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Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Ministro diz que implementação do juiz de garantias não passou pelo debate necessário no Congresso. Leia a decisão

Fux juiz de garantias
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux após sessão de encerramento do ano forense no STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira (22/1) decisão do ministro Dias Toffoli e suspendeu a aplicação do juiz de garantias por tempo indeterminado, até que o plenário aprecie o tema. Na semana passada, Toffoli havia determinado a suspensão da medida por seis meses.

A decisão de Fux foi proferida no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Fux, que é o relator das ações, argumenta que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, ainda que com as melhores intenções, aperfeiçoar, criar ou aditar políticas públicas, ou, ainda, inovar na regulamentação de dispositivos legais, sob pena de usurpar a linha tênue entre julgar, legislar e executar”. O vice-presidente do STF ainda suspende dispositivo que prevê a liberação do preso em caso da não realização de audiência de custódia em até 24 horas.

Em sua visão, cabe ao tribunal apenas avaliar a constitucionalidade de uma lei. O ministro assumiu o plantão do recesso do Supremo no domingo, e é relator das quatro ações. O ministro entende que não cabe, em análise de liminar, a interpretação e fixação de critérios para aplicação de uma norma legal – o que só poderia ser feito na análise do mérito.

“A essência desta Corte repousa na colegialidade de seus julgamentos, na construção coletiva da decisão judicial e na interação entre as diversas perspectivas morais e empíricas oferecidas pelos juízes que tomam parte das deliberações. Por isso mesmo, entendo que a atuação monocrática do relator deve preservar e valorizar, tanto quanto possível, a atuação do órgão colegiado”, argumenta na decisão.

O ministro diz que a Lei 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote anticrime, ao instituir o juiz de garantias acaba criando normas de organização judiciária, o que contraria o artigo 96 da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que é dos tribunais e do STF a competência para propôr leis para mudar a organização do judiciário.

“Com a devida vênia aos que militam em favor desse raciocínio, entendo que essa visão desconsidera que a criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, diz Fux. “Nesse ponto, os dispositivos questionados têm natureza materialmente híbrida, sendo simultaneamente norma geral processual e norma de organização judiciária, a reclamar a restrição do artigo 96 da Constituição”.

Outro argumento é que a implementação do juiz de garantias significaria aumento de custos para o poder público. “Concorde-se ou não com a adequação do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato é que a criação de novos direitos e de novas políticas públicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outros interesses e prioridades também salvaguardados pela Constituição”, diz.

O ministro ainda destaca que a criação do juiz de garantias não foi bem feita no Legislativo, por isso, a lei conta com diversas lacunas. Em sua visão, o novo instituto judicial deveria ter sido melhor discutido, para não ter de ser resolvido pelo Judiciário.

“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas. O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa”, escreve Fux.

Em relação ao mérito, Fux adianta que não se pode presumir que qualquer juiz criminal do país “tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação”, e que o juiz de garantias minimizaria isso. “Mais ainda, também não se pode inferir, a partir desse dado científico geral, que a estratégia institucional mais eficiente para minimizar eventuais vieses cognitivos de juízes criminais seja repartir as funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução. Defensores desse argumento sequer ventilam eventuais efeitos colaterais que esse arranjo proposto pode produzir, inclusive em prejuízo da defesa”, diz, ressaltando que vai trazer dados e estudos sobre o tema, quando este for julgado pelo plenário.

O ministro ainda propõe a realização de audiências públicas para discutir a aplicação do juiz de garantias. Por meio de audiências públicas e de amici curiae, por exemplo, entidades científicas e institutos de pesquisa poderão, ainda, melhor esclarecer esses (e outros) relevantes tópicos para o Supremo Tribunal Federal fomentando, por conseguinte, a concretização de uma jurisdição constitucional empiricamente informada”, diz. A data dessas audiências será designada posteriormente.

Ao fim, o ministro concede medida cautelar para suspender, até que o plenário julgue as ações, a implantação do juiz das garantias e os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal), instituídos pela Lei 13.964.

Outros dispositivos

Uma novidade da decisão de Fux em relação a de Toffoli é a suspensão da eficácia do artigo 310, §4°do Código de Processo Penal, também instituído pela Lei 13.964/2019. É que o presidente do Supremo havia proferido decisão apenas nas ADIs 6.298, 6299 e 6300, que haviam sido protocoladas antes. Na última segunda-feira (20/1), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou a ADI 6.305, que pede a suspensão do artigo 310, que prevê a liberação do preso quando a audiência de custódia não for realizada em até 24 horas.

Fux acolheu o pedido da entidade e determinou a suspensão, liminarmente, também deste ponto. O dispositivo diz que, transcorridas 24 horas após a prisão, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará “a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva”.

O ministro diz, na decisão, que tal dispositivo “fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia” por desconsiderar “dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte, que muitas vezes incluem grande número de cidadãos residentes em diferentes estados do país”.

Assim como Toffoli já havia feito, Fux também suspende a eficácia do artigo 175, §5º, CPP, acrescentado pela Lei 13.964/2019. Tal dispositivo determina que “[o] juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir sentença ou acórdão”. Fux repetiu os argumentos de Toffoli, que entendeu que a norma fere o princípio do juiz natural.

São quatro as ações de inconstitucionalidade propostas contra os dispositivos da Lei 13.964. As ações foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); os partidos Podemos e Cidadania e PSL; e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O ministro Dias Toffoli instituiu, no fim de 2019, um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar propostas sobre o tema. Toffoli disse, no entanto, que o Supremo se debruce sobre a matéria antes da conclusão dos estudos do GT do CNJ. O grupo deve apresentar propostas sobre o tema até o dia 29 de fevereiro. Cabe a Toffoli, como presidente do STF, marcar uma data para o julgamento das ações no plenário.


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