Luísa Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou que eventuais contribuições assistenciais, negociais ou equivalentes instituídas pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/justica/presidente-do-sindicato-de-magistrados-diz-que-stf-quer-desviar-foco-com-acao-sobre-teto">Sindmagis</a>) só poderão atingir magistrados que tenham aderido expressamente à entidade. A decisão liminar foi proferida no sábado (29/8).
A medida foi concedida às vésperas de uma assembleia geral extraordinária convocada pelo Sindmagis para o próximo sábado, 5 de setembro. Entre os temas previstos no encontro, está a instituição de uma contribuição assistencial que, segundo o edital citado no processo, poderia alcançar magistrados filiados e não filiados.
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Para justificar a possibilidade de cobrança, o sindicato faz referência ao <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5112803&amp;numeroProcesso=1018459&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=935">Tema 935</a> de repercussão geral do STF. O precedente autoriza que seja instituída, por acordo ou convenção coletiva, a contribuição assistencial para todos os empregados de uma categoria, inclusive os não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição. Neste caso, a controvérsia está na possibilidade de o entendimento ser aplicado a magistrados.
A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades representativas da categoria contra a União e o Sindmagis. Elas também questionam o registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho à entidade em janeiro de 2026.
As associações argumentam que juízes, por serem agentes políticos e membros de Poder, não se enquadram no conceito de categoria profissional previsto no artigo 8º da Constituição. Na ação, as autoras afirmam que os magistrados estão submetidos a um regime constitucional próprio, com garantias e restrições específicas, que seria incompatível com elementos característicos da organização sindical, como a negociação coletiva.
Na decisão, Gilmar Mendes considerou que há “fundadas dúvidas” sobre a compatibilidade do mecanismo reivindicado pelo Sindmagis com o estatuto constitucional da magistratura. Também apontou para o risco de que a cobrança produzisse efeitos em escala nacional antes de o STF se pronunciar sobre o mérito da questão.
O ministro não deliberou sobre a suspensão do funcionamento do sindicato e não antecipou qualquer conclusão sobre a validade do registro sindical da entidade. Afirmou, no entanto, que há “sérias dúvidas” sobre a compatibilidade de instrumentos como acordos e convenções coletivas, próprios das relações de trabalho, com o regime jurídico da magistratura.
“Esclareço que a tutela ora concedida não antecipa juízo sobre a regularidade do registro do sindicato requerido, nem sobre a admissibilidade da organização da magistratura sob a forma sindical. Subsistem, ao contrário, sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime constitucional da magistratura com a representação da categoria por meio de sindicatos – questão que será enfrentada no julgamento do mérito”, disse o ministro na liminar.
Gilmar Mendes deu 30 dias para que a União e o Sindmagis se manifestam sobre o caso.
O Sindmagis foi procurado pelo JOTA, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.
A tutela provisória do ministro Gilmar Mendes foi concedida na Ação Originiária 3028.

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JOTA

Decisão é liminar; Supremo ainda analisará validade do registro da entidade e sindicalização de magistrados

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