Flávia Maia

<p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à presidência da Corte sessão virtual extraordinária de 23 a 26 de setembro para julgar o pedido de liminar na ação que questiona a emenda constitucional que alterou o regime de pagamento de precatórios (EC 136/2025). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).</p>
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<p>A alteração instituiu limites de pagamento de precatórios, alterou o índice de correção monetária e estipulou novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, municípios e Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social.</p>
<p>A OAB requer liminar suspendendo a emenda alegando que as simulações técnicas indicam que os impactos financeiros podem resultar em redução imediata de R$ 12,9 bilhões em pagamentos apenas no exercício de 2024, além da projeção de que o estoque da dívida de precatórios subnacionais atingirá a cifra de R$ 883 bilhões até 2035.</p>
<p>Também defende que a mudança institucionaliza o calote sobre indivíduos credores do Estado e reedita fórmulas já declaradas inconstitucionais pelo STF.</p>


ministro luiz fux do stf

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JOTA

O ministro solicitou à presidência da Corte sessão virtual extraordinária de 23 a 26 de setembro

Fux pede para marcar julgamento sobre emenda que alterou regime de precatórios

O ministro solicitou à presidência da Corte sessão virtual extraordinária de 23 a 26 de setembro