Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), atendeu nesta segunda-feira (29/9) a um pedido do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> e vai manter o número de 513 deputados para as eleições de 2026, portanto, não deverá aumentar o número de cadeiras. Dessa forma, pela liminar de Fux, o Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) não poderá determinar o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal na legislatura que se iniciará em 2027.
A liminar de Fux ocorreu na ADO 38 – nesta ação, o STF fixou o prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso Nacional editar uma lei complementar com número de cadeiras de deputados federais proporcionais à população, de modo que no ano anterior às eleições nenhum estado e o DF tivessem menos de oito ou mais de setenta deputados.
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Em junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 177/2023, que fixou o número de 531 deputados federais a serem eleitos em 2026. A direção-geral da Câmara dos Deputados previu que os 18 novos parlamentares custarão R$ 64,4 milhões a mais por ano.
No entanto, em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto sob o argumento de que o texto aprovado contraria o interesse público e é inconstitucional por conta do aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também os estados.
Até o momento, o Congresso não apreciou o veto presidencial, por isso, foi ao Supremo pedir a manutenção do número de deputados e a atual proporcionalidade da representação. Requereu ainda que o STF valide que houve o cumprimento da ordem judicial.
Em seu voto, Fux argumentou que o processo legislativo ainda está em trâmite, por isso, é mais seguro que o novo número de parlamentares não seja utilizado nas eleições de 2026. Portanto, em sua avaliação, é mais seguro que o novo número se dê a partir das eleições legislativas de 2030. Assim, o TSE não deverá determinar, por resolução, o novo número de parlamentares, conforme previa a decisão do STF.
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Para Fux, a liminar é a opção mais segura por conta do princípio da anualidade eleitoral, que prevê que alterações na legislação eleitoral devem ocorrer um ano antes das eleições. Em 2026, a eleição será em 4 de outubro.
Fux determinou ainda que a liminar seja validada pelo colegiado, mas ainda não há uma data específica.

luiz fux stf

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JOTA

Pela liminar de Fux, o TSE não poderá determinar o número de deputados federais de cada estado e do DF na legislatura que se iniciará em 2027

Fux decide manter número de 513 parlamentares para eleições de 2026

Pela liminar de Fux, o TSE não poderá determinar o número de deputados federais de cada estado e do DF na legislatura que se iniciará em 2027