Ana Pompeu

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), abriu divergência, nesta quarta-feira (12/5), no julgamento sobre o referendo à liminar de Marco Aurélio que determinou que a União adote medidas para promover o Censo Demográfico do IBGE deste ano. Para ele, a União deve viabilizar a pesquisa em 2022.
O ministro argumentou que a solução proposta evita “as dificuldades inerentes ao recrutamento de mais de 200 mil agentes censitários e ao treinamento” durante período de agravamento da pandemia”, além de preservar “a liberdade de atuação das instâncias políticas”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/5333480-1.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O pedido foi feito pelo estado do Maranhão, que levou em conta as declarações do IBGE de que os R$ 71 milhões que seriam destinados ao órgão neste ano inviabilizam o Censo. O corte de Orçamento foi justificado pelo momento de aperto fiscal. O custo estimado do Censo é de R$ 2 bilhões.
Na terça-feira (11/5), o relator negou pedido para reconsiderar a decisão de 28 de abril. Para ele, o pleito estaria prejudicado justamente porque o julgamento em sessão virtual já havia sido iniciado, na última sexta-feira (7/5). Por enquanto, apenas Marco Aurélio e Gilmar Mendes votaram. Os ministros têm até a próxima sexta-feira (14/5) para se manifestar no plenário virtual.
De início, Mendes discute, no voto, a legitimidade ativa do estado para fazer o pedido e a competência do STF para julgá-lo. Apesar de mostrar preocupação de atrair um "sem-número de ações judiciais que discutem assuntos ordinários, em que não se faz necessária a intervenção desta Corte", Mendes entendeu que, no caso, cabe fixar a competência do STF e a legitimidade ativa do Maranhão. Isso porque a não realização da pesquisa demográfica produz consequências graves para a formulação, atualização e acompanhamento de políticas sociais, além de manter inalteradas – ou desatualizadas – informações que influenciam acentuadamente no rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como de outras transferências governamentais. O que é, segundo ele, ainda mais grave para estados mais carentes.
"Nessa ordem de ideias, não há dúvidas de que a controvérsia dos autos se traduz em conflituosidade grave o suficiente para desestabilizar a autossuficiência dos entes subnacionais. E a existência do conflito federativo atrai, a um só tempo, a legitimidade ativa ad causam do Estado do Maranhão para questionar a decisão do governo federal de não realizar o Censo Demográfico de 2021 e a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciação da controvérsia", disse.
O ministro também lembrou que a partilha de receitas tributárias é dependente não só de informações estatísticas e demográficas para o FPE e FPM, citando, por exemplo, o salário-educação — tema que está pendente de julgamento no STF na ADPF 188. Por enquanto, o art. 212, §6º, da Constituição Federal dispôs que as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
"Dessa forma, tenho para mim que, a partir do momento em que a legislação federal vinculou instrumentos de partilha de receitas ao resultado de levantamentos demográficos produzidos por órgãos oficiais de estatística, a não realização de pesquisas censitárias oferece riscos para as bases do federalismo cooperativo brasileiro, comprometendo a autossuficiência dos Estados e Municípios mais carentes e a promoção da Justiça Fiscal."
A Advocacia-Geral da União (AGU) alega, porém, que a não realização do Censo Demográfico decorre de desequilíbrios fiscais provocados pelo contexto de calamidade pública da pandemia. O órgão disse, ainda, ao STF, que os cortes promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo no Orçamento de 2021 são "mecanismos legítimos de seleção dos interesses da comunidade que, diante da notória escassez de verbas públicas, serão efetivamente promovidos pelo governo federal".
Sobre este aspecto, o ministro afirmou que a conjuntura impõe cuidados redobrados do Poder Judiciário no que toca ao escrutínio de políticas públicas, "já que o remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias pode acidentalmente conduzir à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância, a exemplo daquelas que, há muito, beneficiam diretamente as camadas menos afortunadas da população (Benefício de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família e auxílio emergencial)".
Mas também pontuou que informações do site do IBGE mostram que, em 2019, do montante total de R$ 396 bilhões que foram transferidos pela União a estados e municípios, cerca de R$ 251 bilhões (65% do total) foram transferências que consideraram dados da população.

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JOTA

Caso está no plenário virtual, onde apenas o relator, ministro Marco Aurélio, e Mendes votaram até o momento

Gilmar Mendes abre divergência em caso do Censo. Para ele, pesquisa fica para 2022

Caso está no plenário virtual, onde apenas o relator, ministro Marco Aurélio, e Mendes votaram até o momento