Kalleo Coura

Várias são as irregularidades no inquérito instaurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para investigar o uso abusivo de algemas na transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral de presídio em Curitiba. Ao menos esse é o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/523_inq_4696_vintulado_ao_hc_152.pdf" target="_blank" rel="noopener">parecer de Raquel Dodge</a>, procuradora-Geral da República, para quem Gilmar desrespeitou o princípio do juiz natural.
Para ela, o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5438183">inquérito 4696</a> deve ser prontamente arquivado porque não há previsão legal ou regimental de determinação de instauração de inquérito de ofício (sem requisição do Ministério Público), nem previsão de 
auto-designação como relator.
Além disso, não há competência criminal originária do STF para investigar o caso e já existe um inquérito policial em tramitação na Polícia Federal instaurado para apuração dos mesmos fatos. O ministro marcou o depoimento de Sérgio Cabral neste inquérito para esta quarta-feira (18/4).
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-corrupcao-mpf-lava-jato-11042018">Mendes diz que há corrupção na Lava Jato e no MPF</a>
No julgamento que autorizou a transferência de Cabral para um presídio do Rio de Janeiro, Mendes disse: "pessoas de variadas concepção política, religiosa, filosófica, acho que viram esse episódio do ex-governador sendo conduzido com ferros, todos ficaram pasmos. Aonde nós queremos chegar? Que tipo de alma está morando no corpo dessa gente".
Risco ao sistema acusatório
No STF as investigações tramitam sob supervisão de um ministro relator, que deve ser aleatoriamente escolhido pelo sistema de distribuição regular. No caso em questão, diz Dodge, "o Ministro noticiante do fato em tese criminoso e que decorreu de sua atuação, como Relator nos autos do HC 152720, determinou, sob referendo da Segunda Turma do c. STF, a distribuição de Inquérito a si próprio e designou Juiz Instrutor para conduzir a investigação".
Gilmar Mendes, na visão de Dodge, violou a regra do juiz natural, que se estabelece mediante prévia distribuição do inquérito. "O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo Juiz que entende que um fato é criminoso, determinar a instauração da investigação e presidir essa investigação", critica.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-ataca-bretas-reclama-de-prisoes-de-idosos-e-defende-instalacoes-de-lula-10042018">Mendes ataca Bretas, reclama de prisões de idosos e defende instalações de Lula</a>
Para além da não observância das regras constitucionais de delimitação de poderes ou funções no processo criminal, argumenta a PGR, o fato é que tal conduta "transforma a investigação em um ato de concentração de funções, e que põe em risco o próprio sistema acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão julgador".
O sistema acusatório, afirma a PGR, caracteriza-se por uma intransponível separação das funções estatais na persecução criminal, que "não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse".
Além disso, na visão de Dodge, há um problema de falta de competência do STF, já que "a análise do debate do tema por ocasião do julgamento do HC 152720 conduz à conclusão de que ou seriam as autoridades judiciárias que determinaram o transporte do preso Sérgio Cabral, ou os responsáveis pelo seu 
transporte e deslocamento na ocasião ensejadora da decisão ora analisada" quem possivelmente teriam cometido crime. E eles não tem foro por prerrogativa de função na Corte.
A abertura de investigação não gera prevenção e muito menos pode ser considerada extensão do habeas corpus que visa a tutelar liberdade e tem a cognição adstrita ao ato coator, afirma a PGR. Para completar, o caso em questão já está sendo investigado pela Polícia Federal.
Diante destes argumentos, Dodge afirma que "não se vislumbra qualquer viabilidade jurídico-constitucional na tramitação do Inquérito 4696" na Corte Suprema e, por isso, ele deve ser prontamente arquivado.

gilmar

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para Dodge, inquérito sobre uso abusivo de algemas em ex-governador deve ser arquivado por falta de previsão legal

Gilmar Mendes violou regra do juiz natural em inquérito de Cabral, diz PGR

Várias são as ilegalidades no inquérito instaurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para investigar o uso abusivo de algemas na transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral de presídio. Mendes violou o princípio do juiz natural, segundo Raquel Dodge.