Da Redação JOTA
O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de manifestações no julgamento da questão de ordem na Petição (PET) 7074, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos […]