificar a prisão. Então, este dado aqui já me parece bastante relevante, veja, a insegurança quanto aos depoimentos. Mas isso é uma questão de mérito. Terá que ser devidamente analisada. Agora estamos discutindo a justificativa da prisão provisória.

HC 143.333/SP – HABEAS CORPUS DE ANTÔNIO PALOCCI
Julgamento de 12 de abril de 2018 Esse debate nós já tivemos na Turma a propósito dessa questão, em função da variedade de posicionamentos e da contaminação de um entendimento em relação ao outro, da Primeira e da Segunda Turma. É interessante, como os fundamentos de fato são diversos – e, portanto, não pode ser conhecido – o que nós estamos inventando é um modus de não conhecer de habeas corpus. Aí seria mais sincero propor a declaração de inconstitucionalidade do habeas corpus! Não permitir que se faça habeas corpus porque passou a ser grandemente vantajoso, inclusive perante a opinião pública, não conhecer de habeas corpus.

Vejam o que vai acontecer! Amanhã – e estamos num caso emblemático, porque
tudo se fez para não julgar este caso! Primeiro, defere-se para o Pleno. Não se coloca em pauta. Não se julga. Depois se diz “bom, mas tem essa objeção, tem essa objeção da sentença”. Daqui a pouco, pelos mesmos fundamentos, o segundo grau. Então, que tipo de corrida nós estamos impondo ao paciente? Veja que, se nós olharmos a realidade da nossa Segunda Turma, nós vamos verificar que são muitos os habeas corpus concedidos em relação ao STJ, para julgar habeas corpus, só para isso! Fixamos inclusive em dez sessões, para que o STJ julgue. Agora, imagine que a matéria passa para o STJ e lá fica por um tempo. Ou vamos superar pela Súmula 691, ou a matéria virá para o Supremo.
Veja: 1 ano e 7 meses já de prisão, algum tempo já de afetação ao Plenário e agora a gente diz: “Desculpe, bateu no endereço errado, a gente não vai conhecer porque, pelas nossas técnicas…”

Presidente, quer dizer, onde fica todo o nosso discurso sobre efetividade do
instrumentarium constitucional, sobre a aplicação direta das normas? “Aí, isso eu faço aqui, e acolá não”. Eu fico pensando, Presidente, que tempos esquisitos. Lidando com essa temática do habeas corpus, o que se quer, é criar um Estado policial de fato? Empoderar gente que já está totalmente empoderada? Presidente, esteve comigo, quando se imaginava que ia julgar esse habeas corpus, o Doutor Batochio. Isso, nos idos do ano passado. E Sua Excelência, comentando comigo as dificuldades dizendo: “Eu estou aqui porque fui constituído pelo Doutor Palocci, mas estou deixando o caso” – até trouxe um advogado com ele – “mas me sinto envolvido com este caso, e por isso fiz questão de vir despachar. Estou deixando o caso porque Curitiba assim exige”. Palavras do Doutor Batochio: “Curitiba assim exige”.

“Doutor Palocci está querendo fazer negociação” – esse é um ponto importante
Doutora Raquel, para prestar atenção, para necessidade da transparência desse
processo – “Curitiba assim exige”. Por quê? “Porque temos que escolher os
advogados, e eu não sou bem-visto nesta roda”. Dizia claramente, portanto,
Batochio.

Depois eu vi, Presidente, que – e para isso quero chamar a atenção, e vou contar uma pequena história se Vossa Excelência me permitir desses ambientes que se criam. Como sabem, vivi muito tempo no Itamarati, e tenho muito amigos lá. Um amigo meu, que vivia em Buenos Aires, naqueles tempos em que havia aqueles carros que aparecem no Costa-Gravas, que arrastava pessoas e prendiam. Aconteceu a seguinte situação: um diplomata jovem, solteiro, numa época de grande crise econômica, se enamorou de uma chamada passeadora de perros – aquelas moças, que não tendo o que fazer, passeavam com os cachorros – e acabou, neste caso, tendo um envolvimento com este diplomata. Por acaso, esta moça, Presidente, era namorada, noiva de um agente desse sistema
policial que fazia essas buscas em casa. Um dia este diplomata está na embaixada e toca o telefone. Era a dona do seu apartamento, que vivia também no prédio e que viu, preocupada, a presença desses homens de carro preto, ali.

Quando isso foi avisado à embaixada, ninguém teve dúvida: pegaram este rapaz, com a roupa do corpo, colocaram em Ezeiza e mandaram-no para o Brasil, porque sabiam que ele seria eliminado. Era o grupamento sendo utilizado, veja, para outras finalidades, para outras finalidades. O que acontece quando começamos a fazer aquilo? Eu estou vendo. Aqui, o que o Doutor Batochio fez, com a seriedade do grau, foi dizer que estavam escolhendo advogados para delação, ou aqueles que não poderiam sê-lo. Veja como esse sistema vai engendrando armadilhas. E, na medida em que estamos diminuindo a nossa competência, estamos o alimentando. É o ovo da serpente. Uma notícia antiga, a Doutora Raquel deve conhecer, de 13 de maio de 2017, na notícia Painel, e os advogados continuam falando sobre essa história agora: “Irmão de
procurador da Lava Jato atua como advogado de defesa do marqueteiro João Santana”. A história que corre – os advogados, depois, poder ão confirmar ou não – é que vários dos processos tinham que passar pelo escritório desse Doutor Castor, que era irmão do procurador da República. É neste contexto que temos que ver isso também, com a responsabilidade da política judiciária que nós temos.

E depois, quando foi denunciado que esse advogado era um advogado ativo nessa relação, afirmou-se: continua a passar pelo escritório do Doutor Castor, só que, agora, de forma clandestina. Se nós começarmos a empoderar essa gente, não conhecendo de habeas corpus, impedindo e tornando isso uma corrida maluca, Ministro Lewandowski, estaremos empoderando. Não queria falar sobre isso mais uma vez, Doutora Raquel, mas a corrupção já entrou na Lava Jato pela Procuradoria, ou alguém tem dúvida do episódio – hoje
está nos jornais – da atuação de Fernanda Tórtima e Marcelo Miller? É um clássico de corrupção. Isso tem que ser investigado e tem que ser dito. Veja, na medida em que vamos fechando o sistema e empoderando esses nichos, nós estamos dando azo. E eu estou dizendo que sou mau profeta. Eu falei aqui daquele acordo, na semana seguinte eclodiu aquela fita, agora os jornais de hoje noticiam que a JBS entrou nos Estados Unidos contra Trench Rossi Watanabe, pedindo indenização. É um caso seríssimo. As consequências políticas da opção que estamos fazendo é extremamente grave, porque nós perdemos o controle do sistema, o que decidirem será. Ainda ontem eu relatava na Turma, Presidente – estou mandando a Vossa Excelência amanhã -, o episódio do auxílio-moradia dos juízes no Rio, em que um dos requerentes é o Doutor Bretas. E o que aconteceu nesse processo? Não estamos falando só de desvios, Presidente, que vão se acumulando, dessa gente empoderada que está
aí. Um processo movido pelo Paulo Espírito Santo, Brettas e outros juízes, no Rio de Janeiro, perante um colega seu, para ganhar benefício de auxílio-moradia, embora vedado pelo CNJ, houve a liminar concedida e, depois, o mérito.

A AGU não recorreu, também não houve recurso de ofício, e deram o processo como trânsito em julgado. Vejam o empoderamento que está acontecendo, Presidente, isso o pouco que a gente sabe, na conversa com os advogados, que certamente têm todos os seus cuidados em relação a isso.

É grave a consequência, gravíssima a consequência em relação à institucionalidade, não conhecer do habeas corpus, porque não estaremos fazendo defesa das pessoas, porque isso vira um jogo de gato e rato. É mais um decreto, como sucessivamente, na Turma já nos deparamos com decretos que são repetição de decretos. Então não posso conhecer, porque é um novo decreto de prisão provisória. Aí nós estamos empoderando gente que já está muito empoderada. Este Tribunal será, no mínimo, conivente com esse
tipo de prática. Não preciso adivinhar, isto já está prenhe de corrupção, no verdadeiro sentido da palavra. Quando vi esses dias que o Doutor Marcelo Miller recebeu um montante de indenização por conta daquele grampo do escritório, pensei: A Procuradoria é tão ágil para pedir indisponibilidade de bens de todo mundo, por que ainda não fez em relação ao Doutor Marcelo Miller? A sua prisão preventiva foi indeferida pelo Ministro Fachin, não houve recurso, mas é um caso sério, é um caso sério de corrupção! Não tem outra palavra! É isto está sendo alimentado por esse empoderamento, porque não se faz revisão. Isto é muito sério, Presidente.

Não gostaria de ter que falar sobre isto, mas é preciso que se fale da grande
responsabilidade deste Tribunal e, eventualmente, de sua responsabilidade nesse tipo de coisa. Nós já tivemos vários casos, na Turma, de decretos sobre decretos para evitar o conhecimento. “Ah, tem um novo fato”. Novo decreto. E nós passamos a analisar, como Vossa Excelência fez, dizendo: Isto aqui, muitas vezes, era só a renovação das mesmas razões. Com a sentença, então, será perfeito.

Então, me parece que é grande a responsabilidade deste Tribunal. Se nós
chancelarmos esse poder e tornarmos, portanto, impossível a concessão de ordem em casos que tais, em casos que tais, nós vamos ser, no mínimo, cúmplices de grandes patifarias que estão a ocorrer, que estão a ocorrer!
O caso do doutor Castor, lá em Curitiba; o caso Miller, aqui. É notório que houve corrupção! Evidente! E que essa dupla carioca já estava operando – Miller e Fernanda Tórtima – , já estava operando a muito tempo. Falam até de affair. Ora, tudo isto, e nós estamos num certo autismo institucional. E aí a gente não concede habeas corpus. Veja o poder que se dá para essas pessoas. Isto tem consequências políticas seríssimas, seríssimas, que precisam ser discutidas e avaliadas.

Vossa Excelência, Ministro Fux, que fala sempre de um juízo consequencialista, aqui, nós precisamos analisar, porque é extremamente grave o que está a ocorrer. E certamente, o que eu estou falando aqui, que não é segredo para mim, não deve ser para o Relator também, que é de Curitiba. Todos nós que conversamos com os advogados sabemos disto. Acho que a Procuradoria tem que tomar providências em relação a isso,
aos fatos conhecidos.

Mas, não conhecer do habeas corpus aqui significa dar bill de indenidade para
o arbítrio, seja de Moro, seja de Bretas, seja de qualquer juiz incumbido. E aos procuradores. É isto que acontece. Por que, claro que hoje – os meus amigos do STJ, da sessão criminal, ficam incomodados -, mas hoje, nós já vimos agora, inclusive, pela fundamentação, o STJ, nessas matérias politicamente mais densas e tensas, é um órgão de passagem.

Então, precisamos, Presidente, meditar sobre a consequência do nosso ato aqui.(…) Veja, portanto, que eu não sabia de nada não, ninguém tinha me contado das fitas, da autogravação, daquela experiência jurúnica e coisa do tipo. Mas eu chamei atenção para os problemas que estavam ocorrendo quando se falava da necessidade de segurança jurídica. Então, aqui, isso ocorre e é natural. Eu usei a imagem da Argentina para mostrar. É natural, isso é velho, vem de Montesquieu que o poder sem limites tende ao abuso indefinido. É óbvio que isso está ocorrendo, é óbvio que isso está ocorrendo! Se ouvirmos
relatos de delações, a história de indicar pessoas para serem delatadas e tudo mais, isso tudo é corrente, nós vemos isso! Nós vimos um caso que é um vexame nosso de erro judicial, que é o caso André Esteves, que foi delatado por Delcídio, e que era falso, e ficou preso trinta dias em Bangu. Quer quiser, nós já temos um caldo de cultura para discutir isso. E, claro, se nós chancelarmos esse tipo de empoderamento, “ah, porque nós não queremos ver; ah porque isso não é…”. Quer dizer, há matéria mais que constitucional do que o direito de liberdade? Não é possível que nós não estejamos vendo, não é possível que não estejamos percebendo o abuso e que nós estejamos montando aqui uma estrutura de corrupção. Claro!

Eu já disse, aqui, nos anos, tive a honra de ser colega, na Procuradoria, do Doutor Ferreira, pai de Raquel – e ele, inclusive, era um personagem, enquanto atuava lá, muito associativo, trabalhava com muitas pessoas, fazia funcionar a associação, na época que a associação não era uma entidade política, era apenas uma entidade associativa -, ali, a gente via todos os tipos de pessoas, tipo louco; desequilibrado; já havia alcoólatra; houve um mártir – Pedro Jorge -; nunca tinha ouvido falar de procurador ladrão, mas apareceu quando começou a mexer com montanha de dinheiro. Portanto, quando se pensa nesses sistemas no mundo todo – e essa história se remonta à João Sem Terra -, quando se pensa nisso, isso é um modelo de checks and balances. Quando nós estamos fazendo esse controle, sabe-se que nós que podemos fazer esse controle Ainda ontem, na Turma, nós decidimos o caso da remessa, transferência para Curitiba do Governador Cabral. Do que se tratava, ao fim e ao cabo? De uma decisão sem fundamento, sem justificativa, combinada entre o Juiz Moro e o Juiz Bretas.

Para quê? Para dar um bypass numa decisão minha que tinha, antes, impedido a transferência dele para Campo Grande. Só isso! Obviamente que é uma decisão combinada, porque há um processo em Curitiba, vários no Rio de Janeiro. A fundamentação era mais risívelpossível: “Ah, tem umas fitas de vídeo”. A primeira era mais risível ainda: disse que o juiz é de uma família de proprietários de lojas de bijuterias; fato que era público e notório, por isso tinha que ser mandado para Campo Grande. E, veja, todos sabem aqui, eu mal conheço Cabral, não tive convivência com ele, estou só falando, relatando os fatos, não estou analisando quantos crimes ele cometeu ou deixou de cometer, estou falando apenas da questão estrita processual, como que esses abusos vão se perpetrando. Tanto é que eu não tive dúvida, e, aí, como reação, inclusive, para mostrar o poder, o empoderamento dessa primeira instância, o que fizeram? Não só contentes com a transferência, o algemaram e o acorrentaram. Eu nunca tinha visto isso em todos os anos. O que eu fiz ontem com apoio da Turma? Abri inquérito para isto – exatamente, Vossa Excelência tem razão -, abri inquérito presidido por mim, aqui, para saber por que foi feito isto.

Então, veja Vossa Excelência que os abusos estão aí! Nós não queremos vê-los, nós não queremos vê-los. Então, é extremamente grave do que se trata.
Esse caso de Palocci – com essa peripécia toda, idas e vindas – afeta o Plenário; mas nele não se julga. Agora, vem-se ao Plenário e se diz: “Não, nós não vamos conhecer”. Como? O que nós estamos fazendo com o habeas corpus? “Ah, não; mas o HC não é da competência do Supremo”. O que é o ethos desta Corte ao longo da história? A gente há de ter um pouco de respeito à história do Tribunal. Esta Casa só não é menor porque ela é composta pelas figuras que a compuseram no passado. É isso que nós precisamos. Não há nada
mais importante na doutrina do Tribunal, que foi construída, do que o habeas
corpus. Virar as costas para isso é, de fato, encerrar uma fase histórica nesta Corte; é, um pouco, fechá-la. Portanto, todas essas invencionices procedimentais – desculpem-me a expressão – para não conhecer de habeas corpus, na verdade, não mata apenas o instituto do HC, é um pouco a morte deste Tribunal.


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