Flávia Maia

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), deu uma liminar na manhã desta quarta-feira (3/12) alterando itens da Lei de Impeachment ( Lei 1.079/1950) em relação a membros do Poder Judiciário. O ministro restringiu ao procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) a denúncia contra membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade. Antes da liminar, a prerrogativa era de qualquer cidadão. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/12/impeachment-ministro-do-stf-liminar-gilmar-mendes.pdf">Leia a íntegra da decisão do ministro Gilmar Mendes que muda o rito de impeachment contra ministros do STF</a>.</p>
<p>Outra mudança é a exigência de maioria qualificada de dois terços do Senado tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF. Antes era maioria simples.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></p>
<p>Gilmar suspendeu ainda dois dispositivos que decretavam afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro. E proibiu qualquer interpretação da lei que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.</p>
<p>O decano do STF considera que "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente. Isso porque, os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".</p>
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<p data-start="60" data-end="294" data-is-last-node="" data-is-only-node="">A prática do impeachment de Ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, afirma Gilmar Mendes, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito.</p>
<p data-start="60" data-end="294" data-is-last-node="" data-is-only-node="">O ministro também afirma que o impeachment de magistrados, especialmente no caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisado com uma consideração profunda sobre as garantias constitucionais que protegem a magistratura e a independência do Poder Judiciário.</p>
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<p data-start="46" data-end="676" data-is-last-node="" data-is-only-node="">E a restrição do encaminhamento da denúncia apenas ao Procurador-Geral da República "tem o condão de afastar o risco de proliferação de denúncias infundadas, que poderiam ser utilizadas como instrumento de intimidação ou retaliação contra os ministros, o que, ao fim e ao cabo, protege, de forma mais eficaz, a independência judicial e a estabilidade institucional. Esse filtro processual representa uma importante salvaguarda constitucional que assegura o adequado equilíbrio entre o controle político do Senado Federal e a necessária autonomia do Poder Judiciário, evitando a exposição e a vulnerabilização dos ministros a pressões indevidas”.</p>
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<h2>As ações</h2>
<p>As ADPFs questionando dispositivos da Lei de Impeachment foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade. As entidades alegam que o texto não deveria ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 na parte que trata da tramitação do processo contra ministros do STF.</p>
<p>Entre os pontos questionados estão o quórum necessário para abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo e a decretação de afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro.</p>
<p>O mérito das ações está previsto para ser julgado no plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.</p>
<p>As ações tramitam como ADPF 1259 e ADPF 1260.</p>


o ministro gilmar mendes decano supremo

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JOTA

Antes qualquer cidadão poderia fazer a denúncia de crime de responsabilidade perante o Senado. Leia a íntegra da decisão

Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministro da Corte

Antes qualquer cidadão poderia fazer a denúncia de crime de responsabilidade perante o Senado. Leia a íntegra da decisão