Da Redação JOTA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 para afastar a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela falta de  prestação de contas.
O ministro estabeleceu que a punição, prevista em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só poderá ser aplicada para após processo específico, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao partido.
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Segundo o ministro, a Lei 12.034/2009 afasta qualquer possibilidade de cancelamento de registro e do estatuto do partido político quando a decisão da Justiça Eleitoral comprovar a não prestação de contas por órgão regional ou municipal. Se em relação ao partido, no âmbito nacional, a legislação prevê um procedimento específico para cancelamento do registro, “parece coerente que, para os órgãos regionais ou municipais, consequência análoga também seja precedida de processo específico, no qual se possibilite o contraditório e a ampla defesa”, escreveu o ministro.
Gilmar entende que as resoluções do TSE devem ser interpretadas conforme à Constituição, sendo que não permitir a suspensão do órgão regional ou municipal que omita a prestação de contas deixaria uma lacuna no sistema eleitoral e inviabilizaria a fiscalização desses órgãos, o que acarretaria riscos para a própria democracia.
“Assim, faz-se necessário compatibilizar as diversas normas incidentes sobre o dever dos partidos políticos de prestar contas, em todos os níveis de direção partidária, de modo a concluir que a suspensão do órgão regional ou municipal, por decisão da Justiça Eleitoral, só poderá ocorrer após processo específico de suspensão, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao órgão partidário omisso”.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6032, o PSB pede a suspensão de resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2014, 2017 e 2018 que tratam da vedação.
Um dos trechos questionados estabelece que “será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação”.
Para o partido, a resolução do TSE viola diretamente o texto constitucional por usurpar competência legislativa.
“As Resoluções ora combatidas se distanciam dos precedentes por uma questão central: diferentemente das demais hipóteses, a própria Constituição, por expressa disposição, atribui competência ao Congresso Nacional para regular “nos termos da lei” tanto o “acesso à recursos do fundo partidário” (art. 17, §2º e 3º CR/88) quanto os preceitos do art. 17, I a IV entre eles a obrigação de “prestação de contas à Justiça Eleitoral” (art. 17, III da CR/88”, dizem os advogados da legenda.
De acordo com a sigla, sanção de tamanha gravidade jamais esteve prevista em Lei, configurando flagrante inovação do TSE.
“Com todo o acatamento e respeito que merecem a eg. Corte Eleitoral, a exclusão de agremiações partidárias das eleições em razão do julgamento de suas contas – mesmo quando já regularizadas, afronta ao princípio democrático e às garantias eleitorais previstas na Constituição Federal. Assim porque, acaba por afetar diretamente o direito de seus filiados à candidatura”.

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JOTA

Ministro concedeu liminar para estabelecer que a punição só poderá ocorrer após processo específico

Gilmar afasta suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas

Ministro concedeu liminar para estabelecer que a punição só poderá ocorrer após processo específico