Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ação de inconstitucionalidade contra decreto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), que proibiu o uso do gênero neutro em escolas públicas e privadas e em órgãos públicos.
O artigo 1º do decreto estadual visado é o seguinte: “Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como aos órgãos ligados à Administração Pública Estadual, a utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A ADI 6.925, assinada pela presidenta do PT, Gleise Helena Hoffman, pelos advogados Eugênio Aragão, Eduarda Silva e outros, ressalta na inicial que a Constituição da República, já no seu preâmbulo, “identificou como destinação do Estado Democrático de Direito a garantia do ‘exercício dos direitos sociais e individuais’, dentre eles a igualdade.
E que mais especificamente prevê como um dos objetivos fundamentais da República, ‘a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’ (artigo 3º, IV)”.
Lê-se ainda nas razões expostas pelo partido oposicionista na ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar:
- “O ‘neutro’, em nossa língua, no geral, é o masculino, um dos símbolos do machismo socialmente enraizado, utilizado: a) no emprego de nomes masculinos para denotar seres humanos cujo gênero não é conhecido ou não é relevante; b) na concordância de gênero de predicados com sujeitos coordenados; e c) na concordância de predicados com pronomes que não distinguem entre os gêneros masculino e feminino”.
- “Neste sentido, a língua portuguesa não previu a mudança de paradigma que está ocorrendo no mundo e no país há alguns anos, que surgiu, principalmente, a partir dos estudos feministas e da teoria queer, frutos da evolução social e da necessidade de transformação daí sobrevinda. E é exatamente por este motivo que existe o anseio pela adoção da linguagem neutra, para que pessoas que não se sentem representadas possam enfim assim se sentir”.
- “Há algumas sugestões de sistemas para a utilização da linguagem neutra, de modo a substituir os pronomes binários por outros que abarquem e representem homens, mulheres e não-binários. O sistema ILU, por exemplo, propõe a substituição de ‘Ele/ela’ por ‘Ilu’, ‘Dele/Dela’ por ‘Dilu’, ‘Meu/Minha’ por ‘Mi/Minhe’, ‘Seu/Sua’ por ‘Su/Sue’, ‘Aquele/Aquela’ por ‘Aquelu’ e ‘o/a’ por ‘le’”.
- “Essa luta é, de fato, essencial, tendo em vista que a linguagem funciona como formadora e informadora do contexto de cada cidadão, devendo ser capaz de representar todos em suas realidades mais diversas. Neste sentido, estratégias gramaticais de neutralização de gênero funcionam como ferramenta para a efetivação do princípio da igualdade na democracia brasileira.
- Isso porque o objetivo é claro: tornar a língua portuguesa inclusiva para pessoas transexuais, travestis, não-binárias, intersexo ou que não se sintam abrangidas pelo uso do masculino genérico. O decreto combatido, além de estar fortemente marcado pelo traço da censura prévia ao proibir o uso da linguagem neutra de gênero, viola preceitos fundamentais por impedir que alunos da rede pública possam se moldar e formar suas identidades em um ambiente livre e democrático, assim como os servidores públicos de se identificarem assim como bem entendem”.

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JOTA

Proibição feita pelo governador catarinense vale para escolas e órgãos públicos. Para PT, decreto configura censura prévia

PT aciona STF contra decreto catarinense que proibiu uso de gênero neutro

Proibição do uso do gênero neutro feita por Santa Catarina vale para escolas e órgãos públicos. Para PT, decreto configura censura prévia