Hyndara Freitas

<p>O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), autorizou que o estado de São Paulo suspenda o plano de pagamentos de precatórios de 2020. O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) havia determinado que o estado deveria pagar, ainda neste ano, R$ 2,2 bilhões com recursos próprios em precatórios. O estado deverá comprovar, entretanto, que os valores foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.</p>
<p>Em março, o TJSP havia suspendido, por 180 dias, o pagamento das parcelas de precatórios. O governo de São Paulo apresentou um plano de pagamentos parcelado, mas o tribunal paulista rejeitou a proposta e estabeleceu que o estado deveria quitar R$ 2,2 bilhões ainda neste ano. O prazo para pagamento vencia nesta quarta-feira (30/12). Fux considerou que o estado está em “situação delicada do ponto de vista fiscal”, e autorizou a suspensão do pagamento das parcelas deste ano.</p>
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<p>Pela decisão de Fux, fica suspenso o pagamento apenas das parcelas pendentes referentes ao exercício de 2020. Pedidos referentes ao plano de pagamento de 2021 não estão suspensas. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-autoriza-que-estado-de-sp-suspenda-pagamento-de-plano-de-precatorios-de-2020-30122020/attachment/aco3458" rel="attachment wp-att-289777">Leia a decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3458</a>.</p>
<p>Fux afirma que "a reflexão que o presente caso impõe tangencia a definição do papel institucional da Corte, como Tribunal da Federação, diante da possibilidade de colapso fiscal de um ente federativo". Em sua visão, "não pode o Supremo Tribunal Federal se eximir de adotar intervenções que garantam, à luz dos princípios constitucionais, a continuidade da atuação estatal em favor dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, como a vida e a saúde, quanto mais em um contexto pandêmico".</p>
<p>"Nesse caso, deve o STF autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios do exercício de 2020, garantindo à Fazenda Pública estadual a higidez fiscal necessária para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, com foco no iminente projeto de imunização", afirma Fux.</p>
<p>"Não se desconhece a importância e o dever do adimplemento dos precatórios judiciais, conforme preconizado pela Constituição. No entanto, no ponto, merece relevância o argumento do Estado de São Paulo, no sentido de que a imposição de pagamento de mais R$ 2,2 bilhões, com recursos próprios e às vésperas do fechamento do ano orçamentário, prejudicaria o cumprimento do dever constitucional do ente estadual de proteger a vida e a saúde da população nesse contexto excepcional", destaca o presidente do STF.</p>
<p>O ministro ainda lembra da "iminência da implementação do plano estadual de imunização, com previsão de início em 25.01.2020 e execução de gastos na ordem de R$ 4,07 bilhões", o que "reforça a necessidade de concentração de esforços fiscais para o enfrentamento da pandemia".</p>
<p>O estado de São Paulo ainda pedia, na ação, que a União fosse obrigada a criar linha especial de crédito para o pagamento de precatórios, mas Fux lembrou que o tema é alvo de ações constitucionais, e que o pedido deverá ser analisado pelo relator, Nunes Marques.</p>


Luiz Fux, presidente do STF

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JOTA

TJSP havia determinado que estado deveria pagar R$ 2,2 bilhões até esta quarta-feira (30/12)

Fux autoriza que estado de SP suspenda pagamento de plano de precatórios de 2020

TJSP havia condenado SP A pagar R$ 2,2 bilhões de precatórios até 30/12; estado deve comprovar que valor foi usado no combate à Covid-19