Flávia Maia

<p>O presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reúne após a sessão desta quarta-feira (4/8) com os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), para falar sobre os julgamentos que discutem a constitucionalidade de cobrança de taxa de exploração de minérios pelos estados. As taxas são discutidas nas ADIs 4.785 e 4.786 e garantem arrecadação milionárias para os estados.</p>
<p>O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785, sobre a taxa mineira, está previsto para o plenário físico no dia 8 de setembro, em conjunto com a ADI 4.787, que também discute a taxa de exploração de minérios no Amapá. A ADI 4.786, sobre a lei paraense ainda não está pautada.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>As ações foram propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na discussão processual, a entidade argumenta que as taxas de fiscalização têm características de imposto. Ou seja, para ter natureza de taxa, o tributo deve ser específico e divisível entre os contribuintes. Além disso, o valor deve ser suficiente para custear a ação estatal que justificou a criação da taxa — no caso, a fiscalização das atividades de mineração nos estados de Minas Gerais, Amapá e do Pará.</p>
<p>No entanto, de acordo com os advogados da CNI, a base de cálculo do tributo é a tonelada de minério, de forma que a arrecadação é desproporcionalmente superior aos custos da fiscalização que justificou a criação da taxa. Portanto, a taxa teria caráter arrecadatório e não extrafiscal. Ou seja, a lei não cria uma taxa, mas sim, um imposto travestido de taxa.</p>
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<p>Segundo a CNI, a taxa mineira trouxe R$ 316,6 milhões aos cofres do estado em 2019 e, sozinha, corresponde à quase totalidade das despesas de todos os órgãos estatais envolvidos com a fiscalização, enquanto as atividades voltadas à mineração correspondem a menos de 8% das fiscalizações.</p>
<p>No mais, a CNI também argumenta que a competência para legislar sobre recursos minerais é exclusiva da União, e não dos estados. Para a entidade, outras leis estaduais com teor similar foram consideradas inconstitucionais pelo STF.</p>
<p>Já os estados argumentam que o artigo 23, XI, da Constituição Federal, determina que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Além disso, os estados defendem que os valores arrecadados com a taxa estão em conformidade com as despesas decorrentes da fiscalização das atividades de mineração.</p>
<h3>Novo julgamento</h3>
<p>O julgamento que discute a constitucionalidade da lei estadual que criou taxa de fiscalização da mineração em Minas Gerais foi <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/julgamento-sobre-constitucionalidade-de-taxa-de-mineracao-em-mg-e-interrompido-19102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">interrompido</a> por pedido  de destaque do ministro Luiz Fux em outubro de 2020. Antes da interrupção, o placar do julgamento estava seis votos a favor da constitucionalidade da norma contra três contrários.</p>
<p>Com o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o julgamento foi retirado da sessão virtual e foi enviado para plenário. Um dos votos que havia formado a maioria foi proferido pelo ministro aposentado Celso de Mello. Segundo a resolução 642/2019 do STF, com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado e o voto de Mello não será aproveitado.</p>


Mineração

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As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não 

Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração

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As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não