Nino Guimarães

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> negou nesta quinta-feira (21/3) o pedido de habeas corpus do ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, condenado por estupro pela Justiça italiana. Após a decisão, o atleta foi preso por volta das 19h desta quinta-feira por agentes da Polícia Federal em Santos. Ele deve cumprir nove anos de prisão em regime fechado por estupro coletivo, segundo a decisão da Justiça italiana. 

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A prisão foi determinada pela Justiça Federal de Santos após a homologação dos documentos da sentença. Robinho foi levado à sede da Polícia Federal para passar por exame de corpo de delito e, em seguida, por audiência custódia. Depois será encaminhado para uma penitenciária.
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 Na decisão, Fux considerou que <a href="https://www.jota.info/justica/robinho-deve-cumprir-pena-por-estupro-no-brasil-imediatamente-decide-stj-20032024">a transferência de execução da pena</a>, determinada do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) na quarta-feira (20/3), é constitucional. 

“Diante da existência de trânsito em julgado da condenação e da possibilidade prevista no ordenamento jurídico brasileiro de transferência da execução da pena, não se vislumbra, sob este ângulo, coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente”, afirmou o ministro.
Para Fux, a decisão do STJ não feriu a Lei de Migração, uma vez que a condenação do jogador pela Justiça da Itália está transitada em julgado, sem o cabimento de recurso. Segundo o ministro, a legislação prevê que brasileiros condenados em outros países possam cumprir a pena em território nacional após homologação do STJ. 
“A transferência de execução da pena encontra apoio no princípio do  reconhecimento mútuo em matéria penal. Com base neste princípio, é possível até mesmo a prática de atos processuais em países estrangeiros, mediante cooperação internacional”, explicou.
Além disso, o ministro sustentou que não há impedimento para que outros países processem e julguem crimes praticados por brasileiros em seu território nacional. Fux ressalta que, em relação à Itália, cabe ao Estado brasileiro cumprir os acordos internacionais, com respeito recíproco às instituições dos dois países. 
<h3>Entenda o caso</h3>
Robinho foi condenado pela Justiça de Milão a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. O caso de violência sexual ocorreu em 2013 contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate de Milão. O ex-jogador estava acompanhado de seu amigo, Ricardo Falco, que também foi condenado no mesmo processo.
Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal italiano confirmou a decisão da Justiça de Milão e pediu a extradição de Robinho. O Brasil, porém, com fundamento no artigo 5º da Constituição, não extradita seus cidadãos. Desta forma, a Itália pediu  que o ex-jogador cumpra pena em território brasileiro.
Para o relator, ministro Francisco Falcão, o próprio governo brasileiro admitiu o processo de transferência de pena para que não haja impunidade em situações em que a extradição não é cabível. Falcão afirmou também que a negativa do pedido italiano poderia gerar uma grave crise diplomática entre os dois países e gerar descrédito do poder judiciário brasileiro diante da comunidade nacional e internacional.

robinho

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JOTA

Ministro considerou que transferência de execução da pena é constitucional. Ex-jogador foi condenado a 9 anos de prisão em regime fechado

Fux nega habeas corpus e Robinho é preso pela PF em Santos

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