Do Supremo

Presunção de inocência

Gilmar ataca festival de abusos ao votar contra condução coercitiva de interrogatório

Após a posição do relator, julgamento foi suspenso e deve ser retomado na quarta-feira

Crédito: Rosinei Coutinha/SCO/STF

Com fortes críticas à “espetacularização das investigações”, ao “festival de abusos” e à intimidade entre procuradores e juízes, o ministro Gilmar Mendes votou, na tarde desta quinta-feira (7/4), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a condução coercitiva para realização de interrogatório. O julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 444 e 395, no entanto, foi interrompido devido ao horário e será retomado na próxima quarta-feira (13/6) à tarde.

No entendimento do magistrado, a previsão do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e ainda repercute sobre o direito de defesa e o de não autoincriminação.

Em um voto que durou mais de duas horas, o ministro defendeu que o plenário da Corte referende sua decisão monocrática, dada em dezembro do ano passado, que suspendeu as conduções coercitivas para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que utilizar o instituto.

Gilmar classificou o julgamento como “histórico” e disse que ninguém questiona a relevância do tema. O ministro citou que a Lava Jato determinou 227 conduções coercitivas e que essa medida “é mais um capítulo da espetacularização das investigações”.

Como exemplo de excessos de investigadores, citou o caso do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que se suicidou após ser preso preventivamente pela Polícia Federal. Ele criticou, ainda, o modus operandi do MP e da PF ao obedecerem ordens judiciais. 

“Quem decreta prisões e conduções coercitivas é o Judiciário, mas as operações policiais que cumprem a determinação são anunciadas por promotores e delegados que, muitas vezes, não respeitam o princípio da presunção de inocência”, disse.

Gilmar relatou que pessoas são surpreendidas em casa às 6 horas da manhã por megaoperações policiais acompanhadas por redes de televisão e que isso é um modo de “nulificar, pela surpresa e constrangimento, o direito de se manter em silêncio e não se autoincriminar”.

O ministro aproveitou a oportunidade para criticar outro instituto amplamente usado pela Lava Jato. “Todos nós sabemos que a prisão preventiva alongada para obter delação é tortura. E quem transige com isso subscreve a história de tortura do país”, enfatizou.

Gilmar ressaltou, ainda, que juiz não pode participar de força-tarefa para investigar determinado crime, apenas membros da PF e do MP. “E claro que essa relação intensa gera um hábito, uma proximidade, uma intimidade inadmissível. ‘Vou pedir uma preventiva, você dá?'”, ironizou, relatando como seria o diálogo entre os membros do Judiciário e do órgão de acusação.

“Ainda que se vislumbrasse espaço para a condução coercitiva para interrogatório, esse seria uma excepcional restrição da liberdade do acusado. Nesse contexto, não vejo como, mesmo quem considere a condução possível, se possa deixar de exigir a rigorosa observância da integralidade do art. 260 do CPP, ou seja, intimação prévia para comparecimento não atendida”, afirmou o ministro. As ações em julgamento foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido dos Trabalhadores.


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