Luiz Orlando Carneiro

<p>Em despacho publicado nesta sexta-feira (8/1), o presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), ministro Luiz Fux — de plantão no recesso da Corte — não considerou “cabível” decisão liminar urgente na arguição de ordem constitucional ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de “ainda frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem feminicidas pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’, bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido”.</p>
<p>Para o ministro-presidente, “em que pese a relevância e a atualidade” da matéria tratada na ADPF 779, “a possibilidade de se suscitar a tese defensiva a partir das normas gerais objurgadas não reveste a questão da urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte”. E encaminhou o processo ao relator já sorteado, ministro Dias Toffoli, “para as providências que entender cabíveis.”</p>
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<p>No mérito, o PDT requer que o STF dê interpretação conforme aos artigos 23, II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo Penal, “a fim de se afastar a tese jurídica da legítima defesa da honra, e se fixar entendimento acerca da soberania dos vereditos”. Ou seja, que a Corte decida a questão, de uma vez por todas, com aprovação de tese ao final do julgamento.</p>
<p>Na petição inicial o partido-autor lembra julgamento da 1ª Turma do STF, de setembro do ano passado, em que a maioria entendeu – ao julgar recurso em habeas corpus (HC 178.77-MG) – não ser possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolva réu “com base em quesito absolutório genérico”.</p>
<p>Naquela ocasião, na Turma, formaram a maioria os ministros Marco Aurélio (relator), Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, na linha de que a chamada defesa da honra não pode “naturalizar o feminicídio”.</p>


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JOTA

Ação quer afastar o uso da tese em casos de feminicídio. Fux enviou o processo ao gabinete do relator, Dias Toffoli

Fux entende que não cabe decisão no plantão sobre legítima defesa da honra no júri

Ação quer afastar o uso da tese em casos de feminicídio. Fux enviou o processo ao gabinete do relator, Dias Toffoli