Saúde

STF

Fux tira do plenário virtual ações que discutem a compra de vacinas para Covid-19

Relator, Lewandowski havia votado para que governo apresentasse plano de compra de vacinas em 30 dias

Súmula 323 stf ao vivo
Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e retirou do plenário virtual as duas ações que pedem que o governo federal apresente plano de compra de vacinas contra a Covid-19.

O julgamento havia começado nesta sexta-feira (4/12) e o relator, Ricardo Lewandowski, votou para que o governo federal apresente, em 30 dias, um plano de vacinação contra a Covid-19. Pelo voto do relator, o plano terá de ser atualizados todos os meses até o fim de 2021 e ser enviado, também, ao Congresso Nacional.



Agora, com o pedido de destaque, cabe ao próprio Fux marcar uma data para julgamento das ações. O STF entra em recesso em 20 de dezembro. Leia a íntegra do voto de Lewandowski.

Em seu voto, Lewandowski entendeu que o Executivo deve apresentar à Corte um planejamento detalhado das estratégias para o enfrentamento à pandemia, com a identificação de datas e recursos para assegurar a “oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuita de vacinas, em qualidade e quantidade suficiente para a imunização de toda a população brasileira, segundo critérios técnicos e científicos pertinentes, assegurada a maior cobertura vacinal possível”.

“Sobretudo neste momento de arrebatador sofrimento coletivo, em meio a uma pandemia que vitimou centenas de milhões de pessoas ao redor do mundo, que não é dado aos agentes públicos tergiversar sobre as medidas cabíveis para debelá-la, as quais devem guiar-se pelos parâmetros expressos na legislação em vigor, pautando-se, tão somente, em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde”, escreve o ministro no voto.

O relator cita autores que tratam do direito à saúde e que ponderam que ele não se resume à medicina curativa, mas também inclui a preventiva, a qual exige a execução de uma política social e econômica adequada. De acordo com ele, “inexiste qualquer dúvida de que o direito social à saúde coloca-se acima da autoridade de governantes episódicos”.

O tema é julgado nas  arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)  754 e 756, ajuizadas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e por partidos da oposição (PCdoB, PT, PSOL, PSB e Cidadania). As ações pedem que o governo federal adquira doses das vacinas Coronavac, contra a Covid-19. A vacina foi desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan de São Paulo.

A ação da Rede Sustentabilidade questiona a desautorização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quanto ao anúncio da intenção do Ministério da Saúde de adquirir vacinas contra a Covid-19, a CoronaVac.

O partido pede concessão de liminar para determinar que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac, e que apresente, em até 48 horas, planos de aquisição de vacinas “que contemplem todas as alternativas viáveis com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e eficácia das vacinas”. Leia a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 754.

Já os partidos da oposição pedem, na ADPF 756, que o presidente da República e o ministro da Saúde sejam “obrigados a se abster” de qualquer ato que possa “dificultar ou impedir os atos administrativos indispensáveis para que as colaborações destinadas à realização de pesquisas continuem sendo implementadas, expressos ou não em protocolos de intenções”. Os partidos também querem reverter a decisão do governo de desistir de adquirir as 46 milhões de doses de vacinas.

No dia 4 de novembro, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que não sejam conhecidas as duas ações. Para o PGR, os partidos políticos autores das ações buscam interferir indevidamente no processo de compra de vacinas, que ainda estão em fase de desenvolvimento incerta.

Para Aras, os pedidos envolvem a imposição de obrigações ao governo Federal e à Anvisa, o que, em sua visão, “poderiam ser eficazmente obtidos em via distinta, por intermédio do microssistema de direitos coletivos”, como “a ação civil pública, o mandado de segurança ou a ação popular, instrumentos também contemplados no modelo judiciário definido pela Constituição Federal, com aptidão para questionar a legitimidade de ações ou omissões praticadas pela Administração Pública, inclusive com maior amplitude do que aquela possível em ADPF”.

Um dia antes, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido que a compra de vacinas contra a Covid-19 depende de comprovações técnicas de segurança e eficácia, e que não há nenhuma vacina em desenvolvimento que já preencha esses requisitos. A AGU afirmou também que é uma atribuição exclusiva do Executivo, não podendo haver interferência do Judiciário.

A AGU, em sua manifestação, argumentou que a discussão sobre adquirir uma vacina depende da existência da própria vacina – que ainda não existe. “É necessário ter em mente que a discussão sobre compra, distribuição e aplicação de uma vacina – inclusive no que se refere à eventual obrigatoriedade – pressupõe um elemento essencial, qual seja, a prévia existência da própria vacina, obviamente testada, comprovada e registrada na origem e na Anvisa”, diz o advogado-geral da União, José Levi.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito