Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal de Minas Gerais inquérito aberto para investigar o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT), e o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) a partir da delação da J&amp;F.
O ministro atendeu parecer da Procuradoria Geral da República defendendo a aplicação da restrição do foro privilegiado neste caso. A investigação começou no Supremo em novembro do ano passado. Segundo o delator Ricardo Saud, Pimentel então ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior recebeu indevidamente um mensalinho da empresa que totalizou R$ 3,6 milhões em troca de favorecer favorecesse interesses daquele grupo empresarial.
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De acordo com a Procuradoria Geral da República, há indícios de que os aludidos pagamentos indevidos foram efetuados por meio da contratação simulada do escritório de advocacia Andrade, Antunes e Henrique, que tem como sócio o deputado Gabriel Guimarães. Fux concordou com a Procuradoria no sentido de que os supostos crimes não teriam relação com os atuais cargos ocupados pelos políticos.
“Os elementos indiciários de prova colhidos até o presente momento evidenciam que o ilícito penal atribuído ao atual Governador do Estado de Minas Gerais Fernando Pimentel (corrupção passiva – art. 317 do CP) foi por aquele praticado, em tese, não no exercício do cargo atual, mas no exercício e em razão do cargo de ministro de Estado, o que teria ocorrido ao longo do ano de 2014", afirmou o ministro.
"Por outro lado, a investigação sinaliza que o ilícito penal atribuído ao deputado Federal Gabriel Guimarães (lavagem de dinheiro – art. 1º da Lei nº 9.613/98), embora por aquele último praticado, em tese, no exercício do cargo de deputado Federal, não teria sido cometido em razão de sua atividade parlamentar, mas em decorrência das atividades privadas de advocacia desempenhadas por Gabriel", completou.
O ministro afirmou que "em consideração às teses adotadas pelo plenário no 
paradigmático julgado supracitado e na linha da interpretação adotada pela 1ª Turma do sobredito precedente, não cabe cogitar, quanto a ambos os fatos investigados, da competência, respectivamente, deste Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que implica concluir, por exclusão, que o foro competente é, efetivamente, o da 1ª instância da Justiça Federal de Minas Gerais, local, conforme descrição realizada pela Procuradora-Geral da República, da sede do escritório de advocacia utilizado para recebimento das vantagens indevidas", concluiu.
A defesa de Pimentel tem afirmado que o  governador não tem rigorosamente nada a ver com o caso e que não recebeu os recursos aventados.

Enfrentamento a Pobreza

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JOTA

Ministro atendeu parecer da PGR defendendo aplicação da restrição do foro privilegiado no caso

Fux manda para Justiça Federal de MG inquérito contra Pimentel na J&F

Ministro atendeu parecer da PGR defendendo aplicação da restrição do foro privilegiado no caso