Do Supremo

Constituição

Fux diz que decisão sobre Forças Armadas visa evitar uso promíscuo

Ministro também afirmou que juízes devem se preocupar com consequências do resultado de decisões judiciais

luiz fux Forças armadas
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos 30 anos de promulgação da Constituição da República / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (15/7), que o protagonismo da Corte foi o responsável pelo que chamou de desagrado da sociedade em relação ao tribunal. Tal protagonismo, no entanto, diz, se dá quando a Corte é provocada a atuar. Ele, que relata uma ação sobre a possibilidade de intervenção das Forças Armadas, afirmou também, que decidiu de forma didática, “no afã de evitar a utilização promíscua” das Forças Armadas. 

Em 12 de junho, Fux concedeu uma liminar para definir que as Forças Armadas não têm atuação como poder moderador, e que inexiste autorização para que intervenha no funcionamento dos Poderes da República. “Desde o império nunca houve nenhum ditame que estabelecesse que as Forças Armadas deveriam ser um poder moderador”, disse o ministro nesta quarta em evento da XP Investimentos.

“A função das Forças Armadas é uma função eminente. E, no fundo, eu entendi de exarar um voto didático, de respeito às Forças Armadas, no afã de evitar a utilização vulgar, a utilização promíscua a todo momento, de que as Forças Armadas poderiam intervir. Efetivamente, elas não poderiam, porque não é este o papel que o art. 142 destina a elas. Por outro lado, eu tenho certeza de que os comandantes das Forças Armadas nunca foram ouvidos para efeito de intervenção”, disse o ministro. 

Ele acrescentou que não vê qualquer “heterodoxia” com a presença de militares em postos-chave do governo federal. “Assistimos recentemente um ministro que não foi escolhido na carreira e que foi efetivamente uma lástima, num campo dos mais importantes, que é o da educação”, afirmou, sem mencionar a qual ex-ministro se referia.

“As Forças Armadas efetivamente merecem todo o nosso respeito, toda a nossa consideração. Tanto mais que a função das Forças Armadas é defender os poderes constituídos. Portanto seria uma contradição a utilização de Forças Armadas para moderar conflitos inexistentes – conforme demonstrei agora, porque o Poder Judiciário, quando exerce sua função, não cria conflito. Não teria sentido que as Forças Armadas, que têm a competência constitucional de defender os Poderes, de defender a pátria, de defender a democracia, pudessem intervir em qualquer dos Poderes.”

De acordo com ele, embora o presidente da República seja o chefe das Forças Armadas, ele é o titular máximo do Poder Executivo e a Constituição Federal não estabeleceu nenhum dos poderes como superpoder. 

O ministro defendeu que o Poder Judiciário só se movimenta quando é provocado. “É um Poder inerte, para não perder sua neutralidade, mas ele só atua quando é provocado. Então, quando se fala em judicialização da política, não é o Poder Judiciário que se imiscui à política, é a política que provoca o Judiciário para resolver o problema político. E esse é um protagonismo indesejável. Eu, particularmente, entendo que esse protagonismo serviu para que houvesse um nível de desagrado da sociedade em relação ao Judiciário, que foi instado a decidir causas que seriam de outra instância”, disse.

Apesar de considerar o protagonismo da Corte indesejável, o ministro aponta que cassar decisões do Executivo é parte da competência do tribunal. “Ao cassar decisões do Executivo e declarar a inconstitucionalidade de leis do Legislativo, ele nada mais faz do que exercer a sua competência nos limites da Constituição. Por isso, isso não pode ser fato gerador de crise absolutamente nenhuma. Porque no dia em que o Poder Judiciário não puder cassar ato do Executivo e não puder declarar a inconstitucionalidade das leis tem que pegar a chave do Judiciário, entregar e fechar a Corte”, afirmou.

Ao falar sobre decisões judiciais, o ministro afirmou que elas devem verificar se não há violações, “mas, acima de tudo, as consequências do resultado daquela decisão. Privilegiando acima de tudo o desenvolvimento econômico”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito